O governador Carlos Brandão (PSB) comemorou a promulgação, no Congresso Nacional, da emenda constitucional 132/2023 que institui a reforma tributária. O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 15 depois de haver sido sido aprovado pelo Senado em novembro. A matéria é proveniente da PEC 45/2019.
Para Brandão, há demonstração de compromisso com a nação, com o ato de promulgação da reforma.
“Dia histórico para o Congresso Nacional. A reforma tributária foi promulgada, após 30 anos de espera. Demonstração de compromisso com o povo brasileiro por um sistema mais justo para todos”, disse o governador.
ICMS
Diante da aprovação da reforma tributária, alguns estados estão recuando no aumento já anunciado do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o ano de 2024.
Rio Grande do Sul, Espírito Santo e São Paulo decidiram não mais encaminhar às suas assembleias legislativas projetos para aumentar o percentual do ICMS cobrado nos estados. Mudanças nas alíquotas precisam de aprovação no ano anterior ao início da cobrança.
No Maranhão, a Assembleia Legislativa já aprovou o reajuste solicitado pelo governo maranhense, fazendo com que o imposto passe de 20% para 22%.
O Palácio dos Leões não comentou se vai recuar da iniciativa após a aprovação da reforma.
Promulgação
A promulgação da reforma tributária foi declarada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em solenidade que contou com autoridades na Casa. O presidente Lula estava presente.
“O dia de hoje será lembrado, não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Esse dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, do povo brasileiro”, disse.
Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming sofrerão mudanças. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.
Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.
Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.
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