O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deram decisões autorizando a Maranhão Parcerias (Mapa) a seguir com edital de credenciamento para selecionar empresas que operarão e explorarão a Loteria do Estado do Maranhão (Lotema).

A informação foi confirmada pelo governador Carlos Brandão (PSB), nas redes sociais.

“O STJ e TCE autorizaram o início da atividade da Loteria do Maranhão (Lotema), que vai gerar recursos por meio do serviço público de loteria para financiar importantes projetos ao estado. O nosso Governo do Maranhão será agente regulador do serviço, por meio da Mapa Parcerias”, destacou.

O TCE chegou a barrar o processo cautelarmente, ainda em 2022, mas a decisão havia sido revertida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em despacho do desembargador Antonio Bayma.

A suspensão havia sido determinada pelo conselheiro do TCE Edmar Cutrim, atendendo a pedido da Intralot do Brasil. Segundo a empresa, o edital teria violado preceitos da legislação aplicável às concessões, “notadamente em relação ao conteúdo e perfil do objeto licitado, no caso serviço público, não comportaria ser delegado mediante utilização do procedimento auxiliar de licitação do credenciamento” (reveja).

Com as duas novas decisões, contudo, o processo pode seguir normalmente.