O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB) e o presidente da Famem, Ivo Rezende, estiveram em audiência institucional com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas. O objetivo foi debater a problemática da redução dos índices populacionais do Censo do IBGE, realizado ano passado, que impactam na queda dos repasses do Fundo de Participação Municipal (FPM) de 66 municípios maranhenses.
Carlos Brandão, em conjunto com o presidente da Famem, solicitou ao presidente do TCU que pudesse modular a decisão normativa proferida no último dia 28/12/22, para que fosse dado cumprimento ao comando normativo da Lei Complementar 165/2019. Com isso, os dados dos coeficientes seriam congelados até divulgação final e oficial do Censo 2022.
O presidente da Famem, Ivo Rezende, destacou que a divulgação da prévia do Censo 2022, não obedeceu ao devido processo legal. Apontou ainda, decisão Normativa do TCU, que foi proferida com base em dados incompletos, segundo ele, e ainda pendentes de divulgação oficial, sem oportunizar a nenhum município o contraditório dos dados finais.
O ministro Bruno Dantas se mostrou sensível a pauta municipalista, mas, ponderou que por imperativo legal, não poderia adentrar no mérito dos dados enviados pelo IBGE. O ministro frisou que está aberto para discutir eventual acordo judicial celebrado entre a Famem, AGU e IBGE, para que pudesse revisar a decisão normativa.