Os deputados estaduais do Maranhão aprovaram nesta terça-feira, 24, projeto de lei de autoria do Poder Executivo garantindo aval ao governo Carlos Brandão (PSB) para aderir a dois ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF). Na prática, os dois planos incentivam medidas de ajuste financeiro e fiscal para entes em busca de maior Capacidade de Pagamento (Capag) com vistas à aquisição de novos empréstimos.
Segundo o Tesouro Nacional, o objetivo dos programas é dar “suporte à retomada de investimentos e à melhoria da situação fiscal de estados e municípios com um nível moderado de desequilíbrio em suas contas”.
No total, a União estabelece um rol de oito medidas, três das quais devem ser escolhidas pelo Estado como prioritárias para os devidos ajustes antes da melhora da nota de crédito – a do Maranhão, atualmente, é “C”.
Por conta dessas medidas, o deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB) chegou a apresentar uma emenda ao projeto, garantindo que não houvesse retirada de adicional tempo de serviço de servidores que não são remunerados por subsídios. Segundo ele, a maioria dos funcionários públicos estaduais não é paga desta forma.
A emenda foi rejeitada e o próprio Lago votou a favor do projeto original. Segundo ele, o secretário de Estado do Planejamento, Vinícius Ferro, garantiu em reunião com os parlamentares que esta não será uma das medidas tomadas pelo Governo do Maranhão após a adesão aos planos.
Plano
De acordo com o Tesouro Nacional, o PEF foi instituído pela Lei Complementar 178/2021 para permitir que os entes que tenham recebido conceitos C ou D na análise de capacidade de pagamento (Capag) feita pelo Tesouro Nacional possam contratar operações de crédito com garantia da União, o que até então era permitido apenas a estados ou municípios com classificação A e B. “A Capag apura a situação fiscal dos entes para indicar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional”, diz o Tesouro.
Com a adesão ao plano, que é uma medida de curto prazo e temporária (limitada ao fim do mandato do prefeito, ou do governador), o estado ou município receberá garantias da União em operações de créditos no valor do esforço fiscal feito durante a sua vigência, podendo, assim, retomar seus investimentos a custos menores, já que a garantia da União possibilita que os empréstimos sejam contratados em condições mais favoráveis.