A Prefeitura de São Luís deve novamente recorrer à Justiça para barrar a votação da LDO 2024 pela Câmara Municipal. Uma ação, contudo, só deve ser protocolada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2024 – cuja votação está marcada para esta terça-feira, 16.
O Município já havia recorrido ao Judiciário quando da primeira votação da LDO, ainda em 2023, alegando vício formal – vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) foram derrubados em votação simbólica, quando o regimento da Casa exige votação nominal.
Foi por conta disso que os vereadores votaram um requerimento do vereador Álvaro Pires (PSDB) anulando a primeira votação, para então reapreciar os vetos.
Em tese, voltou-se à estaca zero, votando-se novamente a LDO, e abrindo caminho para a apreciação da LOA.
Para membros da Prefeitura da capital, contudo, não é bem assim. Auxiliares de Braide avaliam que, na prática, a Câmara descumpriu os termos de decisões anteriores do TJ e do STF, suspendendo as emendas dos parlamentares e tornado válida a LDO tal como sancionada pelo chefe do Executivo.
Assim, entende o Município, a LOA deve ser votada com base na LDO já sancioaada.
Créditos
O pomo da discórdia envolvendo a votação do Orçamento foi uma emenda apresentada pelo Parlamento à LDO obrigando o Executivo a solicitar autorização legislativa para a abertura de créditos suplementares às pastas e órgãos municipais.
Pela redação original o prefeito poderia abrir créditos dessa natureza, sem qualquer necessidade de aval legislativo, até o limite de 25% do que fora inicialmente apontado no Orçamento.
A emenda exigia autorização para qualquer valor, mas foi vetada por Braide. O veto, então, foi derrubado pelos vereadores.
Na votação da semana passada, a maioria dos vetos do prefeito foi mantida. Mas este específico a respeito dos créditos foi novamente derrubado.
A Câmara Municipal de São Luís discute nesta quinta-feira, em audiência pública, o projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício financeiro 2024. A matéria foi encaminhada para a Casa pela Prefeitura de São Luís e já deveria ter sido apreciada no primeiro semestre.