O presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSDB), anunciou que os vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD), a lei que estabelece o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) serão votados na sessão da próxima segunda-feira (6).
Braide sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de lei com vetos. Nas redes sociais o prefeito afirmou que as emendas ferem o acordo firmado na justiça, a lei federal e o acordo do TCU por isso os vetos.
Durante sua fala, Paulo Victor lembrou que é prerrogativa do Legislativo analisar e propor alterações. “é prerrogativa do legislativo municipal analisar e propor alterações, caso seja necessário, aos projetos de lei encaminhados pelo poder executivo”. E frisou que emendas da Câmara visam à garantia de direitos, disse.
O presidente da Câmara afirmou ainda que o texto sobre os precatórios do FUNDEF foi amplamente debatido com a classe dos professores e que as mudanças foram feitas buscando o melhor para a categoria. “As emendas feitas ao PL que regulariza o pagamento dos precatórios do Fundef aos professores foram amplamente analisadas, discutidas com a categoria e buscam corrigir algumas inconsistências do projeto original, enviado pela prefeitura somente no início de outubro.”, avaliou Paulo Victor.
“Nossa intenção é, sobretudo, exigir mais transparência no repasse dos valores e garantir que todos os professores tenham seu direito integralmente respeitado”, finalizou.
De acordo com valores informados pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), no total, a União pagará R$ 402,5 milhões ao Municípios. Assim, mais de R$ 240 milhões (ou 60%) serão rateados entre os professores. Desse valor, uma parcela de 40% do total já está nas contas do Executivo municipal, totalizando algo em torno de R$ 97 milhões a serem encaminhados aos profissionais.
Na última segunda-feira, 21 dos 28 parlamentares votaram a favor no Projeto de Lei nº 256/2023, apresentado pelo Executivo Municipal.