O deputado federal Rubens Jr (PCdoB) apresentou Projeto de Lei que propõe ajuste de horário para busca e apreensão em domicílios. O objetivo da proposta é facilitar as ações policiais e ao mesmo tempo garantir o direito constitucional de inviolabilidade do lar.
Na prática, o projeto altera o horário das operações. Hoje é das 21h às 5 horas. E o projeto muda o horário, das 20h às 6 horas.
Para Rubens Jr.,a alteração flexibiliza o direito constitucional à inviolabilidade do lar, já que autoriza o cumprimento de buscas na madrugada e no início da noite.
Permite ainda que buscas e apreensões policiais sejam executadas em período mais compatível com o que a Constituição Federal determina.
Com a medida, as operações policiais poderão ser realizadas em horário mais adequado, garantindo mais segurança jurídica para a ação da polícia e, ao mesmo tempo, protegendo a dignidade da família e do lar.