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Aprovado PL que dá celeridade aos repasses a profissionais da Enfermagem beneficiados com novo piso

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A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (8), o Projeto de Lei n.º 414/2024, de autoria do Poder Executivo, que tem como objetivo dar mais celeridade ao repasse de valores a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, que foram beneficiados com o novo piso salarial da categoria.

O Projeto de Lei 414/2024 altera a Lei Estadual nº 12.043, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, instituindo o Piso Salarial Nacional desses profissionais.

A proposição aprovada visa alterar a redação do § 3º do artigo 6º da Lei Estadual, que versa sobre os repasses a título de assistência financeira complementar a serem prestados pela União aos Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos serviços de prestadores contratualizados, conforme o artigo 198 da Constituição Federal.

Nesse sentido, foi publicada a Lei 14.581, de 11 de maio de 2023, que determinou a abertura de crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00 ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) a fim de prestar assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.

“Em razão disso, o projeto de lei tem como objetivo dar mais celeridade ao repasse dos valores transferidos pela União, a título de Assistência Financeira Complementar, desburocratizando e simplificando o processo desses recursos e, por consequência, o recebimento pelos profissionais beneficiados”, pontuou o governador Carlos Brandão (PSB) na justificativa do projeto.

Brandão envia projeto para agilizar piso da enfermagem no MA

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O Governo do Maranhão apresentou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Estadual nº 12.043, de 20 de setembro de 2023. A medida pretende desburocratizar e acelerar o processo de pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem no estado, incluindo enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares.

A proposta modifica o §3° do artigo 6º da norma vigente, que rege os repasses de Assistência Financeira Complementar da União aos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades filantrópicas. A revisão da lei busca reduzir os prazos de repasse para as instituições que fornecem serviços de forma indireta à gestão estadual, com o intuito de agilizar os pagamentos conforme a Emenda Constitucional nº 127, de 2022.

O secretário de estado da Saúde, Tiago Fernandes, destacou o compromisso da gestão do governador Carlos Brandão com os trabalhadores da área. “A orientação do governador é que busquemos efetivar o pagamento do piso antes do período usual, que vai do dia 26 ao dia 30 de cada mês. Com a nova proposta legislativa, esperamos antecipar esses pagamentos”, afirmou Fernandes.

Piso da Enfermagem: veja datas de pagamento pelo Estado e Prefeitura

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O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), e o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), anunciaram as datas de pagamento de mais uma parcela do complemento do piso da enfermagem.

No caso do Estado, os profissionais receberão no dia 25 de junho.

Já os vinculados ao Município receberão nesta quarta-feira, 12.

 

 

Complemento do Piso da Enfermagem será pago dia 19 no Maranhão

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Os profissionais de enfermagem que ainda têm parte de complementação do piso a receber serão pagos no dia 19 de janeiro.

A informação foi confirmada nesta sexta-feira, 5, nas redes sociais, pelo governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB).

“No dia 19 de janeiro faremos o pagamento, referente ao mês de dezembro, do complemento do piso para os profissionais da Enfermagem. Seguimos comprometidos em garantir essa conquista para a categoria e gratos pelo trabalho dedicado de todos vocês!”, destacou.

 

Piso da enfermagem: STF forma maioria sobre referência de 44 horas semanais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (18), para manter em 44 horas semanais a carga horária de trabalho para o setor da enfermagem.

Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques seguiram o entendimento de Dias Toffoli, que divergiu do relator Luís Roberto Barroso.

A ação ainda determina que o piso da categoria seja pago na iniciativa privada de forma regionalizada, por meio de negociação coletiva. Caso não exista acordo entre empregadores e funcionários, há a possibilidade de dissídio na Justiça.

Por sua vez, o voto superado de Barroso diminuía para 40 horas semanais a carga horária de trabalho para remunerar o enfermeiro com o piso, estendendo a regra para todos os profissionais da enfermagem. Seu parecer foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça.

O julgamento

A Corte começou a julgar em plenário virtual no dia 8 de dezembro um conjunto de recursos contra a decisão do STF que fixou critérios para a aplicação do piso.

Neste formato de julgamento, não há debate entre os ministros, que depositam seus votos em um sistema eletrônico.

Foram sete recursos analisados, apresentados pelo Senado Federal, por órgãos de trabalhadores e de empresas e entidades do setor.

Tanto o lado patronal, representado pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), quanto o da categoria, por meio da Federação Nacional dos Enfermeiros, recorrem da decisão.

Há também contestações feitas pela Confederação Nacional de Municípios e pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Pela lei, os valores do piso são os seguintes:

  • R$ 4.750 para enfermeiros;
  • R$ 3.325 para técnicos de enfermagem;
  • R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem.

A proposta de Toffoli

Toffoli também propôs que a efetivação do piso se dará por meio de negociação coletiva entre patrões e empregados nas diferentes bases territoriais e nas correspondentes datas-base.

A data-base é o período de cada ano em que sindicatos patronais e de trabalhadores têm para negociar e renovar os temos de acordos e convenções coletivas de trabalho.

Toffoli ainda votou para que, frustrada a negociação coletiva, caberá o dissídio. O termo refere-se ao instrumento adotado quando não se chega a um acordo de trabalho, e a questão é levada à Justiça.

Segundo o ministro, em caso de dissídio, os tribunais deverão ser pautados pela “primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região”.

Para Toffoli, deve ser mantido o entendimento que vinculou o pagamento do piso ao cumprimento de uma jornada de 44 horas semanais ou 8 horas por dia. (CNN)

Governo vai pagar piso da enfermagem retroativo a maio

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A ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse nesta quarta-feira (5) que o governo vai pagar o piso nacional da enfermagem, com retroativo desde maio. O anúncio foi feito durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília.

“O governo federal trabalha para a implementação do piso da enfermagem. Vamos implementá-lo no setor público tal como a decisão do Supremo Tribunal Federal [STF], garantindo as nove parcelas previstas para 2023.”

Durante discurso no evento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou o pagamento retroativo a maio, mês em que o ministro do STF Luís Roberto Barroso estabeleceu regras para o pagamento do piso aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores recebidos pelo governo federal.

Lula argumentou que o trabalho da enfermagem não pode ser considerado menor. “Tem gente que acha que o salário de uma enfermeira de R$ 4 mil e pouco é caro”, disse. “Mas é preciso que a gente avalie efetivamente o valor do trabalho por aquilo que ele representa na nossa vida. Quem leva as pessoas para tomar banho, quem vai limpar as pessoas, quem dá comida, quem aplica injeção, quem mede a pressão, quem leva ao banheiro é exatamente o pessoal de baixo, que trabalha. E, por isso, esse pessoal tem que ser valorizado”, acrescentou.

Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom dia, Ministra, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que algumas falhas no texto da lei atrasaram o repasse do valor para estados e municípios, mas que isso será resolvido.

Fonte: Agência Brasil