Justiça autua bares de Imperatriz por descumprir o ECA

A Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz e a Guarda Municipal realizaram uma fiscalização nos bares do bairro Beira-Rio, na noite do último sábado.

Na ação, três estabelecimentos foram autuados, administrativamente, por descumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Vara da Infância e Juventude.

O objetivo da ação foi verificar o cumprimento das normas do ECA – Lei nº 8.069/1990 -, bem como da Portaria 02/2018 da Vara, que regulamenta o acesso, permanência e a participação de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, em locais onde há festas, venda e consumo de bebida alcoólica e jogos.

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