O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD) sancionou nesta terça-feira (31), lei que estabelece os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Braide, no entanto, vetou as alterações propostas pela Câmara Municipal.
Na última segunda-feira, 21 dos 28 parlamentares votaram a favor no Projeto de Lei nº 256/2023, apresentado pelo Executivo Municipal.
O prefeito em publicação nas redes sociais, ressaltou que o projeto de lei foi encaminhado ao Legislativo mantendo os acordos firmados na justiça, a emenda constitucional, a lei federal, o acordo do Tribunal de Contas da União (TCU) e a decisão tomada em uma audiência pública.
Os vereadores então aprovaram o projeto com algumas emendas que, segundo o prefeito, não obedecem o acordo firmado na justiça e ferem vários requisitos legais. Diante disso, e com base no parecer da Procuradoria Geral do Município. Braide decidiu sancionar a lei com vetos.
O prefeito ainda afirma em publicação nas redes sociais, que já enviou mensagem à Câmara para que os vetos não sejam derrubados pelos parlamentares e assim começar o pagamento para os profissionais da educação.
De acordo com valores informados pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), no total, a União pagará R$ 402,5 milhões ao Municípios. Assim, mais de R$ 240 milhões (ou 60%) serão rateados entre os professores. Desse valor, uma parcela de 40% do total já está nas contas do Executivo municipal, totalizando algo em torno de R$ 97 milhões a serem encaminhados aos profissionais.