O Ministério de Portos e Aeroportos lança nesta quarta-feira (24), a primeira fase do programa Voa Brasil, que promete passagens mais baratas.
Esta primeira etapa de implementação é voltada para aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que não tenham viajado nos últimos 12 meses.
A Prefeitura de São Luís recebeu do governo federal R$ 480 mil para auxílio a pessoas vindas da Venezuela nos últimos meses. O recurso foi destinado pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
No total, a pasta enviou R$ 4,9 milhões para a capital maranhense e mais sete municípios que receberam grande fluxo migratório. O recurso emergencial servirá para o acolhimento e a assistência social a este público. São, ao todo, 2.065 pessoas em vulnerabilidade a serem atendidas.
Além de São Luís, o repasse será destinado a Una, na Bahia; Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso; Belém, Benevides e Santarém, todos no Pará; além de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro; e da capital Porto Velho, em Rondônia.
De acordo com a Portaria MDS 996/2024, os municípios receberão o recurso em parcela única. O montante, proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), será destinado diretamente aos fundos de assistência social dos municípios contemplados.
A Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS prestará assessoria técnica aos governos municipais nas etapas de planejamento e implementação das ações. Em contrapartida, os conselhos de assistência social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados.
Inclusão – O MDS tem apoiado estados e municípios no fortalecimento da capacidade local para a oferta de serviços socioassistenciais e inclusão socioeconômica a migrantes e refugiados em situação de vulnerabilidade.
O recurso emergencial voltado para a questão migratória pode ser solicitado pelo órgão gestor responsável pela política pública de assistência social do território que apresentar diagnóstico de população migrante venezuelana com necessidades de acolhimento.
A solicitação deve ser feita por meio de ofício ao MDS para avaliação técnica e de disponibilidade orçamentária e financeira. O número de migrantes e refugiados a serem acolhidos são informados pelos próprios estados e municípios, e os repasses são realizados a partir da informação prestada.
O cofinanciamento em questão tem por referência a Portaria MDS 90, de 3 de setembro de 2013, que dispõe sobre os parâmetros e procedimentos relativos ao financiamento federal para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.
A demanda a ser atendida é o acolhimento provisório do público e atendimento de necessidades imediatas, promovendo atendimento socioassistencial especializado e integral, promovendo a inclusão nas demais ofertas do SUAS e apoio ao acesso a direitos básicos.
O diagnóstico deve observar pessoas que se encontram em situação de rua, como também em alojamentos precários, com ausência de saneamento, segurança e que se encontram sem condições efetivas de manter espaço com recursos próprios.
Acolhimento – A oferta de acolhimento provisório pode ocorrer via acomodação em redes hoteleiras, locação temporária pelo poder público por meio de contratos de casas para acomodar grupos familiares em contínuo acompanhamento socioassistencial e adequação de espaços disponíveis no território que possam ser utilizados como alojamento provisório, como por exemplo, escolas, igrejas, quadras de esportes ou clubes. Em todos os casos devem ser garantidos os insumos básicos e condições adequadas de segurança e saneamento, além de contínuo acompanhamento socioassistencial.
Dessa forma, as ações a serem organizadas localmente e apoiadas com o recurso federal devem contribuir para minimizar os danos causados pela situação de emergência para a proteção social dos grupos e reconstrução e fortalecimento das condições de vida familiar e comunitária e se destina a apoiar a execução de serviços socioassistenciais.
Confira os valores por município:
| Município | Quantidade de pessoas atendidas | Valor |
| Una (BA) | 70 | R$ 168.000,00 |
| Lucas do Rio Verde (MT) | 250 | R$ 600.000,00 |
| Belém (PA) | 600 | R$ 1.440.000,00 |
| Benevides (PA) | 65 | R$ 156.000,00 |
| Santarém (PA) | 200 | R$ 480.000,00 |
| Nova Iguaçú (RJ) | 100 | R$ 240.000,00 |
| Porto Velho (RO) | 580 | R$ 1.392.000,00 |
| São Luís (MA) | 200 | R$ 480.000,00 |
A pesquisa Genial/Quaest aponta que 51% dos entrevistados aprovam a terceira gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O levantamento foi divulgado na manhã desta quarta-feira (6)
Em comparação ao estudo realizado em dezembro de 2023, a aprovação de Lula caiu três pontos percentuais. Já a reprovação subiu três pontos percentuais.
Segundo a pesquisa, 46% entrevistados desaprovam o terceiro mandato do petista.
Para a realização da pesquisa, foram entrevistadas 2 mil pessoas entre os dias 25 e 27 de fevereiro. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos.
Líderes religiosos, como pastores e ministros, deixarão de ter isenção tributária sobre os salários. A Receita Federal editou ato declaratório que reverteu decisão do governo anterior. A medida foi publicada nesta quarta (17) no Diário Oficial da União.
Assinado pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o ato declaratório suspende o benefício concedido pelo ex-secretário especial do órgão Julio Cesar Vieira Gomes, pouco antes do início da campanha eleitoral de 2022. Segundo o Fisco, a reversão da isenção tributária seguiu determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
O ato declaratório representa uma interpretação da Receita Federal sobre a aplicação de normas fiscais. Segundo o TCU, a isenção é considerada atípica porque não foi analisada pela Subsecretaria de Tributação da Receita.
Segundo o ato cancelado, “serão consideradas remuneração somente as parcelas pagas com características e em condições que, comprovadamente, estejam relacionadas à natureza e à quantidade do trabalho executado, hipótese em que o ministro ou membro, em relação a essas parcelas, será considerado segurado contribuinte individual, prestador de serviços à entidade ou à instituição de ensino vocacional”.
O ex-secretário especial Julio Cesar foi exonerado da Receita Federal em junho do ano passado, após sair à tona o envolvimento dele no caso da liberação de joias dadas de presente por governos estrangeiros ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Quando comandava o órgão, Julio Cesar assinou o despacho que pedia aos auditores da Receita no Aeroporto de Guarulhos que entregassem um conjunto de joias presenteadas pelo governo da Arábia Saudita ao ex-presidente em 2022. A defesa de Bolsonaro nega qualquer irregularidade. (Agência Brasil)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou um projeto de lei que permite a emissoras de rádio sejam organizadas por sociedades compostas por um único sócio, chamadas unipessoais.
A nova lei altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, pois a legislação atual não autoriza atuação de sociedades de um único sócio nos serviços de radiodifusão. De acordo com o governo federal, a mudança vai garantir dinamismo e desburocratização do setor.
O texto foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2023, após aprovação pelos deputados federais.
A nova regra amplia o limite de estações de rádio e televisão que podem ser operadas por cada empresa, passando para 20 emissoras (FM, onda média, onda curta ou onda tropical).
Uma entidade poderá ter até 20 estações de televisão. O limite atual é dez.
Conforme o projeto, o aumento é necessário para que as pequenas emissoras AM (amplitude modulada) possam migrar para FM, já que a maioria dos grupos tinham atingido o limite imposto pela lei atual.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em novembro projeto de lei prevendo prioridade de atendimento no Programa Minha Casa, Minha Vida às famílias que possuam dependentes que nasceram com a síndrome congênita do zika vírus ou com microcefalia.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), ao Projeto de Lei 4409/19, do ex-deputado Chico D’Angelo (RJ), e aos projetos apensados (PLs 5058/19 e 5262/19). O relator apresentou substitutivo para unificar em um só texto o projeto original e os apensados.
“Apesar de já haver previsão legal para prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência, precisamos salientar aquelas que possuem membros atingidos pela epidemia de zika vírus, cuja consequência foi o nascimento de crianças com microcefalia”, avaliou o relator.
A proposta insere a medida nas leis 11.977/09 e 14.620/23, que tratam do Programa Minha Casa, Minha Vida e já conferem prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foi publicada no Diário Oficial da União a exoneração de Hildo Rocha(MDB) , do cargo de secretário executivo do Ministério das Cidades. Além dele, toda sua equipe de gabinete também foi exonerada.
Um dos motivos da exoneração de Hildo seria a incompatibilidade dele com o ministro Jader Filho, gerando conflitos envolvendo decisões acerca da pasta.
Jader é filho do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e irmão mais velho do governador reeleito Helder Barbalho (MDB).
O suplente de deputado Silvio Antônio (PL), em exercício de mandato na Câmara Federal, anunciou em seu perfil em rede social ter assinado pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 487/2023, que retira a obrigatoriedade de vacinação, contra a Covid-19, de crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade.
A incorporação das vacinas para este público, no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, foi efetivada pelo Ministério da Saúde para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
O PDL que se propõe a anular a medida do Governo Federal é de autoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
“Assinei a urgência ao PDL 487/23 com coautoria da deputada Júlia Zanatta (PL/SC). Vamos derrubar a obrigatoriedade da vacina da Covid-19 para as crianças”, disse.
E completou, em tom de protesto: “Nós já estamos vivendo em um país comunista? Nós já estamos vivendo em um país socialista, de imposição/obrigação? Vamos derrubar essa obrigatoriedade”, pontuou.
Em novembro de 2023 a obrigatoriedade da aplicação da vacina contra a Covid-19 em crianças de 6 meses a 5 anos de idade dividiu opiniões em audiência pública realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara.
O debate foi provocado pelo anúncio do Ministério da Saúde de que a imunização contra o coronavírus iria ser incorporada ao calendário vacinal do Programa Nacional de Imunizações (PNI) em 2024. Apesar dos protestos de deputados de oposição, o diretor do PNI, Éder Gatti, afirmou que a obrigatoriedade está mantida.
Ele levou números à audiência pública mostrando que, mesmo em 2023, depois da fase mais aguda da pandemia, existem casos de hospitalização e óbitos por Covid-19 entre menores de 19 anos. Também citou Lei 6.259/75, que criou o PNI, e que diz que cabe ao programa a definição das vacinas de caráter obrigatório.
O diretor do Programa Nacional de Imunizações invocou ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dá ao público infanto-juvenil o direito à vida e à saúde e prevê a vacinação obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Já os deputados de oposição citaram defendem que a decisão para a vacinação de crianças deve ser exclusiva dos pais. Os parlamentares argumentaram que os estudos científicos ainda são muito recentes.
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a deputada Bia Kicis (PL-DF) negou, na ocasião, que os parlamentares sejam “antivacinas” e disse que a discussão não deve ser politizada.
“Existe uma elite globalista que quer, sim, forçar essa vacinação, inclusive em bebês, e o Brasil está sendo pioneiro nessa obrigação. No resto do mundo, até pode se recomendar, mas não se obriga. Vão começar pelo Brasil pra depois começar a obrigar nos outros lugares também?”, pontuou.
O Maranhão está entre os estados que mais contabilizaram bloqueios de aparelhos celulares pelo aplicativo “Celular Seguro”, plataforma do governo federal para combater o roubo e furto de celulares no Brasil. Disponível para Android e iPhone (iOS), ele oferece um método rápido e eficiente para bloquear dispositivos roubados.
De acordo com dados do governo, 238 bloqueios foram feitos por usuários maranhenses. São Paulo é o estado com mais bloqueios: foram 2.108 solicitações desde o lançamento da ferramenta, há cerca de duas semanas.
Lançado no fim de 2023, o projeto Celular Seguro já tem mais de um milhão de usuários cadastrados. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, até as 10h da última segunda-feira (1º), 750.135 celulares foram registrados via site ou aplicativo, disponível na Play Store (Android) e na App Store (iOS), e incluídas 692.571 pessoas de confiança.
Ainda segundo a pasta, a ferramenta já recebeu 7.005 alertas de usuários envolvendo perda, roubo ou furto de aparelhos. Com a iniciativa, vítimas de furto e roubo de dispositivos móveis podem bloquear o aparelho e aplicativos digitais com um único clique. As empresas que já aderiram estão descritas nos termos de uso.
Não há limite para o cadastro de números, mas eles precisam estar vinculados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular da linha para que o bloqueio seja efetivado. Quem estiver cadastrado no Celular Seguro pode indicar pessoas da sua confiança, que estarão autorizadas a efetuar os bloqueios, caso o titular tenha o celular roubado, furtado ou extraviado.
Também é possível que a própria vítima bloqueie o aparelho acessando o site por um computador. Após o registro de perda, roubo ou extravio do celular, bancos e instituições financeiras que aderiram ao projeto farão o bloqueio das contas. O procedimento e o tempo de bloqueio de cada empresa estão disponíveis nos termos de uso do site e do aplicativo.
O bloqueio dos aparelhos celulares seguirá a mesma regra. Até fevereiro, as empresas de telefonia também passarão a efetuar o corte das linhas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (18), para manter em 44 horas semanais a carga horária de trabalho para o setor da enfermagem.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques seguiram o entendimento de Dias Toffoli, que divergiu do relator Luís Roberto Barroso.
A ação ainda determina que o piso da categoria seja pago na iniciativa privada de forma regionalizada, por meio de negociação coletiva. Caso não exista acordo entre empregadores e funcionários, há a possibilidade de dissídio na Justiça.
Por sua vez, o voto superado de Barroso diminuía para 40 horas semanais a carga horária de trabalho para remunerar o enfermeiro com o piso, estendendo a regra para todos os profissionais da enfermagem. Seu parecer foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça.
A Corte começou a julgar em plenário virtual no dia 8 de dezembro um conjunto de recursos contra a decisão do STF que fixou critérios para a aplicação do piso.
Neste formato de julgamento, não há debate entre os ministros, que depositam seus votos em um sistema eletrônico.
Foram sete recursos analisados, apresentados pelo Senado Federal, por órgãos de trabalhadores e de empresas e entidades do setor.
Tanto o lado patronal, representado pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), quanto o da categoria, por meio da Federação Nacional dos Enfermeiros, recorrem da decisão.
Há também contestações feitas pela Confederação Nacional de Municípios e pelo Conselho Federal de Enfermagem.
Pela lei, os valores do piso são os seguintes:
Toffoli também propôs que a efetivação do piso se dará por meio de negociação coletiva entre patrões e empregados nas diferentes bases territoriais e nas correspondentes datas-base.
A data-base é o período de cada ano em que sindicatos patronais e de trabalhadores têm para negociar e renovar os temos de acordos e convenções coletivas de trabalho.
Segundo o ministro, em caso de dissídio, os tribunais deverão ser pautados pela “primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região”.
Para Toffoli, deve ser mantido o entendimento que vinculou o pagamento do piso ao cumprimento de uma jornada de 44 horas semanais ou 8 horas por dia. (CNN)