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Cota de Gênero: TRE/MA inicia julgamento do PSC e do Podemos

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O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) inicia nesta segunda-feira (18) o julgamento do PSC e do Podemos por suposta fraude na cota de gênero. A decisão da Corte Eleitoral pode alterar a formação do Plenário da Assembleia Legislativa do estado, uma vez que quatro deputados estaduais foram eleitos pelas duas siglas e correm o risco de perda de mandato.

São eles: Wellington do Curso e Fernando Braide pelo PSC e Leandro Bello e Júnior Cascaria pelo Podemos.

O desembargador José Gonçalo Filho é o relator do caso que envolve o PSC. Já o juiz eleitoral Antonio Pontes de Aguiar Filho, atua como relator na ação em que o Podemos é alvo.

No mês de outubro, o procurador regional eleitoral no Maranhão, Pedro Melo Ribeiro, emitiu parecer favorável à anulação dos votos de toda a chapa do PSC que concorreu às eleições para deputado estadual em 2022.

A ação do Podemos tramita em segredo de Justiça.

Tanto o PSC, quanto o Podemos, sustentam a tese de que não houve fraude à cota de gênero no pleito de 2022.

Se o TRE/MA decidir cassar a chapa dos dois partidos, haverá recontagem de votos e do coeficiente, para saber quais partidos poderiam herdar as vagas.

No fim de semana o tribunal decidiu anular mais de 54 mil votos dados ao PROS. O partido não elegeu nenhum deputado. No entanto, se houver a anulação dos votos do PSC e do Podemos, há impacto na recontagem.

No fim do mês de novembro o TRE/MA julgou improcedente ação contra o União Brasil, que elegeu o deputado Neto Evangelista em 2022. O parlamentar corria risco de perder o mandato na Assembleia Legislativa.

Depois de o juiz eleitoral Ângelo Antônio Alencar dos Santos e do desembargador José Gonçalo Filho votarem contra a cassação da chapa do União Brasil, os magistrados Antônio Pontes Aguiar e José Luiz Almeida também votaram pela improcedência do processo.

União Brasil era alvo de ação ingressada pelo PSD e pelos suplentes Inácio Melo (PSDB) e Edson Araújo (PSB), por suposta fraude à cota de gênero.

O caso segue em grau de recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Cota de gênero: pedido de advogados pode adiar julgamento no TRE

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Duas petições impetradas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) podem mudar a data de julgamento da Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra o União Brasil e o PSC. Os documentos pedem que o julgamento seja presencial para que possa ser feita a sustentação oral dos advogados.

As petições, por incrível que pareça, são dos partidos e dos candidatos que acusam o União Brasil e o PSC de usar candidatura femininas laranja nas eleições para deputado estadual em 2022. E a surpresa com o pedido de sessão presencial é que se as petições forem acatadas pelo relator, desembargador José Gonçalo Filho, o julgamento não mais acontecerá dia 20.

Se a sustentação oral existir, um julgamento pode acontecer dia 21 de novembro. O outro somente entre a segunda ou terceira semana de dezembro em uma das seis sessões que ocorrerão antes do recesso de fim de ano.

Se o cenário for realmente este, somente em 2024 esta novela da cota de gênero nas eleições passadas no Maranhão poderá chegar ao fim no TRE. Porque mesmo que seja julgado ainda este ano as duas ações, não há tempo para o julgamento dos embargos de declaração.

Os deputados Neto Evangelista (União Brasil), Fernando Braide e Wellington do Curso (ambos do PSC) terão que passar o recesso na apreensão de como fica a situação dos três já que eles podem perder o mandato caso seja considerado que as siglas fraudaram a cota de gênero ano passado.

Ministério Público Eleitoral recomenda anulação de votos do PSC

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O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu parecer favorável à anulação dos votos para deputado estadual do Partido Social Cristão (PSC) nas eleições do ano passado. O documento, assinado pelo procurador Pedro Melo Pouchain Ribeiro, foi apresentado nesta sexta (27). A denúncia partiu do Partido Social Democrático (PSD), e dos candidatos Edson Araújo e Inácio Melo, por meio de uma Ação de Investigação Eleitoral (AIJE) contra membros do PSC do Maranhão. Segundo a denúncia, o PSC teria cometido fraude à cota de gênero de candidaturas femininas.

ENTENDA O CASO

As candidatas do PSC ao cargo de deputado estadual, Cláudia Lira e Vitória Gabriela, são apontadas na denúncia como o centro da controvérsia. Segundo o documento, ambas receberam votações inexpressivas, com 4 e 10 votos, respectivamente. Além disso, não teriam feito a devida abertura de contas bancárias para a movimentação de recursos de campanha, tampouco receberam doações, efetuaram despesas ou realizaram promoções de suas campanhas eleitorais, nem mesmo em redes sociais.

O PSD ressalta ainda que, enquanto outras candidatas do PSC receberam quantias de R$ 10.000,00 ou R$ 30.000,00 para suas campanhas, Cláudia Lira e Vitória Almeida não tiveram acesso a qualquer recurso. Além disso, surgiu uma controvérsia envolvendo a foto de Cláudia Lira em seu Requerimento de Registro de Candidatura, o que levou a Justiça Eleitoral a solicitar uma fotografia recente da candidata.

Outra questão abordada é o caso da candidata Gleslen Thamyres Ribeiro Amaral (“Tatá”), também do PSC, cujo registro foi indeferido pela Justiça Eleitoral por ausência de quitação eleitoral em eleições anteriores. O PSD alega que a omissão do PSC em substituí-la, somada às supostas candidaturas fictícias de Lira e Almeida, resultou em uma reserva de apenas 24,24% das candidaturas do PSC ao sexo feminino, contrariando a norma de cotas para as eleições.

PARECER DO MPE

O Ministério Público Estadual (MPE) concluiu sua investigação acerca das alegações de candidaturas fictícias vinculadas ao PSC e, com base nos indícios coletados, emitiu um parecer favorável à anulação dos votos da legenda.

O parecer constatou que a candidata Sônia Sousa, que recebeu R$ 30.000,00, conquistou 973 votos, enquanto outras candidatas, com os mesmos recursos, obtiveram votações significativamente menores. Balbina e Marina Marques, por exemplo, receberam, respectivamente, 116 e 238 votos. Por outro lado, Lene do Salão e Graça Santos conquistaram somente 28 e 29 votos.

Por outro lado, segundo o parecer do MPE, a candidata Vitória Gabriela, que não contou com fundos do FEFC e obteve apenas 10 votos, conseguiu provar que participou efetivamente da campanha, acompanhando o candidato majoritário do partido e divulgando sua candidatura no WhatsApp.

O parecer também chama atenção para o caso de Mário do Turismo, que, apesar de ter recebido R$ 50.000,00 por um “erro contábil”, conquistou apenas 538 votos, gastando R$ 46.384,00 em material de propaganda.

O MPE observou particularmente a situação de Cláudia Lira, investigada que trouxe justificativas pessoais para sua baixa participação na campanha, como a morte de seu irmão e problemas de saúde de sua filha. No entanto, segundo o MPE, as evidências apresentadas não corroboraram suas alegações. Além disso, não havia evidências concretas nos autos que comprovassem sua participação ativa na campanha.

O parecer conclui que Cláudia Lira, possivelmente, desistiu de sua candidatura devido a problemas pessoais enfrentados antes mesmo de se registrar, tornando sua candidatura uma mera formalidade. Esta situação, juntamente com outras evidências, levou o MPE a entender que houve uma possível fraude à cota de gênero pelo PSC.

Baseando-se em jurisprudências do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que já trataram de casos semelhantes de fraude à cota de gênero, o MPE recomendou a anulação dos votos do PSC e a cassação do diploma de todos os candidatos eleitos pelo partido.

A decisão final caberá ao Tribunal Regional Eleitoral, que avaliará o parecer e as evidências apresentadas pelas partes.

Cota de Gênero: processos contra União e PSC aguardam parecer do MPE

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Dois despachos nas ações eleitorais contra o União Brasil e o PSC. por suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2022, levaram a novos andamento nos dois processos que tramitam no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

No primeiro caso, o desembargador Ronaldo Maciel – relator substituto, atuando durante as férias do desembargador José Gonçalo Filho – negou uma nova petição protelatória e aplicou multa ao partido. Segundo ele, houe “intento protelatório e litigância de má-fé, merecedores de reprimenda específica”.

Já no caso do PSC, Maciel deu até o dia 6 de novembro para o Ministério Público Eleitoral (MPE) emitir um parecer. A manifestação será do procurador José Raimundo Leite Filho, que substitui Hilton Araújo Melo.

Existe ainda um terceiro caso tramitando no TRE-MA, envolvendo o Podemos. Mas o processo corre em sigilo.

Adiada instrução do Podemos em ação por fraude na cota de gênero

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O juiz Douglas Martins, titular da 3ª Zona Eleitoral, adiou as oitivas da ação contra o Podemos, acusado de uso de candidatura feminina laranja nas eleições de 2022. A instrução estava marcada para acontecer nesta quarta-feira, 30, mas, a pedido do advogada da legenda, houve o adiamento.

O advogado do Podemos apresentou atestado médico para justificar que não poderá participar das oitivas, o que prejudicaria o partido.

Diante disto, Douglas Martins deu o despacho adiando a fase de instrução do caso. A decisão foi enviada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão.

“Há muita gente para prender e muita multa para aplicar”, diz Alexandre de Moraes

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes afirmou, nesta quarta-feira (14), que há “muita gente” a ser presa e multada no que refere às investigações sobre atos antidemocráticos e disseminação de fake news.

A declaração ocorreu durante o seminário STF em Ação, promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados. Antes de Moraes, discursou no evento o ministro Dias Toffoli, que mencionou a invasão ao Capitólio, nos Estados Unidos, em 2021, pela qual 964 pessoas foram detidas.

Toffoli também cobrou do Superior Tribunal de Justiça um endurecimento na jurisprudência sobre indenizações. Ele analisou, por exemplo, o caso do teórico da conspiração americano Alex Jones, condenado a pagar quase 1,5 bilhão de dólares após negar um massacre em uma escola.

“Fiquei feliz com a fala do Toffoli, porque, comparando os números, ainda tem muita gente pra prender e muita multa para aplicar”, afirmou Moraes.

Ele não citou o presidente Jair Bolsonaro (PL), um dos alvos das investigações sob sua relatoria no STF. Em seu pronunciamento, comentou a ascensão do nazismo na Alemanha e do fascismo na Itália e defendeu a atuação do Poder Judiciário.

“Todos os juristas e cientistas políticos dizem que uma jurisdição constitucional, se existente fosse, seria um obstáculo a mais. Obviamente ninguém diz que não existiria o nazismo, porque isso é impossível de analisar retroativamente, mas seria um obstáculo a mais”, avaliou.

Além de Moraes e Toffoli, estiveram presentes os também ministros do STF Ricardo Lewandowski e Carmén Lúcia, a presidente do Ieja, Fabiane Oliveira, e o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão.

Aliados de Bolsonaro ironizam ‘pens drives’ de Eduardo Bolsonaro no Catar

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Não colou, nem entre parlamentares da base aliada, nem entre ministros do governo a versão do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) sobre a viagem ao Catar para acompanhar a Copa do Mundo.

Após ser flagrado durante o jogo entre Brasil e Suíça ao lado da mulher enquanto apoiadores do pai tomam chuva em protestos golpistas junto a quarteis, Eduardo divulgou um vídeo com uma série de pen drives.

“Nestes pen drives aqui têm vídeos em inglês explicando a situação do Brasil. Eu espero que vocês não creiam que aqui só se fala em Copa do Mundo. Só para lembrar para vocês que a Fifa tem mais membros que as próprias Nações Unidas. A imprensa inteira está aqui”, argumentou o parlamentar.

A viagem e a versão de Eduardo, avaliam assessores do presidente, desmoralizam e devem desmobilizar os movimentos que têm feito atos golpistas.

Moraes multa PL em R$ 22 milhões por ‘litigância de má fé’

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Ao rejeitar uma ação do PL contra o resultado das eleições, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aplicou uma multa de R$ 22,9 milhões e suspendeu o fundo partidário das três legendas – PL, PP e Republicanos – que formaram a coligação do presidente Jair Bolsonaro na disputa pelo Planalto.

Moraes calculou o valor da multa com base no Código de Processo Civil, que permite ao juiz aplicar a pena em caso de litigância de má fé. Segundo o código, a multa pode ser de 1% a 10% do valor da causa, que foi calculada em R$ 1,15 bilhão. O ministro estabeleceu, no caso, uma multa de 2%, ou seja, R$ 22,9 milhões.

O fundo partidário, que está suspenso para os três partidos, é pago anualmente a todas as legendas em atividade no Brasil, em parcelas mensais. Esse recurso não se confunde com o fundo eleição, que é distribuído apenas em anos de disputa nas urnas. Ambos os fundos são divididos conforme a representação de cada legenda no Congresso Nacional.

A decisão de Moraes tem caráter de reprimenda à conduta da coligação de Bolsonaro que pretendeu levar ao Poder Judiciário uma pretensão que seja meramente fruto de uma narrativa da política partidária.

Em nota, o PL afirmou que sua assessoria do partido vai analisar a decisão de Moraes. “O PL já acionou a assessoria jurídica que vai analisar a decisão do TSE. O partido reitera que apenas seguiu o que prevê o artigo 51 da Lei Eleitoral que obriga as legendas a realizar uma fiscalização do processo eleitoral”, diz a nota.

É legitimo que se proteste pelo resultado eleitoral, mas, isso não deve ser questionado a partir de dados irracionais, do ponto de vista técnico, como fez o Partido Liberal.

PL pede que TSE invalide votos de urnas com “mau funcionamento”

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A coligação Pelo Bem do Brasil, composta pelo PL, legenda do presidente não reeleito Jair Bolsonaro, enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira (22), relatório no qual alega haver “desconformidades irreparáveis no funcionamento das urnas”.

Segundo o documento apresentado pela legenda, o instituto Voto Legal aponta “desconformidades irreparáveis de mau funcionamento das urnas com potencial para macular o segundo turno das eleições presidenciais de 2022”. O instituto foi contratado pelo PL para uma auditoria independente.

Com esse argumento, a coligação pede que “sejam invalidados votos das urnas em que sejam comprovadas desconformidades de mau funcionamento”. O documento tem 33 páginas e pede a anulação de votos computados em 250 mil urnas.

A nova tentativa de questionar a derrota de Bolsonaro para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia sido anunciada na última semana pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto. O partido inclusive convocou uma coletiva de imprensa nesta terça-feira (22/11) para anunciar detalhes da representação ingressada no TSE.

Costa Neto já havia adiantado, em um vídeo, que um estudo encomendado pela legenda havia encontrado problemas na identificação de cerca de 250 mil urnas eletrônicas fabricadas antes de 2020. De acordo com o dirigente partidário, as urnas antigas teriam todas um único número de patrimônio, que é uma espécie de RG de cada equipamento.

Congressistas bolsonaristas veem um movimento calculado de Costa Neto ao questionar a segurança das urnas e acreditam que o dirigente não esticará a corda com o Judiciário. Na avaliação de deputados e senadores próximos de Bolsonaro, o dirigente partidário busca fazer um gesto à militância, tendo em vista que parte considerável dos eleitos pelo PL integram a base do atual presidente.

Forças Armadas apoiam manifestações e condenam excessos

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Com diversos bolsonaristas inconformados com o resultado das eleições protestando em frente aos quartéis do país, os comandantes do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes; da Marinha, almirante Almir Garnier Santos; e da Aeronáutica, brigadeiro Carlos Almeida Baptista Junior; divulgaram uma nota conjunta, nesta sexta-feira (11). Eles afirmam que a Constituição permite protestos, mas que também prevê que “os deveres e os direitos” devem ser observados por todos os brasileiros e “que devem ser assegurados pelas Instituições”.

Na nota, os militares criticam restrições ao direito de ir e vir e alertam para ações que possam criar situações de risco. Parte dos manifestantes que está nas ruas pede golpe de estado e intervenção militar, o que é inconstitucional. Mas, na avaliação dos militares ouvidos pela coluna, não seria correto a generalização e a caraterização de que todos os atos são de teor golpista.

O comunicado diz ainda que “são condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade”.