O Bumba meu Boi de Axixá, sotaque de orquestra, será homenageado na Câmara Municipal de São Luís, na próxima segunda-feira, 20. O autor da honraria é o vereador Sá Marques. Neste ano, o grupo completa 60 anos de história, e sob o comando de Leila Naiva, a brincadeira é formada por 120 brincantes, entre índias, vaqueiros campeadores, vaqueiros de fita e orquestra.

Ao justificar a homenagem, o parlamentar ressaltou e parabenizou o grupo pelos 60 anos de história e brilhantismo. “O Boi de Axixá merece todas as homenagens. São 60 anos de brilhantismo. São 60 anos levando o nome do estado para o Brasil afora. Nada mais justo em fazer essa homenagem a esse batalhão mais antigo em atividade”, disse.

Manifestação de vereadores

Durante a sessão, o vereador Marquinhos Silva (DEM) também usou a palavra e destacou a homenagem. “Quero parabenizar o Boi de Axixá pelos seus 60 anos de história e tradição. Nossa cultura é rica e com toda certeza o Boi de Axixá é um dos grupos que se destacam no Maranhão e no Brasil”, afirmou.

Já o vereador Joãozinho Freitas (PTB) falou do legado deixado por Francisco Naiva. “O fundador do Boi de Axixá, saudoso Francisco Naiva, deixou o seu legado e semente plantada. Hoje o grupo é muito bem dirigido pela querida Leila Naiva que com o seu tamborim vem abrilhantando o nosso São João”, disse.

O vereador Marcial Lima (PRTB), que também é ligado a cultura, falou da honraria. “O Boi de Axixá mais uma vez está de parabéns. São 60 anos de tradição. Em todos os eventos juninos que faço, o batalhão de orquestra é presença confirmada”, disse.

História

O Boi de Axixá foi fundado em 1º de janeiro de 1959, por Francisco Naiva, não por pagamento de promessa, mas por amor à brincadeira, à cultura popular. Era composto pelos personagens soldados, caboclos de flecha, índios e campeadores. As mulheres eram proibidas de brincar. Depois da saída dos índios e soldados, elas foram inseridas, também como índias, sendo assim até a atualidade.

Por ser um dos percussores do Bumba-meu-boi de Orquestra no Maranhão, o Boi de Axixá segue tradicionalmente o ciclo da manifestação, ensaios, batismo, apresentação e morte, envolvendo comunidades do município de Axixá e de São Luís.

Em apoio a estudante e professores, o vice-líder do PCdoB, deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA), participou, nesta quarta-feira (15), das manifestações convocadas pelas entidades e dos profissionais da educação de todo o país contra Márcio Jerry participa de ato contra cortes na educaçãoconversou com representantes das classes e reforçou seu apoio à luta para garantir a continuidade no repasse de verbas públicas para universidades e institutos federais.

“Bolsonaro não conseguirá cumprir seu projeto de aniquilar a educação pública. Hoje, ecoam de todo o país, milhões de vozes de estudantes, professores, pais e mães de alunos, exigindo fim dos cortes de recursos. A luta vai continuar. Aqui na Câmara, conseguimos convocar o Ministro da Educação para dar satisfações acerca desses absurdo processo de desmonte, a começar pelo corte nas universidades e institutos federais”, disse.

Mais cedo, Jerry também salientou apoio à causa durante a Audiência Pública Conjunta das Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicações e Informática e de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, que discutiu o uso da tecnologia 5G hoje, na Câmara dos Deputados.

“Não podemos pensar no protagonismo necessário do Estado Brasileiro se não tivermos capacidade de ter recursos para a educação. Educação é o invólucro geral de todo e qualquer processo civilizacional no qual se inclui o debate de Ciência e Tecnologia, e no qual deve se incluir também qualquer avanço tecnológico, como o 5G”, sentenciou.

O deputado estadual Adriano Sarney, último remanescente da moribunda oligarquia que ainda tem mandato, é o porta-voz das agruras vividas pelo clã desde que Flávio Dino acabou um ciclo de 50 anos de poder no Maranhão. É do discurso dele, do plenário da Assembleia Legislativa, que brada os maiores incômodos dos sarneyzistas.

Constantemente, o neto do oligarca José Sarney profere palavras de ódio contra o atual governador do Maranhão e deixa transparecer, sem perceber, o medo que a oligarquia tem de ver o crescimento da projeção nacional de Flávio Dino. Adriano gosta de dizer que o comunista nunca será presidente como seu avô foi.

O pavor dos Sarney, revelado nas palavras de Adriano, é ver Flávio Dino como único presidente maranhense eleito pelo povo brasileiro. José Sarney foi alçado ao Palácio do Planalto, nos anos 1980, somente devido a morte do presidente eleito Tancredo Neves.

Nesta quarta-feira, Adriano Sarney mostrou mais uma vez o incômodo do clã com o prestígio nacional de Flávio Dino. Ele usou a tribuna da Assembleia para atacar o ex-candidato a presidente Guilherme Boulos, do PSOL, que esteve no Maranhão para defender a educação dos desmandos do governo Bolsonaro.

O neto de José Sarney criticou o encontro de Boulos com Dino. Talvez mais por fobia de ver a esquerda brasileira organizada e tendo o governador do Maranhão como ponta de lança de um campo progressista que tem tudo para voltar a governar o Brasil em 2022.

O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) comentou a nova derrota do governo de Jair Bolsonaro (PSL), que teve seu ministro da Educação convocado à Câmara dos Deputados para explicar o bloqueio de verbas na pasta.

“A convocação do Ministro Abraham Weintrau para prestar esclarecimentos sobre os cortes na educação reforça as mobilizações em todo o país. Mexeu com a educação, mexeu com nosso Brasil”, afirmou Jerry.

Por se tratar de convocação, Weintraub será obrigado a comparecer ao plenário. A intimação acontece durante um dos momentos mais críticos do governo Bolsonaro, já que estudantes e trabalhadores da educação convocaram uma greve que deve mobilizar todas as capitais do país nesta quarta-feira (15), mesmo dia que o ministro deverá comparecer ao congresso.

O professor universitário e ex-candidato a presidente Guilherme Boulos (PSOL) esteve em São Luís para proferiu uma palestra na Universidade Federal do Maranhão, nesta terça-feira (14).

O assunto é em defesa da Universidade pública, em defesa da aposentadoria e em defesa da soberania nacional e contra os cortes de verbas do Governo do Maranhão.

Pela tarde, Boulos se reuniu com o governador Flávio Dino (PCdoB), no Palácio dos Leões. entre os assuntos, a atual conjuntura política no país e algumas experiencias exitosas que vem sendo adotadas no Maranhão, principalmente o Programa Escola Digna.

O Governo do Maranhão apresentou para a imprensa, nesta terça-feira (14), um conjunto de obras realizadas pela administração pública estadual em São Luís e que serão entregues este ano.

Os secretários de Estado de Comunicação Social e Assuntos Políticos, Rodrigo Lago, de Governo, Antônio Nunes, de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Rubens Jr., e o presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), Lawrence Melo, mostraram o andamento das obras do Edifício João Goulart, no Centro Histórico; do Residencial Jomar Moraes, no Sítio Piranhenga; e da duplicação da Avenida Litorânea. Juntas, as obras representam investimentos de R$ 180 milhões na capital maranhense.

O titular da Secap, Rodrigo Lago, disse ser “muito importante que a população possa ver concretamente como estão sendo aplicados os recursos e a finalidade dessas obras tão importantes para a Ilha de São Luís”.

“Nós temos um amplo conjunto de obras na capital, mas estas que estamos apresentando hoje mostram a relevância das ações em São Luís. Todas serão entregues neste ano, algumas delas no primeiro semestre. É muito importante dar transparência à população, mostrando como estamos fazendo, quais os ganhos para a população e a nossa responsabilidade com o uso dos recursos públicos”, detalhou o secretário de Cidades, Rubens. Jr.

Edifício João Goulart 

Abandonado há mais de duas décadas, o Edifício João Goulart, no coração do Centro, deve ser entregue completamente restaurado em até dois meses. A edificação abrigará as Secretarias de Estado de Governo (Segov), de Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap), a Vice-Governadoria, a Casa Civil e o Gabinete Militar.

O imóvel, construído em 1957, está localizado na Avenida Dom Pedro II, próximo ao Palácio dos Leões. Ele tem pouco mais de 6 mil m² de construção, sendo dois subsolos, térreo e 10 andares.

Parte interna do Edifício João Goulart (Foto: Handson Chagas)

Por muitos anos, o edifício abrigou a sede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas há mais de 20 anos encontra-se desocupado. Sob o domínio do INSS, o prédio passou por três tentativas frustradas de reforma, até que no final de 2016 o Governo do Estado assumiu a propriedade do imóvel e se propôs a resgatá-lo.

O secretário de Governo, Antônio Nunes, explicou o formato de parceria que garantiu a execução da obra. “O João Goulart tem um diferencial porque é o primeiro modelo de sucesso de Parceria Público Privada (PPP) feita no Estado do Maranhão. Nesse caso, especificamente, o prédio voltará a ser do Estado. Além disso, as secretarias e órgãos que hoje pagam aluguel deixarão de efetuar esse tipo de despesa”.

Antônio Nunes também destacou o simbolismo social da obra. “Este prédio era ocupado por moradores de rua. Todos eles foram inseridos no programa de aluguel social, cadastrados no Sine e um deles passou a trabalhar na obra de recuperação do edifício e deve ser recrutado para obras futuras. Isso mostra o simbolismo social desse empreendimento”.

Além da recuperação, o Edifício João Goulart receberá um auditório com 140 lugares, além de um memorial e um busto em homenagem ao presidente da República que dá nome à edificação.

Residencial Jomar Moraes

Residencial Jomar Moraes (Foto: Handson Chagas)

Durante a visita ao Residencial Jomar Moraes, no Sítio Piranhenga, o secretário de Estado de Cidades, Rubens Jr., mostrou o impacto social dos 1.104 apartamentos que serão entregues para famílias de São Luís que viviam em condições precárias nos bairros da Liberdade, Camboa e no entorno da Avenida Jackson Lago.

“Esta parceria entre o Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, e contrapartidas do Governo do Estado mostra como a união é importante para melhorar a vida da população. Além de instalações adequadas, todos os blocos possuem espaço de convivência com área de lazer e centro comunitário”, disse.

O residencial deve ser entregue no primeiro semestre. Estão sendo investidos R$ 80 milhões na obra.

Extensão da Litorânea

Obras de extensão da Litorânea (Foto: Handson Chagas)

Planejada para ser uma obra que une novo modelo de mobilidade urbana, paisagismo e incentivo ao turismo, a primeira parte do prolongamento da Avenida Litorânea será entregue ainda em 2019. Segundo o presidente da MOB, Lawrence Melo, a obra encurtará em mais de 40 minutos a viagem de passageiros de municípios da Grande Ilha que usam transporte público no deslocamento até São Luís.

“O transporte tipo BRT vai interligar os municípios da Região Metropolitana e melhorar a circulação do transporte coletivo metropolitano, com dois Terminais de Integração. Isso significa que nós desafogaremos avenidas como a Jerônimo de Albuquerque, permitindo a utilização do transporte rápido por milhares de usuários, desafogando o trânsito”, explicou.

A previsão da MOB é que todas as etapas para instalação do novo sistema sejam concluídas até outubro de 2020. Para o presidente da MOB, a economia de tempo é um dos grandes ganhos do novo tipo de transporte a ser implantado.

Obras em todo lugar 

Ao todo, o Governo do Maranhão soma R$ 4,7 bilhões para realização de obras e ações em São Luís. Os investimentos estão concentrados em obras estruturantes como a construção de moradias, Hospital da Ilha, PAC São Francisco, Parque Rangedor, Ponte Pátio Norte, além de programas sociais e ações de incentivo a geração de renda.

O governador Flávio Dino se ausentará do País de 15 a 19 de maio, em razão de sua agenda na London School of Economics and Political Science, participando como palestrante do Brazil Fórum UK 2019. Com isso, assume o governo, interinamente, o vice-governador Carlos Brandão, como determina o art. 59 da Constituição estadual.

Contudo, o vice-governador Carlos Brandão comunicou nesta terça-feira (14) ao presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto, que se licenciará do cargo de vice-governador nos dias 16 e 17 de maio, a fim de tratar de interesses particulares, sem remuneração.

Nesse período, quem assumirá o governo estadual será o presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto.

No fim de semana (dias 18 e 19 de maio), Carlos Brandão reassume interinamente o Governo até o retorno do governador Flávio Dino, conforme previsto no art. 59 da Constituição do Estado.

A pesquisa de intenções de votos para Prefeitura de São Luís foi divulgada nesta terça-feira (14) pelo blog do Neto Ferreira. O levantamento foi feito pela Escutec, tendo como postulantes à sucessão Eduardo Braide (PMN), Duarte Júnior (PCdoB), Wellington do Curso (PSDB), Neto Evangelista (DEM), Bira do Pindaré (PSB), Adriano Sarney (PV), Osmar Filho (PDT) e Rubens Júnior (PCdoB).

Braide aparece em primeiro lugar nos dois cenários.

No primeiro, tem 48,6% das intenções de votos; seguido por Duarte Júnior com 11,6%; Wellington do Curso com 9,2%; Neto Evangelista 7,6%; Bira do Pindaré aparece com 6,4%; Adriano Sarney tem 4%; Osmar Filho é o último com 1,6%. Nenhum deles  somou 4,8%; não souberam ou não responderam aparecem com 6,4%.

Com o nome de Rubens Júnior no lugar de Duarte, Braide aparece com 53,7%; Wellington do Curso tem 9,8%; Neto Evangelista vem em terceiro com 9,2%; Bira do Pindaré tem 7%; Adriano Sarney 3,8%; Rubens Júnior com 2,8%; Osmar Filho aparece em último com 1,8%. Nenhum deles somou 5,2% e não souberam ou não responderam vieram com 6,8%.

Por meio do Programa Escola Digna, o Governo do Maranhão entregará, nesta segunda-feira (13), a reforma do Centro de Ensino Liceu Maranhense, tradicional escola da rede pública estadual, que fica localizada no Centro da capital maranhense.

Ao todo, foram investidos R$ 3.673.135,84 na obra do prédio centenário, que por mais de 14 anos não passava por reforma estrutural.

Conhecida também como Palácio da Educação, o Liceu Maranhense foi fundado em 24 de julho de 1838. A escola completou no ano passado 180 anos. Atualmente possui 2.200 alunos matriculados nos três turnos.

O juiz João Vinícius Aguiar dos Santos condenou o ex-prefeito municipal de Arame (MA), João Menezes de Souza, às penas de pagamento de R$ 3.310.746,00 por danos causados ao erário municipal; multa de 70 vezes o valor da remuneração no cargo; à proibição de contratar com o poder público por cinco anos e suspensão dos direitos políticos por oito anos. A mesma sentença mantém a indisponibilidade dos bens do ex-gestor, até a quitação das penas.

O ex-prefeito respondeu à Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual, fundamentada na desaprovação das contas apresentadas pelo ex-prefeito do ano de 2009, conforme acórdão Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) nº 1062, de 7 de abril de 2011.

Com base no Relatório de Tomada de Contas/2010, sobre a prestação de contas do FUNDEB de Arame, foram constatadas diversas irregularidades na prestação de contas do município, conforme aponta a decisão do TCE. Dentre as irregularidades, ausência de apresentação de documentos; dispensa indevida de procedimentos licitatórios, e notas fiscais não acompanhadas do documento de autenticação para órgãos públicos, cujos débitos totalizam R$ 3.310.746,00.

Segundo os autos, 17 licitações foram dispensadas sem base legal, somente com a justificativa genérica de “fortes chuvas” no município, sem indicar quantas pessoas atingidas, quais bens públicos destruídos/danificados, por exemplo, contrariando a Lei das Licitações nº 8.666/93, que rege a contratação de serviços pela administração pública.

DEFESA – O réu alegou a existência de situação de emergência no Município de Arame para a prática dos atos, conforme Decreto Municipal nº 24/2009, além da ausência de improbidade e dolo, prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito de sua parte. Para contestar as conclusões contidas no Acórdão PL-TCE 1062/2011, ele deveria ter demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo na acusação, mas não apresentou provas quanto a isso.

Na sentença, o juiz explicou que a existência de situação de emergência no Município de Arame até autorizaria o Administrador a dispensar as licitações, no entanto, da maneira praticada pelo gestor desrespeita os limites impostos pela Lei de Licitações (8.666/93.

O juiz assegurou que foi anexada aos autos cópia do Diário Oficial de 21 de maio de 2009, que contém a edição dos decretos 024 e 025/2009, os quais dispensam a licitação por situação de emergência em razão de chuvas, mas que essas dispensas incluem a prestação de serviços de assessoria educacional, ornamentação de eventos e até a prestação de serviços de publicidade.

Para o juiz, não tem cabimento a alegativa de que os gastos realizados tenham sido realizados em virtude unicamente das chuvas, pois todos os gastos correspondem a necessidades corriqueiras da Municipalidade, que usualmente, utiliza material de limpeza, combustível e serviços mecânicos para seus veículos, móveis e utensílios, gêneros alimentícios para os mais diversos segmentos e serviços de perfuração/instalação de poços artesianos.

“Assim, percebo que agiu o gestor de forma dolosa, pois de forma livre e consciente, teve a intenção deliberada de violar a lei, dispensando a licitação no caso em comento, determinando a realização do ato administrativo de forma contrária ao estabelecido no Art.24 de Lei nº 8.666/93, assim, destaco que o ‘quando, o ‘se e o ‘como’ atuar estavam sob seu domínio, podendo ainda, fazer cessar a execução a qualquer momento, fato que não ocorreu”, ressaltou o magistrado na sentença.

O juiz deixou de condenar o ex-prefeito à perda da função pública, em razão dele não ocupar o cargo atualmente. E ressaltou, finalmente, que a pena de suspensão dos direitos políticos determinada só deve ser efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 20 da Lei nº. 8.429/92.