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Sefaz prorroga prazo de adesão a benefícios de ICMS, IPVA, ITCD e de Natureza Não Tributária.

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A Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz), por meio da Resolução Administrativa 18/2024, prorrogou para até 30 de agosto o prazo para contribuintes aproveitarem a redução de multas e juros dos débitos de IPVA, ICMS, ITCD e de Natureza Não Tributária.

O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro, destacou que a medida visa garantir aos contribuintes que possuem inadimplência, maior prazo para regularização junto ao Estado aproveitando as condições de pagamento, à vista ou parcelado, com descontos que chegam a redução de até 100% das multas e dos juros.

Cada imposto possuem regras específicas para pagamento e adesão. Confira abaixo.

Benefício para o IPVA

Contribuintes com débitos de IPVA, referente ao exercício de 2023 e anos anteriores, terão redução de até 100% das multas e juros. O desconto total vale para o pagamento à vista e quem optar pelo parcelamento do débito terá 60% de desconto, podendo parcelar em até 12x, com parcelas mínimas no valor de R$ 100,00 para carros e R$ 30,00 para motocicletas e similares.

O programa de pagamento e parcelamento de débitos fiscais para o IPVA se aplica a veículos usados, com o novo prazo de adesão até o dia 30 de agosto de 2024.

Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos do pagamento integral ou em conformidade com o número de parcelas concedidas.

“Observamos que os débitos negociados pelo cartão de crédito também serão alcançados pelo benefício fiscal, levando em consideração as devidas especificidades desta condição de pagamento. Assim o contribuinte tem a liberdade de negociar junto ao Estado ou através dessa nova modalidade, via cartão de crédito”, destacou o gestor do IPVA, Denis Malone.

Pagamento à vista ou parcelado podem ser feitos na página do IPVA, no site da Sefaz-MA (portal.sefaz.ma.gov.br).

Brandão anuncia descontos de até 95% em juros e multas de débitos fiscais

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O governador Carlos Brandão anunciou nesta terça-feira (16) um programa de redução de juros e multas para os contribuintes com débitos de IPVA, ICMS e ITCD vencidos até 31 de dezembro de 2023. A iniciativa prevê descontos entre 60% e 95%, facilitando a regularização das pendências fiscais.

Os contribuintes interessados têm até 31 de julho de 2024 para aderir ao programa. A adesão pode ser feita através do portal da Secretaria da Fazenda do Maranhão, no endereço portal.sefaz.ma.gov.br.

OBJETIVO DA MEDIDA

Segundo o governador Brandão, a medida visa incentivar a regularização das dívidas tributárias, proporcionando alívio financeiro aos contribuintes e, ao mesmo tempo, aumentando a arrecadação estadual. “Nosso objetivo é facilitar a vida dos contribuintes, permitindo que regularizem suas pendências e contribuam para o desenvolvimento do nosso estado”, afirmou o governador.

Os descontos variam de 60% a 95%, dependendo do tipo de débito e do tempo de atraso. A medida beneficia pessoas físicas e jurídicas, proporcionando uma oportunidade única para quitar dívidas fiscais com condições mais vantajosas.

Os interessados devem acessar o portal da Secretaria da Fazenda e seguir as instruções para realizar a adesão ao programa, aproveitando os benefícios oferecidos pelo governo.

Fonte: Imirante

Neto Evangelista esclarece como o Governo está efetuando repasse de recursos do ICMS aos municípios

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O deputado Neto Evangelista (União Brasil), líder do Governo na Assembleia Legislativa, esclareceu, na sessão plenária desta quinta-feira (20), a forma que está sendo utilizada pelo Governo do Estado para o repasse de recursos do ICMS aos municípios do Maranhão. O parlamentar explicou que o Governo do Estado celebrou um acordo com a Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) e está cumprindo esse acordo.

“O Congresso Nacional aprovou uma Lei Complementar e para o Maranhão ficaram destinados R$ 535 milhões. O ICMS tem a sua parte de repasse em 25% para os municípios, portanto, no recebimento desses R$ 535 milhões, o Estado iria repassar 25% para os municípios”, afirmou o deputado.

Evangelista assinalou que os recursos são provenientes de reparações do Governo Federal aos estados devido às mudanças na política do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a partir da Lei Complementar 192/2022.

Entretanto, segundo ele, o Estado do Maranhão tinha um débito de um bilhão de reais com a União, débito oriundo principalmente do pagamento de parcela do Bank Off América que, desde a pandemia, por decisão judicial, ficou suspenso o pagamento.

“Só que a União, que é avalista do Governo do Estado, no Bank Off America, pagava. Quando a liminar caiu, o Estado do Maranhão ficou com este débito. Quando chegou o momento do repasse dos 535 milhões para os cofres do Estado do Maranhão, a União não repassou o recurso e reteve o valor porque o Estado do Maranhão tinha esse débito de 1 bilhão de reais com a União, oriundo de não pagamento das parcelas do Bank Off America, desde a pandemia”, explicou o parlamentar.

Neto Evangelista foi enfático ao afirmar que o Governo do Estado está cumprindo o acordo celebrado com a Federação dos Municípios do Maranhão (Famem).

“A verdade que nós devemos dizer é que o governador Carlos Brandão vem cumprindo os compromissos financeiros do Estado de uma forma que talvez jamais tenha sido cumprida, inclusive pagando convênios antigos, para que os municípios não fiquem em situação difícil, e pagando o ICMS para os municípios com recursos do Tesouro Estadual, mesmo não recebendo o repasse da União”, frisou o parlamentar.

Maranhense vai pagar ICMS mais alto após a folia carnavalesca

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O contribuinte maranhense vai pagar mais caro por produtos de consumo a partir da próxima semana. Trata-se das novas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadoras e Serviços (ICMS), incidentes sobre uma série de itens e serviços no estado.

As novas alíquotas passam a vigorar especificamente a partir do dia 19, segunda-feira.

A lei estadual que define os valores foi aprovada no dia 21 de novembro de 2023 pela Assembleia Legislativa do Maranhão.

Pelo novo dispositivo, o tributo passará de 20% para 22% nas operações internas com mercadorias, no transporte, e nas operações de importações de mercadorias ou bens do exterior e sobre transporte iniciado no exterior. Energia elétrica também será afetada, mas apenas para quem consome mais de 50 kw/h por mês. Consumidores de baixa renda seguem preservados do aumento.

Além disso, o Executivo retirou da faixa de tributação de 12% produtos de informática como disco rígido (winchester); dispositivos de armazenamento de dados para microcomputadores; dispositivo de leitura ótica; disquetes; impressoras; interfaces de comunicação de dados para microcomputadores e redes locais; joystick; microcomputadores; monitores de vídeo; mouse; scaners; teclado; terminais de vídeo; trackballs; e unidades para leitura e gravação de compact disc laser (CD-laser). Para todos estes, passa a valar, também, a alíquota de 22%.

Arrecadação

O aumento é uma das medidas com as quais o governo estadual conta para garantir aumento da arrecadação em 2024. Pelo Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresentado no ano passado a estimativa de arrecadação desse tributo é de R$ 11 bilhões em 2024, cerca de R$ 1,3 bilhão a mais do que o projetado para 2023.

Crédito de R$ 15 bi compensará estados por perda com ICMS de combustíveis

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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em edição extraordinária desta quarta-feira (22), após sanção pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.727, que abre ao Orçamento crédito especial no valor de R$ 15 bilhões. De origem do Poder Executivo, o projeto de lei PLN 40/2023 determinou compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios com a isenção de impostos determinada no ano passada pelo governo Bolsonaro.

A maior parte dos recursos (R$ 8,7 bilhões) vai cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. De acordo com o texto, a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025.

Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. O redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.

ALEMA aprova aumento de ICMS sobre energia elétrica e comunicações no MA

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira, 21, projeto de lei de autoria do Governo que aumenta em dois pontos percentuais o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre uma série de itens e serviços no estado.

De acordo com o novo dispositivo, o tributo passará, a partir do início do ano que vem, de 20% para 22% nas operações internas com mercadorias, no transporte, energia elétrica, e nas operações de importações de mercadorias ou bens do exterior e sobre transporte iniciado no exterior.

Será majorada a contribuição, também, nas operações internas com óleo combustível de baixo teor de enxofre, refrigerantes, nas prestações internas e nas importações das prestações iniciadas no exterior de serviços de comunicação e nas saídas internas de gás natural de Unidade de Processamento destinadas à usina termelétrica movida a gás natural.

Além disso, o Executivo retirou da faixa de tributação de 12% produtos de informática como disco rígido (winchester); dispositivos de armazenamento de dados para microcomputadores; dispositivo de leitura ótica; disquetes; impressoras; interfaces de comunicação de dados para microcomputadores e redes locais; joystick; microcomputadores; monitores de vídeo; mouse; scaners; teclado; terminais de vídeo; trackballs; e unidades para leitura e gravação de compact disc laser (CD-laser). Para todos estes, passa a valar, também, a alíquota de 22%.

Como se trata de reajuste, a nova lei passa a valer apenas no ano que vem, e 90 dias após a sanção pelo governador Carlos Brandão (PSB).

Arrecadação

O aumento é uma das medidas com as quais o governo estadual conta para garantir aumento da arrecadação em 2024. De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), já encaminhado à Assembleia Legislativa, a estimativa de arrecadação desse tributo no ano que vem é de R$ 11 bilhões – R$ 1,3 bi a mais que o projetado para 2023.

Na mensagem encaminhada aos parlamentares, Carlos Brandão justificou as mudanças na lei, sob o argumento de que o Estado sofreu grandes impactos por conta da queda de arrecadação desde 2022.

“Como é sabido, as receitas tributárias do Estado do Maranhão ainda sofrem as consequências da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, que resultou na redução da alíquota aplicável sobre operações com combustíveis, energia elétrica e prestação de serviço de comunicação, os quais formam as principais fontes de tributação do ICMS, de modo que é imprescindível que o Estado adote medidas para recompor as perdas de arrecadação, para não comprometer sua solidez fiscal, e, consequentemente, o financiamento de todos os serviços públicos e políticas públicas”, destacou.

Maranhão terá aumento de alíquota do ICMS sobre combustíveis

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O estado do Maranhão terá aumento da alíquota do ICMS para os combustíveis em 2024. É o que informa o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) órgão formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal.

O aumento do ICMS começa a valer no dia 1º de fevereiro do próximo ano.

O ICMS da gasolina subirá R$ 0,15, para R$ 1,37 por litro, para todos os estados. No caso do diesel, a alta será de R$ 0,12, para R$ 1,06 o litro, também válido para todos os estados, incluído aí o Maranhão.

A alíquota do gás de cozinha, por sua vez, terá um aumento de R$ 0,16, para R$ 1,41 por quilo.

O convênio foi publicado pela Confaz no dia 25 de outubro. Representantes de todos os estados assinaram a ata. Pelo Maranhão, quem assinou foi o auditor fiscal Magno Vasconcelos Pereira.

O Confaz ainda não deu explicações sobre o que levou às altas. É a primeira alta do imposto estadual desde que ele passou a ser cobrado em uma alíquota única nacional.

A lei que unificou o ICMS sobre os combustíveis estipulava o prazo de um ano para a primeira alteração de alíquota. Depois disso, as revisões passariam a ser feitas a cada seis meses.

Outro detalhe na mudança é que, além da alíquota única, o ICMS passou a ser calculado em reais por litro, e não mais como um percentual sobre o preço na bomba.

De acordo com dados do Confaz, a receita de ICMS com combustíveis teve uma queda de 16% até agosto deste ano, para R$ 73,6 bilhões.

Queda na arrecadação

Levantamento divulgado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz-DF), com informações do Confaz, mostra que o Maranhão é o estado que acumulou maior queda na arrecadação de ICMS em 2023.

Entre janeiro e agosto deste ano, o governo Carlos Brandão (PSB) arrecadou R$ 6,7 bilhões desse tributo. Em contrapartida, no mesmo período de 2022, o imposto tinha rendido R$ 7,8 bilhões. A variação foi de -14,23%.

Isso representa R$ 1,1 bilhão a menos entre um ano e outro.

Muito por conta dessas perdas, que atingiram outros 19 estados, além do Distrito Federal, no mesmo período, a União decidiu compensar os entes em R$ 27 bilhões.

Para o Maranhão, foram destinados R$ 535 milhões.

Fonte: Imirante

Comissão de Assuntos Econômicos abre debate sobre novos critérios para rateio do ICMS aos municípios

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Os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos reuniram-se, na manhã desta quinta-feira (19), com uma equipe de técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), para discutir sobre os novos critérios de distribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir do exercício fiscal de 2024.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, deputado Francisco Nagib (PSB), destacou a importância do debate sobre a aplicação da Lei nº 11.815, de 26 de agosto de 2022, que entrará em vigência em janeiro do próximo ano. “Um momento importante para esta nossa Comissão, porque chegam a esta Casa os questionamentos de muitos prefeitos sobre como irá funcionar o rateio do ICMS para os municípios a partir do próximo ano”, afirmou.

“Os técnicos da Secretaria da Fazenda trouxeram os esclarecimentos sobre os métodos de arrecadação e distribuição dos tributos, de modo que este debate foi muito importante para se ter uma melhor compreensão de como melhorar a receita de todos os nossos municípios e trazer benefícios para a nossa população”, complementou Francisco Nagib.

A reunião foi iniciada com a exibição de vídeo institucional sobre os trabalhos de cálculos para rateio do ICMS. Os auditores fiscais Jomar Fernandes, Adalzenir da Silva Braga e Gustavo de Souza de Oliveira Victorio explicaram como será feita a projeção para a distribuição da cota-parte do ICMS para os 217 municípios maranhenses, a partir de 2024.

A reunião, realizada na Sala das Comissões, contou também com a presença dos deputados Rodrigo Lago (PCdoB), Júlio Mendonça (PCdoB), Eric Costa (PSD) e Fernando Braide (PSD).

Comparativo

O auditor fiscal Jomar Fernandes, coordenador do Núcleo de Estudos Econômicos da Sefaz, apresentou um comparativo sobre o teor da Lei nº 5.599, de 1992, com as novas regras estabelecidas pela Lei nº 11.815/ 2022, que passarão a vigorar no exercício fiscal de 2024. De acordo com Jomar Fernandes, 25% do ICMS arrecadado pelo Governo do Estado serão destinados aos 217 municípios, com base nos critérios previstos na nova lei.

O auditor fiscal Adalzenir da Silva Braga, gestor do Índice de Participação dos Municípios, fez uma explanação sobre os critérios gerais e a sistemática de distribuição das cotas-parte do ICMS a que cada um dos municípios terá direito.

Gustavo de Souza de Oliveira Victorio, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Fisco do Maranhão e técnico ligado à Unidade de Planejamento Fiscal da Secretaria da Fazenda, falou sobre estudos do grupo de trabalho que discute e analisa propostas de mudanças nos tributos do Estado, que deverão ser realizadas com atenção a questões ambientais.

No final da reunião, questionados pelos deputados, os técnicos da Sefaz fizeram também uma explanação sobre os impactos da Reforma Tributária, em fase de tramitação final no Senado e na Câmara dos Deputados.

Alíquota fixa e única do ICMS nos combustíveis entra hoje em vigor

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Entrou em vigor, nesta quinta-feira (1º), a alíquota única e fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina e o etanol. A cobrança será de R$ 1,22 por litro em todo o território nacional. Atualmente, as alíquotas são proporcionais ao valor e são definidas por cada estado, variando geralmente entre 17% e 23%.

A mudança na regra tributária foi instituída pela Lei Complementar nº 192, de 2022. Com ela, o sistema de cobrança passou de ad valorem (cobrança com base em uma alíquota que incide sobre o valor da transação) para ad rem (cobrança com valor único que incide sobre a quantidade de litros). Assim, o ICMS deixará de variar quinzenalmente, de acordo com os preços dos combustíveis nas bombas.

De acordo com o texto, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são gasolina e etanol anidro combustível; diesel e biodiesel; e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. O ICMS é um imposto estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país.

A mudança trará impactos para o consumidor final, já que o valor do imposto é embutido no preço de revenda. Na prática, o valor fixado acabou sendo superior ao pago pelos contribuintes.

Segundo a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), na segunda quinzena de maio, apenas no Amazonas, Piauí e Alagoas os preços com as alíquotas variáveis eram maiores e, agora, devem ter redução nos valores nas bombas.

A definição das alíquotas para gasolina e etanol foi feita pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em março deste ano . No caso do diesel e do gás de cozinha, a alteração já está valendo desde 1º de maio, com uma cobrança de R$ 0,94 por litro e de R$ 1,28 por quilo, respectivamente.

Fonte: Agência Brasil

Brandão reúne com Haddad para tratar sobre recomposição do ICMS

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O governador Carlos Brandão (PSB) participou de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na terça-feira (7), em Brasília. O objetivo foi tratar da recomposição fiscal dos estados, que perderam receita devido à redução do Imposto de Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Governadores de outros seis estados brasileiros, também estiveram no encontro.

“Os estados tiveram uma grande perda com a mudança de legislação. Nós  discutimos, inclusive, as compensações que seriam feitas pelo Governo Federal na área de Saúde e Educação”, explica o governador Carlos Brandão.

O corte do imposto foi definido pelas leis complementares 192 e 194, que subtraíram significativamente as receitas advindas do ICMS, e que reduziram também tributos federais, como o PIS/Cofins. A maior parte da conta, porém, ficou com os estados. De acordo com cálculos das secretarias estaduais de Fazenda, as perdas fiscais representam cerca de R$38 bilhões por ano.

Além de Brandão, também compõem o grupo os governadores Rafael Fonteles (PI), Renato Casagrande (ES), Eduardo Leite (RS), Helder Barbalho (PA), Wilson Lima (AM) e Tarcísio de Freitas (SP) que formam o Grupo de Trabalho dos Representantes Regionais para Discutir a Recomposição Fiscal.