Uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determina a atualização cadastral de todos os servidores da pasta, que sejam cedidos a outros órgãos da administração pública ou empresas privadas. O texto é assinado pelo ministro Flávio Dino (PSB). A norma também impede a cessão ou manutenção de cessão de servidores ligados ao ministério, que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar, inquérito policial, ação penal ou de improbidade administrativa.
Esta vedação pode impedir a permanência de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL), à frente da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF). Ele, que é funcionário de carreira da Polícia Federal, responde a dois processos no Supremo Tribunal Federal (STF) – um pelo vazamento de inquérito sigiloso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e outro pela participação em live na qual Bolsonaro atacou as urnas eletrônicas e apresentou mentiras sobre o sistema eleitoral.
Torres foi nomeado pelo governador do DF, Ibaneis Rocha, para voltar ao cargo de secretário de Segurança Pública, que já havia ocupado entre 2019 e 2021, antes de assumir o Ministério da Justiça.
Com a portaria de Flávio Dino, no entanto, os órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como da iniciativa privada, que contarem com servidores do Ministério da Justiça em seus quadros deverão reiterar ao ministro, mediante pedido fundamentado, o interesse na manutenção da cessão do servidor.
O prazo para essa manifestação é de 15 dias. Com isso, a cessão do agora titular da SSP-DF poderá ser revertida pelo ministério.