Com base em uma Ação Civil Pública proposta, em 2010, pela 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, que tem como titular o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Junior, o Município de São Luís recorreu de uma condenação ao Tribunal de Justiça do Maranhão, tendo o agravo interno negado pela 1ª Câmara Cível.

A decisão havia determinado prazo de seis meses para que a Prefeitura de São Luís promovesse todas as medidas solicitadas. Entre estas, lacrar todos os pontos de lançamento de esgotos vindo do imóvel onde funciona a Churrascaria Pavan, ou quem a tiver sucedido, e lhe impondo a adoção de solução alternativa para captação de esgoto, até que seja construída a rede de esgoto sanitário do local. Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil.

A desembargadora Ângela Salazar, relatora do caso, observou que desde 2007 a Prefeitura de São Luís tomou conhecimento do lançamento de esgotos na rede pluvial por vários imóveis, não adotando as medidas necessárias para combater o problema.

“Inegável, portanto, a responsabilização do município de São Luís quanto à omissão do seu dever de proteção ao meio ambiente e combate à poluição, consistente em evitar a degradação ambiental causada por particulares. Assim, não há reparos à sentença que impôs ao ente público a adoção de medidas judiciais e administrativas contra a Churrascaria Pavan Ltda., ou a quem a tiver sucedido, utilizando-se do poder de polícia, para impedir o lançamento de esgotos na rede pública de drenagem pluvial”, afirmou a desembargadora Ângela Salazar.