O desembargador Sebastião Bonfim, respondendo pelo plantão judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), decidiu revogar, na noite de quinta-feira (21) decisão da juíza Selecina Henrique Locatelli, respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia, que havia determinado a prisão do ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes Eunélio Mendonça e do ex-vereador de Bom Jardim Alcionildo Matos.
Os dois são réus em ação penal por suposta fraude a licitação na gestão de Mendonça, e tiveram as prisões decretadas após, segundo a Justiça, tentativas frustradas de citação para que eles prestassem esclarecimentos no bojo do processo.
Por meio dos seus advogados, Eunélio e Alcionildo alegaram, dentre outras coisas, que a decretação da prisão viola o princípio da contemporaneidade – já que a data da suposta prática criminosa, 5 de janeiro de 2018, é muito anterior à da expedição do decreto prisional (26 de junho) -; e que a ausência de localização dos dois “não guarda qualquer proporcionalidade com o fim pretendido, qual seja, o de citá-lo a fim de que tome conhecimento da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, apresente Resposta à Acusação e esteja em endereço certo e conhecido em caso de eventual condenação penal, garantindo a aplicação da lei”.
Para eles, a decisão de determinar a prisão da dupla foi, ainda, “desproporcional”, já que “a figura típica em que incurso o paciente (Art. 90 da Lei n. 8.666/1993) possui pena máxima não superior a 04 (quatro) anos”.
Ao conceder a liminar em habeas corpus, o magistrado concordou, também, com o argumento da defesa de que houve poucas tentativas de localização da dupla. Alcionildo Matos, por exemplo, disse que foi procurado apenas uma vez.
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (23) as duas listas com candidatos às três vagas em aberto no tribunal. Uma lista é composta por quatro desembargadores estaduais e a outra é formada por três nomes da advocacia. As listas serão agora enviadas ao presidente da República para a indicação dos novos membros da corte, que ainda terão de ser aprovados pelo Senado.
