O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) votou a favor do Projeto de Lei 8347/2017, que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados. O projeto, que também criminaliza o exercício ilegal da profissão, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, nesta terça-feira (5). “Quando estado democrático de direito está em risco, temos logo dois alvos: o Parlamento e a Advocacia. Sempre foi assim”, destacou o deputado ao defender o texto.
Ainda de acordo com o parlamentar, os legisladores já se posicionaram quando resolveram, no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tornar lei, os direitos e prerrogativas dos advogados. Porém tais dispositivos servem apenas como norma programática e não têm a aplicabilidade necessária “Por isso que é indispensável que avancemos. Deixar apenas orientação para os demais cumprirem, infelizmente é permitir que não só o advogado seja diz respeitado, mas muito mais grave que isso. É permitir o desrespeito ao jurisdicionado, o cidadão comum”, destacou Rubens Júnior.
Em sua fala na CCJC, o deputado maranhense garantiu que a mudança não atenderá aos advogados de alto clero, uma vez que esses profissionais de grandes escritórios, em regra, são respeitados. Outro argumento desconstruído foi sobre a impossibilidade da existência de uma norma penal em branco. “O que não pode é ter um direito não garantido. O que não pode é existir uma prerrogativa não garantida para agravar por aqueles que devem por obrigação aplicar a lei”, alertou.
Durante as discussões sobre o projeto, sugeriu-se também a inserção de uma lei com dolo específico. Para Rubens, essa questão deve ser apreciada no tipo penal. “E o tipo penal é claro. Violar direito é prerrogativas do advogado. Alguém pode dizer, ainda, que isso vai causar uma insegurança jurídica. Insegurança jurídica é não garantir os direitos dos advogados”, reforçou.
Reforçando a defesa, o parlamentar afirmou que toda sociedade esperou o quanto pôde para ver os direitos dos advogados e principalmente do jurisdicionados ser respeitado. Porém não foi suficiente. “É por isso que está na hora desta Casa dar uma resposta legislativa adequada. Isso só é possível se criminalizando quem desrespeita o jurisdicionado através do seu advogado. Em especial o lado mais fraco”.
Por fim, Rubens Júnior destacou que o projeto de lei visa, além de efetivar as garantias, potencializar a qualificação profissional, quando criminaliza também o exercício ilegal da profissão.
