Um total de 243 empresas, situadas em diversos estados, foram autuadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), pela realização vendas de produtos destinados ao Maranhão sem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), totalizando um valor devido de R$ 8,4 milhões.
Levantamento apontou que, no período de maio a dezembro de 2020, 211 empresas do Regime Normal, venderam mercadorias diversas destinadas a não contribuintes do ICMS localizados no Maranhão, sem o devido pagamento do diferencial de alíquota ao Estado, totalizando R$ 5,9 milhões.
Outras 32 empresas realizaram a venda de embarcações aquáticas esportivas como Lanchas e Jet Ski, no período de junho de 2016 a dezembro de 2020, totalizando R$ 2,5 milhões em imposto. Quando as empresas vendedoras emitem notas fiscais eletrônicas, a Sefaz confirma se a carga está sendo acompanhada da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) com o pagamento do ICMS antecipado. Quando isso não ocorre, a Sefaz intima as empresas a recolherem o imposto devido.
Redução de multas
As empresas autuadas podem aproveitar o programa de regularização fiscal instituído por meio da Medida Provisória 356/2021, que oferece até o dia 30 de julho benefícios para pagamento à vista e parcelamento de débitos do imposto, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020. Com o novo programa de refinanciamento de dívidas, o governo estadual concedeu redução de 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais.
Foram estabelecidas ainda, reduções escalonadas das multas e juros para os parcelamentos, conforme prevê a MP. Redução de 85% para pagamento em 2 a 10 parcelas; de 70% para pagamento em 11 a 20 parcelas; e de 55% para pagamento em 21 a 60 parcelas.
Mais informações sobre o benefício podem ser obtidas no site da Sefaz, em: portal.sefaz.ma.gov.br.