Projeto proíbe oferta e promoção de jogos de azar não autorizados

O Projeto de Lei 2564/24 proíbe a oferta e promoção de jogos de azar não autorizados. A proposta determina que os provedores de acesso à internet e plataformas digitais que hospedam ou disponibilizam jogos de azar ilegais devem adotar medidas técnicas para impedir o acesso a esse tipo de conteúdo.

O texto prevê, inclusive, a derrubada de perfis de influenciadores digitais e empresas que façam publicidade de jogos ilegais, sob pena de sanções administrativas e judiciais.

O projeto estabelece ainda que devam ser criados mecanismos de monitoramento e fiscalização para identificar e combater operações ilegais de jogos de azar na internet.

O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), justifica que o vício em jogos de azar é uma questão de saúde pública, acarretando problemas financeiros sérios, desestruturação familiar, e até mesmo questões psicológicas graves, como ansiedade e depressão.

Eleitores não podem ser presos ou detidos a partir desta terça-feira

A regra que proíbe a prisão ou detenção de eleitores começa a valer a partir desta terça-feira (1) até 48 horas depois do primeiro turno das eleições municipais — que ocorre no dia 6 de outubro. A medida é determinada pelo Código Eleitoral.

Na legislação, estão previstas apenas três exceções. A primeira é em flagrante delito, quando alguém é surpreendido cometendo uma infração ou que acabou de praticá-la. Também é considerado flagrante, de acordo com o Código do Processo Penal, o eleitor  detido durante perseguição policial ou encontrado com porte de armas ou objetos que sugiram participação em crime recente.

A segunda situação diz respeito ao eleitor que tenha sentença criminal condenatória (ato que encerra o processo criminal em 1ª instância) por crime inafiançável, como racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos, terrorismo, entre outros.

A última exceção é para desobediência a salvo-conduto. O juiz eleitoral ou o mesário que atua como presidente da mesa receptora pode expedir salvo-conduto para garantir a liberdade de voto de eleitor que sofrer violência, moral ou física. A violação à decisão poderá resultar em detenção por até cinco dias, mesmo que não seja em flagrante.

No caso de prisão durante este período, o detido é levado à presença do juiz competente para que a legalidade do ato seja avaliada. Além disso, a legislação prevê que membros de mesas receptoras de votos e de justificativas, assim como fiscais de partidos políticos, não podem ser detidos ou presos durante o exercício de suas funções, salvo em flagrante delito.

Beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bi com bets só em agosto

O volume mensal de transferências via Pix de pessoas físicas para empresas de apostas on-line variou entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões neste ano, conforme estimativas do Banco Central (BC).

Em agosto, o volume mensal das apostas on-line é de R$ 20,8 bilhões, contra R$ 1,9 bilhão de arrecadação de todos os sorteios de loterias da Caixa Econômica Federal.

Os dados constam de nota técnica produzida pelo Departamento de Estatísticas do Banco Central a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM). Este é o primeiro raio-x com dados oficiais do tamanho do mercado de apostas on-line no país.

A nota considera todos os tipos de apostas: aquelas em que há uma aposta baseada em um evento real (como uma partida de futebol) e os cassinos on-line, que são jogos de azar. As duas modalidades estão passando por um processo de regulamentação no país.

Retenção de 15%
O BC ressalta que os valores representam as transferências brutas para as empresas, quanto foi aportado pelos jogadores. Isso inclui a transferência para apostas em si.

Com base nas transações das empresas para as pessoas físicas, a autarquia estimou que cerca de 15% das apostas são retidas pelas plataformas e o restante é distribuído em forma de prêmio para os ganhadores.

A nota técnica alerta, porém, que esses valores podem estar subestimados. As apostas podem ser feitas por outros canais além do Pix, como cartão de crédito e TED, mas os prêmios devem ser pagos exclusivamente por transferência eletrônica.

Bolsa Família

De acordo com os dados da nota, estima-se que, em agosto de 2024, 5 milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às empresas de apostas por Pix, sendo a mediana dos valores gastos por pessoa de R$ 100. Dessas pessoas, 4 milhões (70%) são chefes de família (quem de fato recebe o benefício) e enviaram R$ 2 bilhões (67%) por Pix para as casas de apostas.

Omar Aziz divulgou ainda um dado apontando que 8,91 milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 10,51 bilhões às empresas de aposta utilizando a plataforma Pix entre janeiro e agosto deste ano — mas esse dado não chegou a ser inserido na nota técnica do BC.

Uma lei aprovada no ano passado estabeleceu regras para esse mercado, que está em processo de regulamentação pelo Ministério da Fazenda. A partir de outubro, só poderão operar empresas que pediram autorização para a Fazenda. Em janeiro de 2025, todas as regras entrarão em vigor, incluindo a proibição de apostas por cartão de crédito.

Projeto prevê jornada semanal de 30 horas e piso salarial para psicólogos

Projeto estabelece jornada de trabalho do psicólogo empregado de até 30 horas semanais e o piso salarial mensal de R$ 4.750. A proposta (PL 3.086/2024), que está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), altera a Lei 4.119, de 1962, sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo

A iniciativa surgiu de uma ideia legislativa apresentada por um psicólogo do estado de Goiás. Sérgio Barros fez a sugestão (SUG 13/2022) por meio do portal e-Cidadania, no qual recebeu apoio mais de 30 mil pessoas. Ele destacou que a principal finalidade da proposta é dar dignidade e valorização a “uma classe muito relevante para a saúde.”

A sugestão foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde foi relatada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Favorável à matéria, a relatora alterou a proposta inicial de piso salarial de R$ 5 mil, reduzindo o valor para R$ 4.750 mensais a ser reajustado anualmente pela inflação, seguindo o mesmo valor recentemente aprovado Congresso Nacional para o piso dos profissionais enfermeiros (Lei 14.581 de 2023).

“A proposta é uma resposta ao desgaste emocional e mental significativo enfrentado pelos psicólogos devido à natureza intensa de seu trabalho. A criação de um piso salarial nacional, similar ao que foi estabelecido para a enfermagem, é uma forma de reconhecer e valorizar as condições especiais de trabalho de profissionais da saúde mental”, destacou Mara.

Se aprovado na CAE, o projeto passará ainda pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e posteriormente irá a votação no Plenário.

e-Cidadania

O e-Cidadania é um portal criado em 2012 pelo Senado Federal com o objetivo de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado.

Mãos de pioneiros marcam monumento em homenagem aos 25 anos da Psiu

Fundada em setembro de 1999, empresa maranhense celebra sua história homenageando colaboradores que construíram o empreendimento

“Sonho que se sonha só é só um sonho, mas sonho que se sonha junto é realidade”. O trecho da música “Prelúdio”, do cantor Raul Seixas, pode ilustrar o significado do monumento que será inaugurado na manhã do próximo sábado, 21 de setembro, para homenagear os colaboradores que construíram a Psiu nesses 25 anos de fundação da indústria de bebidas no Maranhão.

Instalado na entrada da empresa, o monumento “Mãos que Constroem a Psiu”, ilustra a contribuição incansável de um time que atuou para tornar essa marca forte, respeitada e conhecida por todos os maranhenses.

“Somos conhecidos e respeitados nacionalmente entre os fabricantes de bebidas, pela nossa qualidade e, principalmente, pelos investimentos que mudaram o conceito de empresa de médio porte na adoção de soluções técnicas, até então, utilizadas somente por multinacionais”, destacou o presidente da indústria, Francisco Magalhães da Rocha.

O CEO da Psiu explicou que todas as pessoas que ajudaram a empresa nessa caminhada, imprimiram suas mãos numa argila especialmente preparada pela ceramista Adriana Salim. Ele disse ainda que a cada 5 anos, novas mãos serão incorporadas ao monumento.

“Todas as pessoas que ajudaram a Psiu nessa caminhada, imprimiram suas mãos numa argila especialmente preparada pela ceramista Adriana Salim. A cada 5 anos, novas mãos serão incorporadas ao monumento, tornando-se assim, como a Psiu, um monumento em construção”, completou o executivo.

Expansão e novos maquinários
A escultura faz parte da celebração de aniversário do grupo empresarial que completa neste mês de setembro seus 25 anos de fundação. A solenidade será inaugurada na presença do governador Carlos Brandão, de deputados estaduais, federais, vereadores, empresários da indústria e do comércio, dentre outros.

Na ocasião, também será realizada uma visita nas dependências internas do empreendimento, onde os convidados poderão conhecer a expansão da fábrica e novos maquinários para a produção de bebidas.

Quando tudo começou
A PSIU começou sua trajetória em 1997 com a comercialização do Mate Couro, refrigerante tradicional de Minas Gerais criado no ano de 1947, cujo dono é amigo de infância do Presidente da Empresa, o Engenheiro Civil Francisco Magalhães da Rocha. Empreendedor e visionário, ele resolveu empreender em um segmento até então totalmente desconhecido para ele, tornando-se um dos responsáveis por grande movimentação na economia do Estado.
O sucesso de mercado conquistado pelo Mate Couro, mostrou a possibilidade de participar de um mercado atendido, praticamente, só pelas Multinacionais. Diante desta oportunidade, foram iniciados os estudos, projetos de viabilidade e implantação da Indústria em um terreno no Distrito Industrial de São Luís -MA.

25 anos de história
Em setembro de 1999, iniciaram-se as vendas da marca PSIU, com os lançamentos dos Sabores de Laranja, Guaraná, Cola e, na época, o rosa Psiu Tutti-Frutti. Todos estes produtos foram feitos na Unidade Industrial situada na ilha de São Luís. Após muito desenvolvimento em formulação, a Psiu lançou o famoso sabor ROSA do Maranhão; o irresistível Psiu Teen, nosso carro-chefe. Psiu é uma marca que tem som, 100% Maranhense e que preza pelos Colaboradores e Desenvolvimento Local. O portfólio, hoje, é composto por refrigerantes, energéticos, bebidas mistas e água mineral e as marcas PSIU (Refrigerantes), Teen Power (Energético), Psiu Frutas (Bebidas Mistas), Psiu Água (Água Mineral – Linha PSIU) e Água LUÍ (Água Mineral Premium).

A moderna fábrica é composta de 2 Linhas de Produção de Garrafas PET, com capacidade de fabricar 1.000.000 pacotes/mês e uma Linha de Envase de Garrafões de 20L, cuja enchedora se encontra em uma pirâmide de vidro. A Empresa atua em 189 municípios do Maranhão e conta com 1 Centro de Distribuição na Região Central do Estado para atender, com competitividade e rapidez, para todos os clientes.

Com administração familiar, a PSIU trabalha sempre em busca da melhoria na qualidade de seus serviços, atuando como uma empresa cidadã e socialmente responsável. Seus valores e ações são seu grande diferencial. Isso se deve à preocupação constante, com atividades que transcendem ao seu serviço e a forte aplicação de sua filosofia junto aos colaboradores e clientes. O desenvolvimento de projetos de responsabilidade social e ambiental são alguns exemplos que fazem da Empresa referência no ramo.

Com a geração de centenas de empregos, e a responsabilidade ética e social, a Empresa tem se dedicado constantemente à melhoria de condições de trabalho, com vista a excelência no atendimento.

Projeto busca facilitar cancelamento de serviços de internet e telefonia

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) deve elaborar parecer sobre o projeto de lei que busca tornar mais fácil para o consumidor o cancelamento de serviços como telefonia, internet e TV a cabo, por exemplo. O PL 804/2024 é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e espera a designação de relator na comissão.

O projeto acrescenta entre os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) o cancelamento da prestação de serviço em até 15 dias da formalização do pedido, com cancelamento imediato da mensalidade. O prestador deverá fornecer aos consumidores canais específicos para essa finalidade.

A proposta também acrescenta ao CDC, como prática abusiva, a recusa ou o não cancelamento do serviço e do contrato no prazo de 15 dias a partir do pedido feito pelo consumidor.

Ciro Nogueira também incluiu no projeto uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante ao consumidor que a multa rescisória de fidelização deve ser proporcional ao período de carência. Na avaliação do senador, algumas operadoras criam cláusulas de fidelidade com multas abusivas para quem não as cumpre.

“Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de telecomunicação com a cláusula de previsão de permanência mínima, aquela que obriga o consumidor ao pagamento integral da multa rescisória de fidelização deve ser considerada exorbitante, uma vez que deve ser calculada de forma proporcional ao período de carência”, afirma o autor. O projeto recebeu uma emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para acrescentar a obrigação de que o canal específico para cancelamento deverá “ter qualidade e tempo de espera semelhantes ao canal disponibilizado para novas contratações”.

Dino estabelece orçamento de emergência para combate a incêndios

Até o fim do ano, o governo federal terá à disposição um orçamento de emergência climática para enfrentar os incêndios florestais que atingem cerca de 60% do país. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorizou a União a emitir créditos extraordinários fora dos limites fiscais para o combate às chamas.

Com a autorização de Dino, o governo poderá enviar ao Congresso Nacional medida provisória (MP) apenas com o valor do crédito a ser destinado. Embora, por definição, os créditos extraordinários estejam fora da meta de déficit primário e do limite de gastos do atual arcabouço fiscal, a decisão de Dino evita que os gastos voltem a ficar dentro das limitações, caso o Congresso não aprove a MP ou o texto perca a validade.

Na prática, a decisão cria um modelo de gastos semelhante ao adotado na pandemia de covid-19. Em 2020, o Congresso autorizou um orçamento especial para as ações contra o coronavírus, apelidado de Orçamento de Guerra.

Dino também flexibilizou a regra para a manutenção e a contratação de brigadistas temporários. Até o fim do ano, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) não precisarão esperar três meses para recontratar os brigadistas com contrato expirado. A recontratação desses profissionais, que receberam treinamento e conhecem os territórios, poderá ser feita instantaneamente até o fim do ano

Por causa da legislação, o contrato dos brigadistas temporários dura até dois anos. Para evitar vínculo empregatício permanente, esses quadros precisam cumprir um intervalo mínimo entre dois contratos. Anteriormente de dois anos, o prazo foi reduzido para seis meses. Em julho, uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia diminuído o intervalo mínimo para três meses.

Polícia Federal

Na decisão, de 40 páginas, Flávio Dino também determinou o uso do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) para mobilizar recursos e permitir que o órgão trate como prioridade os inquéritos sobre queimadas e incêndios O ministro também determinou que quaisquer obstáculos às medidas sejam avisados a ele.

Em nota, o STF informou que a decisão possibilita a ampliação de ações do governo federal, “desamarrando as mãos do Executivo, retirando obstáculos para que as ações prossigam com mais intensidade”.

Edição: Graça Adjuto

PIS/Pasep: R$ 283,4 milhões do abono salarial ainda não foram sacados

O próximo lote do abono salarial do PIS/Pasep 2024 (ano-base 2022), com valor de até um salário mínimo (R$ 1.412) deverá ser pago pelo Ministério do Trabalho até o dia 15 de setembro. No entanto, a pasta informou que, até segunda-feira (9), 723.687 trabalhadores ainda não haviam sacado o benefício referente ao lote pago em agosto. Com isso, o valor pendente de saque chega a R$ 283.464.740,00.

De acordo com o ministério, o abono vai ficar disponível para saque do trabalhador nas instituições financeiras Caixa e do Banco do Brasil, até o fim do prazo previsto no calendário, em 27 de dezembro.

Os valores são destinados aos trabalhadores da iniciativa privada, via PIS, e para os servidores públicos, via Pasep. Os valores para as categorias variam entre R$ 118,00 e R$ 1.412,00, levando em conta o número de meses trabalhados ao longo do ano-base 2022.

Dos pagamentos realizados, 22.088.225 foram pagos pela Caixa Econômica Federal referente aos trabalhadores de empresas privadas contribuintes do Programa de Integração Social (PIS) e 2.785.721 foram realizados pelo Banco do Brasil aos trabalhadores de empresas públicas que contribuem para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

 

NASCIDOS EM RECEBEM A PARTIR DE RECEBEM ATÉ
JANEIRO 15/02/2024 27/12/2024
FEVEREIRO 15/03/2024 27/12/2024
MARÇO 15/04/2024 27/12/2024
ABRIL 15/04/2024 27/12/2024
MAIO 15/05/2024 27/12/2024
JUNHO 15/05/2024 27/12/2024
JULHO 17/06/2024 27/12/2024
AGOSTO 17/06/2024 27/12/2024
SETEMBRO 15/07/2024 27/12/2024
OUTUBRO 15/07/2024 27/12/2024
NOVEMBRO 15/08/2024 27/12/2024
DEZEMBRO 15/08/2024 27/12/2024

Quem tem direito ao abono do PIS/Pasep em 2024?

O abono salarial do PIS/Pasep é pago a trabalhadores que atuam com carteira assinada e a servidores públicos que receberam salário mensal médio de até dois salários-mínimos ao longo do ano-base. Diante disso, trabalhadores rurais ou urbanos empregados por pessoa física, assim como empregadas domésticas, não recebem o benefício.

  • Trabalhadores e servidores públicos cadastrados no programa PIS/PASEP ou no CNIS há pelo menos cinco anos;
  • Quem recebeu até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no ano-base;
  • Quem trabalhou para empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Quem tem dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial do ano-base;
  • Quem exerceu atividade remunerada por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base.

Quem não tem direito ao abono salarial?

  • Trabalhadores rurais empregados por pessoa física;
  • Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica.
  • Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;
  • Empregados domésticos.

Saiba os temas que devem ser votados pelo Congresso em 2024

Em sessão solene marcada para esta segunda-feira (5), o Legislativo abre oficialmente as atividades de 2024. Na cerimônia, marcada para começar às 15h, estão previstas as leituras das mensagens dos Poderes Executivo e Judiciário enviadas ao Congresso Nacional. A mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve detalhar as prioridades do governo no parlamento.

Entre os projetos que devem ser discutidos neste ano no Congresso Nacional destacam-se as medidas de regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado. Isso porque a Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária, ainda precisa de regulamentação via leis complementares para as principais mudanças começarem a valer.

Os projetos devem ser enviados pelo Executivo e vão tratar sobre a forma de cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o funcionamento do comitê gestor dos recursos do IBS; a compensação de eventuais perdas de receita para estados, Distrito Federal e municípios; e sobre os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na reforma.

Outros temas que devem ocupar os deputados federais e senadores neste início de ano são a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, instituída pela Medida Provisória (MP) 1.202, e os vetos presidenciais ao orçamento, que cortaram R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares.

Também devem entrar na pauta de votações neste ano no Congresso Nacional a reforma do Código Civil, a regulação da Inteligência Artificial (IA), a chamada minirreforma eleitoral e medidas para a transição ecológica, como o projeto para o mercado regulado de carbono e a regulação do mercado do hidrogênio verde.

A reforma tributária sobre a renda prometida pelo governo também pode ser discutida neste ano. Além disso, a Câmara e o Senado devem analisar 20 Medidas Provisórias (MP) já editadas pelo Executivo.

Por ser um ano eleitoral, existe também a expectativa de que temas importantes se concentrem no primeiro semestre do ano, já que o segundo semestre será marcado pelas eleições de prefeitos e vereadores, o que costuma reduzir o nível de votações na Câmara e no Senado.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai priorizar neste ano a alteração do Código Civil. No ano passado, o Senado instalou uma comissão de juristas para sugerir mudanças na legislação em vigor. A expectativa é que o anteprojeto seja entregue aos parlamentares em abril.

Lula veta calendário de emendas parlamentares

O presidente Lula vetou, nesta terça-feira (2), o cronograma definido pelo Congresso Nacional para o pagamento das emendas parlamentares. O veto consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que foi sancionada neste primeiro dia útil do ano. O veto de Lula será analisado pelo Congresso Nacional, que pode acatar ou não a decisão do presidente da República.

A decisão de Lula deve gerar uma nova crise entre o governo e o Congresso Nacional, uma vez que o calendário instituído pelo Congresso tinha o objetivo de aumentar o poder do parlamento sobre os gastos e, com isso, diminuir a barganha para liberar o dinheiro na véspera de votações importantes. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (2) e manteve o déficit fiscal zero, em uma vitória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O texto aprovado pelo Congresso previa a destinação de R$ 48 bilhões para o pagamento de emendas parlamentares, sendo R$ 37 bilhões de natureza impositiva. A destinação elevada de recursos para emendas já era uma tendência antiga entre relatores da LDO. A grande mudança é que, desta vez, o governo perde o controle sobre o momento da liberação dessa verba, devendo desta vez cumprir um cronograma prazo de 105 dias para execução das emendas individuais e 90 dias para as emendas de bancada. (Congresso em Foco)