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Ministro anuncia investimento no MA de mais de R$836 milhões

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Durante a primeira visita de mobilização nacional para acelerar as obras do Novo PAC, o ministro da Casa Civil e coordenador do plano de investimentos, Rui Costa, esteve no Maranhão nesta quarta-feira (13), onde foram assinados termos de compromissos para obras de abastecimento de água nos municípios de São Luís, R$ 493 milhões; Barreirinhas, R$ 56,5 milhões; e Imperatriz R$ 287 milhões. Um investimento total de R$836,5 milhões que permitirá a universalização do abastecimento de água nesses três municípios maranhenses.

O ministro Rui Costa explicou que grande parte das obras da carteira do Novo PAC são realizadas por estados e municípios, motivo pelo qual a caravana iniciada no Maranhão seguirá para outros estados. “Vamos pontuar com o Governo do Estado cada obra e quais medidas podemos tomar para acelerar as obras e pedir a entidades municipais e aos prefeitos que nos ajudem nessa mobilização”, disse Rui Costa.

Aos prefeitos eleitos que não participaram das seleções do Novo PAC, o ministro aproveitou a agenda para dar um recado: “Você que é prefeita, prefeito eleito, entre no site do PAC, veja qual é a obra que tem no seu município e vamos buscar conseguir a licença, conseguir a comprovação do terreno, ou seja, tomar as iniciativas que faltam para iniciarmos as obras e garantir emprego em sua cidade, garantir renda e, finalmente, depois da obra concluída, ter o posto de saúde, ter a obra para beneficiar a população”.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, colocou o estado à disposição para ser um facilitador de obras que serão executadas pelos municípios maranhenses. “Estamos nos colocando à disposição para fazer parcerias, ajudar tecnicamente os municípios, auxiliando na retomada de obras inacabadas e para fazer e concluir novas obras”, afirmou o gestor.

A comitiva que partiu de Brasília para o Maranhão contou com a participação dos ministros Jader Filho (Cidades), André Fufuca (Esportes), Juscelino Filho (Comunicações), Valder Ribeiro (ministro em exercício MIDR), e do secretário especial do PAC, Maurício Muniz. Todos estiveram ao lado de Rui Costa, nesta quarta-feira (13), para discutir obra a obra do Novo PAC no estado juntamente com o governador, Carlos Brandão, e com representações municipais – consórcios, entidades e prefeitos.

Novo PAC no Maranhão

O Maranhão vai receber R$ 42,1 bilhões em investimentos do Novo PAC, sendo parte, R$ 31,3 bilhões, em projetos regionais e um montante exclusivo para realizações dentro do estado, R$10,9bilhões. Até o mês de julho/2024, R$ 5 bilhões foram executados. O Governo Federal quer ampliar esse volume de execução com celeridade. Através do Novo PAC, o estado será beneficiado com um total de 1.701 empreendimentos.

Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia

Ainda no primeiro estado a receber a caravana de mobilização do Novo PAC, o ministro e comitiva visitaram a obra de ampliação do Instituto Federal Maranhão (IFMA). Obra do Novo PAC com 77% de execução que conta com investimentos de R$ 10 milhões. Ainda no âmbito desse grande plano de investimentos federal, o Maranhão será contemplado com quatro novos Institutos Federais nos municípios de Amarante do Maranhão, Balsas, Chapadinha e Colinas. Essas novas unidades de ensino têm investimento unitário previsto de R$ 2,5 bilhões.

Minha Casa, Minha Vida

Uma obra amplamente aguardada na capital maranhense, o empreendimento do Minha Casa Minha Vida – Residencial Mato Grosso será finalizado e entregue. Rui Costa explicou que essa obra foi contratada ainda no governo Dilma Rousseff e faz parte das 80 mil unidades habitacionais encontradas pelo governo do presidente Lula paralisadas. “Retomamos todas as obras paradas e esta, em específico, está com as casas concluídas e falta apenas as vias internas para que seja entregue pelo presidente Lula à população”.

Caravana Novo PAC

Do Maranhão, a comitiva do Novo PAC seguirá para o Ceará, onde se reunirá com o governador Elmano de Freitas e representantes das prefeituras. Também está prevista uma visita à obra da Ferrovia Transnordestina.

O Novo PAC foi lançado em agosto de 2023 com a missão de ampliar investimentos no Brasil e melhorar a qualidade de vida da população. São previstos R$ 1,8 trilhão em investimentos.

Maranhense é confirmado primeiro brasileiro a comandar a Interpol

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O delegado da Polícia Federal (PF) Valdecy Urquiza foi oficialmente confirmado como novo secretário-geral da Interpol nesta terça-feira (5). A decisão, que já havia sido tomada em junho pelo Comitê Executivo da organização, foi ratificada durante a Assembleia Geral da entidade, realizada em Glasgow, na Escócia. Urquiza assume o cargo com a missão de liderar uma organização que reúne forças policiais de 196 países.

A posse de Urquiza no posto de secretário-geral está prevista para 2025, com um mandato inicial de cinco anos, que poderá ser estendido por mais cinco. Essa posição é de grande importância para a Interpol, que, como principal órgão de cooperação policial no mundo, busca aprimorar a colaboração entre nações no combate ao crime organizado, tráfico de drogas, terrorismo e outros crimes transnacionais.

Atualmente, o delegado brasileiro exerce a função de vice-presidente para as Américas na Interpol, cargo em que tem representado os interesses e desafios das nações americanas na organização. Sua trajetória na Polícia Federal e sua experiência em cooperação internacional foram fatores decisivos para sua indicação ao mais alto posto da entidade.

A nomeação de Valdecy Urquiza marca um momento histórico: pela primeira vez em mais de um século, a Interpol será liderada por um cidadão de um país em desenvolvimento. O Brasil, que enfrenta desafios específicos em termos de segurança e criminalidade, estará agora em posição de contribuir diretamente para a estratégia global de combate ao crime, trazendo uma perspectiva única para o cargo.

Morre a primeira-dama de Grajaú

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Faleceu nesta segunda-feira, 4, a primeira-dama de Grajaú, Lenilce Maria de Arruda.

Ela também já foi prefeita da cidade.

O anúncio foi feito pelo atual prefeito e marido dela, Mercial Arruda, em publicação nas redes sociais.

“Com imensa tristeza e meu coração apertado, cumpro o doloroso dever de comunicar o falecimento de minha companheira de vida, Lenilce Maria Sá Fortes de Arruda. Sua partida deixa um vazio enorme em nossos corações, uma dor que palavras não conseguem descrever”, disse.

O governador Carlos Brandão encaminhou mensagem de pesar à família.

“Registro meu pesar pelo falecimento da primeira-dama e ex-prefeita de Grajaú, Lenilce Arruda. Toda a minha solidariedade ao amigo e prefeito, Mercial, assim como ao deputado estadual Ricardo Arruda. Que Deus conforte a todos”, afirmou.

Ex-prefeito de Bacuri é condenado por desvio de dinheiro

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O ex-prefeito de Bacuri,  entre 2013 e 2016, José Baldoíno Nery foi condenado, nesta quarta-feira (30) devido à apropriação e ao desvio de verbas públicas, além de omissão na prestação de contas de convênios firmados com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) para obras de pavimentação. O valor dos acordos era R$ 382 mil.

Inicialmente, a pena foi estabelecida em dois anos de reclusão, mas, posteriormente, substituída por prestação de serviços à comunidade e  ele não pode assumir cargos públicos por cinco anos.

De acordo com o MPMA, as verbas públicas recebidas resultaram em obras inacabadas, o que incluiu Bacuri no Cadastro Estadual de Inadimplentes (Siscei). Assim, o Município foi impedido de firmar novos convênios.

Na decisão, o Poder Judiciário ressalta que o próprio José Baldoíno afirmou que apenas 20% dos recursos foram repassados ao Município e as obras foram interrompidas devido à suspensão das transferências. Além disso, ao justificar a falta de execução das obras, o ex-prefeito somente apontou dificuldades financeiras, sem oferecer razões para a ausência de medidas corretivas.

PAU DE ARARA

José Baldoíno também enfrenta processo pelo caso Pau de Arara. Em 2014, oito estudantes da rede municipal de Bacuri morreram enquanto eram transportados em veículos em condições precárias. O ex-gestor, a ex-secretária de Educação Célia Nery e o sócio da empresa responsável pelo transporte escolar, Andrew Santos, seriam levados ao Tribunal do Júri, mas recorreram ao Poder Judiciário. O caso segue em tramitação.

Prefeito de Itapecuru-Mirim abre licitação milionária no fim do mandato

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O prefeito não reeleito, Benedito de Jesus Nascimento Neto, conhecido como Coroba lançou uma licitação em mais de R$ 9 milhões para que seja contratada uma empresa que atenda demandas da prefeitura em áreas como atrações artísticas, ornamentação, estrutura, som, iluminação, segurança, buffet, e outros serviços de suporte para eventos públicos.

O que chama atenção é que a licitação com o valor estimado de R$ 9.818.521,82 ocorre após ele perder nas urnas no último dia 6 de outubro, isso significa que Benedito Coroba não tem mais que dois meses à frente da gestão.

“Tendo por objetivo o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços, organização e realização de eventos
para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA”, diz o documento.

O novo contrato inclui organização de festividades tradicionais como Carnaval, São João e o aniversário do município.

A abertura das propostas está marcada para o dia 8 de novembro.

A partir de 1 de janeiro, o contrato entra em vigor e fica sob responsabilidade de Marreca Filho, prefeito eleito com 11.055 mil votos, enquanto o atual gestor, obteve 10.376 mil votos.

O Ipolítica procurou o atual prefeito para um posicionamento, mas até a publicação desta matéria, não teve retorno.

Fonte: Imirante

MPF pede suspensão de loteamento nos Lençóis Maranhenses

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O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública com pedido de liminar para interromper imediatamente as obras do loteamento “Terra Ville Residencial” e da estrada de acesso ao empreendimento, situados na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, em Santo Amaro (MA).

A denúncia alega problemas de licenciamento ambiental e potenciais danos ao ecossistema da região protegida.

Segundo a ação, o plano de controle ambiental do empreendimento foi apresentado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), mas não mencionou a proximidade com o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, nem sua localização dentro da zona de amortecimento, omitindo informações ambientais relevantes.

Além disso, o MPF aponta que o empreendimento de grande porte foi licenciado pela Sema sem a necessária Autorização de Licenciamento Ambiental (ALA), que deveria ter sido emitida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela Unidade de Conservação Federal.

O MPF também indica irregularidades no processo de licenciamento, citando a autorização concedida pela Prefeitura de Santo Amaro para o loteamento em área rural onde não é permitida expansão urbana, devido à proximidade com o Parque Nacional. A prefeitura expediu uma certidão de uso do solo declarando que o empreendimento estaria em conformidade com a legislação municipal, mas sem detalhar a localização exata. A construção do loteamento ocorre a cerca de 200 metros do campo de dunas dos Lençóis Maranhenses, violando normas locais e federais de proteção ambiental.

Além do loteamento, a estrada de acesso ao empreendimento, com quase 2 km de extensão e parte situada sobre a zona de amortecimento, foi aprovada sem a devida autorização do ICMBio.

Apuração e Impactos

A investigação do caso pelo MPF foi iniciada após denúncias do ICMBio e do Conselho Municipal de Turismo de Santo Amaro, que apontaram irregularidades. O ICMBio, em nota técnica, alertou que o empreendimento pode comprometer o ecossistema do parque devido à proximidade e à construção de um grande número de residências próximas à área protegida, elevando o fluxo de acesso à Unidade de Conservação. Já o Conselho de Turismo destacou os impactos das obras sobre as atividades turísticas, mencionando interferências na paisagem e aumento do tráfego de veículos na região das dunas. Segundo o Conselho, questionamentos foram enviados ao município, mas as respostas foram insuficientes.

Pedidos à Justiça

Diante das possíveis violações, o MPF solicita que a Justiça suspenda imediatamente a licença ambiental emitida pela Sema e o alvará de construção aprovado pelo município para o loteamento “Terra Ville Residencial” e sua estrada de acesso. Além disso, o MPF pede que seja proibida qualquer intervenção na área, incluindo a construção de edificações, instalação de redes de água e esgoto e marcação de lotes. A ação também requer a suspensão de toda atividade de comercialização e publicidade de lotes, visando evitar prejuízos a terceiros. Tanto o empreendedor quanto a Prefeitura devem divulgar a suspensão das obras em meios de comunicação e no local da obra.

Ao final do processo, o MPF pede a nulidade das licenças e alvarás emitidos e a proibição da continuação do licenciamento sem a ALA do ICMBio. Também é requisitada a demolição das obras já realizadas e a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para compensar os danos ambientais. O MPF solicita ainda que os réus sejam condenados a pagar indenização pelos danos irreparáveis causados ao meio ambiente.

Ministério do Turismo investe em melhorias dos Lençóis Maranhenses

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O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, um dos destinos turísticos mais emblemáticos do Brasil, vai receber investimentos para aprimorar sua estrutura de recepção de visitantes. O Ministério do Turismo, em parceria com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a UNESCO, lançou um edital de investimentos à contratação de consultoria para organizar a mobilidade interna no parque, recentemente reconhecido como Patrimônio Mundial Natur

As empresas interessadas podem submeter suas propostas até 25 de novembro de 2024, por meio da plataforma de licitações da UNESCO. O processo inclui a realização de estudos e projetos que visam otimizar o fluxo de turistas, mapeando trilhas e vias para diferentes modalidades de transporte, como trekking e ciclismo, além de definir áreas de estacionamento.

O ministro do Turismo, Celso Sabino, destacou que a iniciativa busca fortalecer tanto a acessibilidade quanto a preservação ambiental do parque, proporcionando uma experiência segura e sustentável aos visitantes.

“Esse projeto é parte de um esforço conjunto entre o Ministério do Turismo e o ICMBio para promover o turismo sustentável e a conservação de áreas naturais protegidas, reforçando o compromisso do Brasil com seus patrimônios naturais e culturais”, afirmou

RECONHECIMENTO

Com o recente reconhecimento do Parque dos Lençóis Maranhenses, o Brasil agora possui oito locais classificados como Patrimônios Mundiais Naturais. Além do Parque Maranhense, outras áreas incluem o Complexo de Áreas Protegidas do Pantanal (MT/MS), a Amazônia Central (AM), a Costa do Descobrimento (BA/ES), Fernando de Noronha e o Parque Nacional do Iguaçu (PR) , entre outras.

Com isso, o Brasil lidera o ranking de países da América do Sul que mais abrigam patrimônios mundiais naturais e culturais, totalizando 24 áreas consagradas.

MPF investiga emendas do orçamento secreto a sete cidades do Maranhão

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O MPF abriu um procedimento para investigar o repasse de verbas, via orçamento secreto, para sete municípios do Maranhão.

Estão na mira dos investigadores repasses de emendas parlamentares para cidades como Urbano Santos, Cachoeira Grande, Pedro do Rosário, Paulino Neves, Tuntum, Mata Roma e Bom Jesus das Selvas.

A informação é da Veja.

O MPF vai apurar, inicialmente, se o volume de recursos enviados para essas prefeituras, constante num levantamento inicial, foi efetivamente repassado e depois cobrar os dados de cada gestão para identificar o destino final do dinheiro.

Famem: Brandão anuncia apoio a Roberto Costa em reunião de líderes e defende diálogo

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Durante encontro com líderes partidários da sua base para tratar do resultado das eleições municipais, o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), já tratou de uma nova eleição: a da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

Aos aliados, o socialista reafirmou seu apoio à candidatura do deputado estadual Roberto Costa (MDB), prefeito eleito de Bacabal.

E acrescentou que espera dos governistas empenho para o diálogo com prefeitos eleitos e reeleitos em busca de um consenso em torno do nome do emedebista.

Justiça suspende empréstimo de R$ 37 milhões da Prefeitura de Pinheiro

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Em resposta ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça deferiu, em 25 de setembro, liminar determinando a suspensão de um empréstimo no valor de R$ 37,9 milhões solicitado pelo Município de Pinheiro. A operação financeira seria feita junto ao Banco do Brasil.

A liminar, proferida pela juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, também estabelece que, caso já tenha sido realizada, a contratação da operação de crédito deve ser interrompida até o julgamento final da Ação Civil Pública, ajuizada em 20 de setembro, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, Samira Mercês dos Santos.

Irregularidades

Na ACP, o MPMA argumentou que a operação financeira implicaria em uma dívida pública por mais de 10 anos. Isto exigiria uma rigorosa análise sobre os impactos orçamentários e financeiros no Município. O fato foi ignorado pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais de Pinheiro.

Em junho deste ano, a Câmara de Vereadores aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei nº 012/2024, que autorizava o empréstimo e alterava a Lei Municipal nº 2.902/2023, que já permitia uma operação de crédito de R$ 20,9 milhões.

Segundo a Promotoria de Justiça, os vereadores ignoraram o parecer que destacava a proibição desse tipo de operação no último ano de mandato e ano eleitoral.

Concurso também suspenso

Devido a irregularidades na contratação da banca organizadora e falta de transparência no concurso público promovido pelo Município de Pinheiro e executado pela Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), o Poder Judiciário determinou, em 8 de outubro, a suspensão liminar do certame. A decisão é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 4 de outubro pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a 30 dias.

“A decisão de suspender o concurso visa preservar a administração pública e proteger os direitos dos candidatos, garantindo que o certame seja conduzido de forma transparente e dentro dos parâmetros legais”, afirmou a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, Samira Mercês dos Santos.

Na ação, a promotora de justiça relatou que, em agosto deste ano, a Ouvidoria do MPMA recebeu denúncias sobre a falta de transparência e irregularidades na realização do concurso. A contratação da Funatec, oficializada em dezembro de 2023, revelou diversas falhas, incluindo ausência de pesquisa de preço de mercado, em desrespeito às leis de Licitações e das Finanças Públicas.

Também foi constatado que a Funatec utilizou justificativas sem base técnica ou acadêmica para indeferir recursos apresentados pelos candidatos e transferiu a divulgação do resultado das provas objetivas para depois das eleições municipais, sem motivo objetivo. O concurso teve 7.620 inscritos para os 73 cargos divulgados.