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Secretário da SMTT nega que radares estejam multando veículos sem licenciamento

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O titular da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís, Diego Rodrigues, negou nesta sexta-feira informação confirmada pelo diretor do Detran-MA, Hewerton Pereira, de que radares municipais estariam multando veículos que trafegam sem licenciamento pela capital.

“Não existe multa automática, que detecta licenciamento atrasado, feita por sensor de radar. É multa feita com talonário normal, não é multa feita por sensor”, declarou.

Segundo ele, a menção a “Radar” que aparece no print compartilhado nas redes refere-se ao Sistema Radar, do Sepro, utilizado pela SMTT para processar dados de infrações. “Está escrito RADAR na multa, porque o nome do sistema, como um todo, é Radar. O nome do sistema utilizado é “RADAR”, mas isso não implica que os radares de trânsito estejam registrando automaticamente veículos com licenciamento atrasado”, garantiu.

MA: Operação resulta em notificação de postos de combustíveis e distribuidores

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O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) notificou os postos de combustíveis e distribuidoras do estado, a fim averiguar abuso denunciado por consumidores no aumento do preço dos combustíveis. Postos e distribuidoras de todo o estado deverão apresentar notas de entrada e venda dos produtos que justifiquem os preços praticados. A operação prossegue durante esta semana.

O Procon irá investigar toda a cadeia de compra e distribuição, para identificar onde está se dando esse aumento do preço dos combustíveis no Estado do Maranhão.

“Nosso objetivo é verificar se há abusividade nesses valores e porque estão sendo repassados ao consumidor, visto que a Petrobras não anunciou nenhum tipo de reajuste e que também não houve reajuste em impostos”, explicou o presidente em exercício do Procon/MA, Ricardo Cruz.

Além das notificações entregues, o Procon/MA autuou, na manhã desta segunda-feira (2), o Posto Futuro do Petróleo II, localizado na Av. dos Holandeses, após ação de fiscalização constatar que o estabelecimento estava cobrando o valor de R$ 5,99 no litro da gasolina, valor considerado abusivo, visto que não houve reajuste anunciado, como citado anteriormente e que foi corrigido para R$ 4,99 pelo estabelecimento ainda durante a fiscalização.

O Procn-MA deu prazo de 20 dias para o estabelecimento apresentar as notas fiscais de aquisição dos combustíveis, bem como resposta ao órgão, estando sujeito às sanções previstas no Código Penal, Código de Defesa do Consumidor e lei estadual, que incluem punições como multa e suspensão das atividades.

Se comprovada a abusividade dos preços, serão aplicadas sanções previstas na legislação.

Consumidores podem formalizar as denúncias, anexando fotos e a identificação dos postos onde foram encontradas abusividades pelo app VIVA PROCON e site www.procon.ma.gov.br.

“Há muita gente para prender e muita multa para aplicar”, diz Alexandre de Moraes

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes afirmou, nesta quarta-feira (14), que há “muita gente” a ser presa e multada no que refere às investigações sobre atos antidemocráticos e disseminação de fake news.

A declaração ocorreu durante o seminário STF em Ação, promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados. Antes de Moraes, discursou no evento o ministro Dias Toffoli, que mencionou a invasão ao Capitólio, nos Estados Unidos, em 2021, pela qual 964 pessoas foram detidas.

Toffoli também cobrou do Superior Tribunal de Justiça um endurecimento na jurisprudência sobre indenizações. Ele analisou, por exemplo, o caso do teórico da conspiração americano Alex Jones, condenado a pagar quase 1,5 bilhão de dólares após negar um massacre em uma escola.

“Fiquei feliz com a fala do Toffoli, porque, comparando os números, ainda tem muita gente pra prender e muita multa para aplicar”, afirmou Moraes.

Ele não citou o presidente Jair Bolsonaro (PL), um dos alvos das investigações sob sua relatoria no STF. Em seu pronunciamento, comentou a ascensão do nazismo na Alemanha e do fascismo na Itália e defendeu a atuação do Poder Judiciário.

“Todos os juristas e cientistas políticos dizem que uma jurisdição constitucional, se existente fosse, seria um obstáculo a mais. Obviamente ninguém diz que não existiria o nazismo, porque isso é impossível de analisar retroativamente, mas seria um obstáculo a mais”, avaliou.

Além de Moraes e Toffoli, estiveram presentes os também ministros do STF Ricardo Lewandowski e Carmén Lúcia, a presidente do Ieja, Fabiane Oliveira, e o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão.

Moraes multa PL em R$ 22 milhões por ‘litigância de má fé’

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Ao rejeitar uma ação do PL contra o resultado das eleições, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aplicou uma multa de R$ 22,9 milhões e suspendeu o fundo partidário das três legendas – PL, PP e Republicanos – que formaram a coligação do presidente Jair Bolsonaro na disputa pelo Planalto.

Moraes calculou o valor da multa com base no Código de Processo Civil, que permite ao juiz aplicar a pena em caso de litigância de má fé. Segundo o código, a multa pode ser de 1% a 10% do valor da causa, que foi calculada em R$ 1,15 bilhão. O ministro estabeleceu, no caso, uma multa de 2%, ou seja, R$ 22,9 milhões.

O fundo partidário, que está suspenso para os três partidos, é pago anualmente a todas as legendas em atividade no Brasil, em parcelas mensais. Esse recurso não se confunde com o fundo eleição, que é distribuído apenas em anos de disputa nas urnas. Ambos os fundos são divididos conforme a representação de cada legenda no Congresso Nacional.

A decisão de Moraes tem caráter de reprimenda à conduta da coligação de Bolsonaro que pretendeu levar ao Poder Judiciário uma pretensão que seja meramente fruto de uma narrativa da política partidária.

Em nota, o PL afirmou que sua assessoria do partido vai analisar a decisão de Moraes. “O PL já acionou a assessoria jurídica que vai analisar a decisão do TSE. O partido reitera que apenas seguiu o que prevê o artigo 51 da Lei Eleitoral que obriga as legendas a realizar uma fiscalização do processo eleitoral”, diz a nota.

É legitimo que se proteste pelo resultado eleitoral, mas, isso não deve ser questionado a partir de dados irracionais, do ponto de vista técnico, como fez o Partido Liberal.

Procon-MA multa Vivo em R$ 4 milhões por serviço precário

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O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) multou a operadora Vivo em R$ 4 milhões por falhas na prestação dos serviços. As denúncias foram para todas as modalidades – telefonia móvel, internet fibra e TV. A empresa tem 10 dias para recorrer da decisão.

O Procon-MA abriu investigação para apurar as denúncias e, passadas as fases de resposta da empresa – que não atendeu aos requerimentos e não apresentou justificativas plausíveis para a falha no serviço – o órgão iniciou o processo administrativo, que resultou na aplicação da multa, uma das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

“Iniciamos a investigação após recebermos denúncias de que os consumidores estavam sendo prejudicados com a falta de sinal da operadora. Além disso, qualquer interrupção não comunicada aos usuários, constitui infringência ao Código de Defesa do Consumidor”, informou o presidente em exercício do Procon-MA, Ricardo Cruz.

A empresa estará sujeita à inscrição na Dívida Ativa do Estado, com subsequente cobrança executiva, se o pagamento da multa não for efetuado.

Bolsonaro tenta anular multa de R$ 80 mil

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O presidente Jair Bolsonaro (PL), por intermédio da Advocacia-Geral da União, acionou a 13ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. O objetivo foi para solicitar a anulação da multa aplicada contra ele pelo governo do Maranhão, em razão do não uso de máscara de proteção contra a Covid-19.

A punição, orçada em R$ 80 mil, foi aplicada ao presidente brasileiro durante visita oficial ao município de Açailândia, em 21 de maio de 2021. A AGU, agora, tenta recorrer da penalidade.

Os advogados da União alegam falta de competência de órgão estadual para aplicação de multas do tipo. Segundo a AGU, competiria ao governo municipal aplicar ou não a punição a Bolsonaro.