Atendendo ação do ao Ministério Público do Maranhão, a justiça determinou que a Câmara de Vereadores de Governador Newton Bello deixe de contratar servidores e realize concurso público. A exceção são contratações em cargos comissionados e temporárias, que sigam os termos constitucionais. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 2 mil.

Foi decidido ainda, que no prazo máximo de 60 dias, a Câmara realize procedimento licitatório para contratação de instituição destinada à realização de concurso público para os cargos efetivos que se encontram ocupados por contratos precários.

De forma complementar, a Justiça determinou que, no prazo máximo de 30 dias após a conclusão do processo licitatório, a Câmara de Governador Newton Bello proceda à expedição de edital para a realização do referido certame. Os cargos e vagas serão definidos pela Câmara, de acordo com a sua real necessidade.

A Ação Civil Pública foi apresentada em outubro de 2018.