A Câmara de São Luís, nesta sexta-feira (05), emitiu Nota Oficial sobre o pedido de cassação do prefeito Eduardo Braide, protocolado no parlamento municipal. Veja abaixo.
“A Câmara Municipal de São Luís informa que recebeu, na última terça-feira (2), uma representação protocolada por um auditor fiscal aposentado, em nome de um grupo de aproximadamente 400 servidores municipais, que solicita a abertura de processo de cassação do prefeito Eduardo Braide por suposta infração político-administrativa e crime de responsabilidade.
O documento aponta alegado descumprimento de leis municipais em vigor, com destaque para a Lei n° 7.729/2025, que regula o reajuste salarial do chefe do Executivo e estabelece o teto remuneratório no âmbito municipal.
A representação acusa o prefeito de não observar a legislação, ao mesmo tempo em que haveria realizado cortes considerados ilegais nos vencimentos de servidores, aposentados e pensionistas desde novembro de 2024.
A denúncia sustenta ainda possível seletividade no cumprimento das normas e prejuízos financeiros à administração pública, além de apontar suposto desvio de finalidade no uso de recursos, matéria que já tramita no Tribunal Contas do Estado.
A representação foi encaminhada com subte a responsabilidade eis Prefeitos, vende a Câmara tramitar o feito observando os prazo legais, os princípios do contraditório e da ampla defesa, e a total transparência do processo.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade institucional e o respeito à população de São Luís, conduzindo todos os atos com equilíbrio, autonomia e rigor jurídico.”
Os vereadores de São Luís aprovaram nesta segunda (21), projeto de autoria do vereador, Octávio Soeiro (PSB), que permite o pagamento de passagem no transporte público da capital maranhense com cartão de débito, crédito, pix ou via QR Code.
A Câmara Municipal de São Luís recebeu o projeto de lei que estabelece os parâmetros para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 – LDO.
