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Deputado tenta proibir celular nas escolas do Maranhão

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Foi proposto pelo deputado estadual Carlos Lula (PSB) o Projeto de Lei (PL) para proibir o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos nas salas de aula de escolas públicas e privadas do estado.

Se o projeto for aprovado, os alunos não poderão usar celulares durante as aulas. Eles só poderão usar quando o professor autorizar, para alguma atividade escolar específica. Isso vale para celulares, tablets e qualquer outro aparelho eletrônico.

A ideia é que o celular só será permitido se for para atividades pedagógicas ou se o aluno precisar do aparelho por alguma necessidade especial, como ferramentas para pessoas com deficiência.

O deputado explicou que o excesso de uso de celulares atrapalha o aprendizado e faz mal à saúde mental dos estudantes.

“Estudos mostram que as telas prejudicam a atenção, a concentração e até mesmo o sono. Na sala de aula, o celular tira o foco do que realmente importa: aprender. Por isso, queremos garantir que o uso de dispositivos seja controlado e, quando permitido, sirva apenas para apoiar o ensino”, disse Carlos Lula.

Segundo o parlamentar, uma pesquisa recente do Instituto Datafolha revelou que 65% dos pais de crianças e adolescentes entre 12 e 18 anos não querem que seus filhos usem celulares durante as aulas. No total da população, 62% também são contra.

SEGURANÇA DIGITAL

Além disso, o projeto prevê que as escolas tenham regras claras sobre o uso desses dispositivos. Os pais também serão informados sobre as normas e poderão acompanhar como a escola está cuidando da segurança digital dos alunos.

A advogada Luana Carvalho, mãe de um estudante de 9 anos, contou que seu filho já acessou conteúdo impróprio em um tablet da escola. Ela apoia a regulamentação. “Não adianta controlarmos o uso de telas em casa se, na escola, é tudo liberado. A escola deve ser um lugar de aprendizado e interação, e o uso desnecessário de telas só atrapalha. É preciso ter regras claras”, afirmou.

CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO

O PL também propõe uma campanha anual para conscientizar pais, professores e a sociedade sobre os problemas que o uso excessivo de dispositivos eletrônicos pode causar. A campanha acontecerá todo mês de outubro e vai trazer informações importantes sobre como proteger as crianças dos efeitos negativos das telas.

“Regular o uso de celulares e conscientizar sobre seus impactos é um passo essencial para garantir o bem-estar e o aprendizado das crianças e adolescentes do Maranhão. Nosso objetivo é proteger as próximas gerações e criar um ambiente escolar mais focado e produtivo”, concluiu Carlos Lula.

Projeto de Lei pretende proibir mendicância infantil em São Luís

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Foi apresentado na Câmara Municipal de São Luís, o projeto de lei da vereadora Silvana Noely que busca proibir a prática da mendicância infantil em toda a cidade. Agora, a proposta será analisada pelas Comissões de Justiça e Assistência Social.

O projeto, que também visa conscientizar a população a evitar doações diretamente aos pedintes, busca inibir a exploração infantil em espaços públicos como semáforos, praças e estabelecimentos comerciais.

Entre as principais ações, a proposta estabelece que crianças e adolescentes encontrados em situação de mendicância deverão ser encaminhados a casas de acolhimento para que sejam identificados e protegidos, e prevê parcerias entre a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS) e a Guarda Municipal para implementar a lei.

Segundo Silvana Noely, a proposta é um passo crucial para reduzir a evasão escolar e combater o abuso e a violência contra jovens, contribuindo para um futuro mais justo.

“A mendicância infantil coloca os jovens em situação de risco, expondo-os à exploração, abuso sexual, violência e evasão escolar, perpetuando ciclos de pobreza e exclusão social. Nossa intenção é criar uma rede de proteção e conscientização, atuando em parceria com a sociedade para interromper o ciclo de vulnerabilidade e exclusão”, destaca a vereadora.

Além de ações diretas de acolhimento, o projeto incentiva parcerias com o setor privado, fortalecendo o apoio a entidades assistenciais que oferecem alternativas para famílias em situação de risco.

Projeto proíbe oferta e promoção de jogos de azar não autorizados

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O Projeto de Lei 2564/24 proíbe a oferta e promoção de jogos de azar não autorizados. A proposta determina que os provedores de acesso à internet e plataformas digitais que hospedam ou disponibilizam jogos de azar ilegais devem adotar medidas técnicas para impedir o acesso a esse tipo de conteúdo.

O texto prevê, inclusive, a derrubada de perfis de influenciadores digitais e empresas que façam publicidade de jogos ilegais, sob pena de sanções administrativas e judiciais.

O projeto estabelece ainda que devam ser criados mecanismos de monitoramento e fiscalização para identificar e combater operações ilegais de jogos de azar na internet.

O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), justifica que o vício em jogos de azar é uma questão de saúde pública, acarretando problemas financeiros sérios, desestruturação familiar, e até mesmo questões psicológicas graves, como ansiedade e depressão.

PL garante transporte gratuito para crianças com necessidades educacionais especiais

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Foi apresentado na Câmara de vereadores de São Luís o Projeto de Lei (PL) que garante a gratuidade no transporte público para alguns grupos de usuários, para incluir crianças com necessidades educacionais especiais (NEE). O PL está em tramitação nas comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento da Câmara.

O covereador do Coletivo Nós, Jhonatan Soares, explicou que a proposta de modificação da lei tem como objetivo possibilitar o atendimento de estudantes com Altas Habilidades/Superdotação matriculados no sistema público de ensino.

Ele destacou que esses estudantes podem ser atendidos no Núcleo de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação “Joãozinho Trinta” –NAAH/S, um espaço voltado para o acompanhamento de crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais (NEE).

“Existe a problemática relacionada à dificuldade da participação das crianças e adolescentes atendidos no Joãozinho Trinta nas atividades extracurriculares, no que se refere ao pagamento da tarifa de transporte para o atendido, bem como para o familiar que realiza o acompanhamento. Razão pela qual propomos a presente alteração na lei que regula a gratuidade no sistema de transporte público municipal, a fim de que seja garantida a esses alunos a participação nas atividades que favoreçam o aprofundamento e enriquecimento de aspectos curriculares”, frisou Jhonatan Soares.

Lei nº 4.328

A Lei nº 4.328 de 1º de março de 2004 dispõe sobre a regulamentação dos artigos 214 e 215 da Lei Orgânica do Município de São Luís. Atualmente, a Lei nº 4.328 assegura a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano a pessoas maiores de 65 anos e pessoas com deficiência física, mental, sensorial e intelectual.

Bets: projeto prevê limites para apostas on-line de grupos vulneráveis

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O debate sobre o impacto social das apostas on-line conhecidas como “bets” ganhou mais um capítulo. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um projeto de lei para limitar — ou até proibir — as apostas feitas por idosos, pessoas inscritas em dívida ativa ou cadastro de proteção de crédito e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O projeto (PL 3.718/2024) inclui essa limitação na Lei 14.790,de 2023, também chamada de Lei das Bets. Alessandro Vieira argumenta que a medida é necessária para proteger os grupos em situação de vulnerabilidade, que estão entre os mais prejudicados por esse tipo de jogo.

Levantamento do Banco Central divulgado nesta semana aponta que, somente no mês passado, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com as bets por meio do sistema pix. O estudo foi feito após pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM).

De acordo com o Banco Central, “esses resultados estão em linha com outros levantamentos que apontam as famílias de baixa renda como as mais prejudicadas pela atividade das apostas esportivas. É razoável supor que o apelo comercial do enriquecimento por meio de apostas seja mais atraente para quem está em situação de vulnerabilidade financeira”.

Ilusão e endividamento

Alessandro Vieira ressalta que muitas pessoas têm “a ilusão de que os jogos de azar são uma forma de investimento”, o que as leva a subestimar os riscos envolvidos, atraídas pela “promessa de ganhos rápidos, mas incertos”. Ele reitera que “é preciso deixar claro que aposta não é investimento”.

Esse tipo de jogo, alerta o senador, “tem levado um número crescente de pessoas a desenvolver comportamentos compulsivos, com consequências devastadoras para suas vidas financeiras e sociais. A perda de controle sobre o jogo, a busca constante por recompensas e a negação das consequências são características comuns do vício em jogos, que pode levar ao endividamento excessivo, à destruição de relacionamentos e a problemas de saúde mental”.

O projeto

De acordo com o projeto de Alessandro Vieira, a Lei das Bets passaria a limitar as apostas on-line de:

  • idosos;
  • inscritos em dívida ativa ou cadastro de proteção de crédito;
  • inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A proposta também apresenta as seguintes opções para a implementação dessa limitação (a escolha ficaria a cargo do Executivo):

  • limite de perdas em absoluto ou em percentual do valor transferido à plataforma [de aposta];
  • limite de transferências mensais;
  • limite de valor mensal transferido em percentual da renda declarada;
  • proibição total de transações.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Fonte: Agência Senado

Projeto prevê jornada semanal de 30 horas e piso salarial para psicólogos

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Projeto estabelece jornada de trabalho do psicólogo empregado de até 30 horas semanais e o piso salarial mensal de R$ 4.750. A proposta (PL 3.086/2024), que está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), altera a Lei 4.119, de 1962, sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo

A iniciativa surgiu de uma ideia legislativa apresentada por um psicólogo do estado de Goiás. Sérgio Barros fez a sugestão (SUG 13/2022) por meio do portal e-Cidadania, no qual recebeu apoio mais de 30 mil pessoas. Ele destacou que a principal finalidade da proposta é dar dignidade e valorização a “uma classe muito relevante para a saúde.”

A sugestão foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde foi relatada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Favorável à matéria, a relatora alterou a proposta inicial de piso salarial de R$ 5 mil, reduzindo o valor para R$ 4.750 mensais a ser reajustado anualmente pela inflação, seguindo o mesmo valor recentemente aprovado Congresso Nacional para o piso dos profissionais enfermeiros (Lei 14.581 de 2023).

“A proposta é uma resposta ao desgaste emocional e mental significativo enfrentado pelos psicólogos devido à natureza intensa de seu trabalho. A criação de um piso salarial nacional, similar ao que foi estabelecido para a enfermagem, é uma forma de reconhecer e valorizar as condições especiais de trabalho de profissionais da saúde mental”, destacou Mara.

Se aprovado na CAE, o projeto passará ainda pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e posteriormente irá a votação no Plenário.

e-Cidadania

O e-Cidadania é um portal criado em 2012 pelo Senado Federal com o objetivo de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado.

Brandão envia projeto para agilizar piso da enfermagem no MA

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O Governo do Maranhão apresentou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Estadual nº 12.043, de 20 de setembro de 2023. A medida pretende desburocratizar e acelerar o processo de pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem no estado, incluindo enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares.

A proposta modifica o §3° do artigo 6º da norma vigente, que rege os repasses de Assistência Financeira Complementar da União aos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades filantrópicas. A revisão da lei busca reduzir os prazos de repasse para as instituições que fornecem serviços de forma indireta à gestão estadual, com o intuito de agilizar os pagamentos conforme a Emenda Constitucional nº 127, de 2022.

O secretário de estado da Saúde, Tiago Fernandes, destacou o compromisso da gestão do governador Carlos Brandão com os trabalhadores da área. “A orientação do governador é que busquemos efetivar o pagamento do piso antes do período usual, que vai do dia 26 ao dia 30 de cada mês. Com a nova proposta legislativa, esperamos antecipar esses pagamentos”, afirmou Fernandes.

Projeto busca facilitar cancelamento de serviços de internet e telefonia

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A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) deve elaborar parecer sobre o projeto de lei que busca tornar mais fácil para o consumidor o cancelamento de serviços como telefonia, internet e TV a cabo, por exemplo. O PL 804/2024 é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e espera a designação de relator na comissão.

O projeto acrescenta entre os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) o cancelamento da prestação de serviço em até 15 dias da formalização do pedido, com cancelamento imediato da mensalidade. O prestador deverá fornecer aos consumidores canais específicos para essa finalidade.

A proposta também acrescenta ao CDC, como prática abusiva, a recusa ou o não cancelamento do serviço e do contrato no prazo de 15 dias a partir do pedido feito pelo consumidor.

Ciro Nogueira também incluiu no projeto uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante ao consumidor que a multa rescisória de fidelização deve ser proporcional ao período de carência. Na avaliação do senador, algumas operadoras criam cláusulas de fidelidade com multas abusivas para quem não as cumpre.

“Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de telecomunicação com a cláusula de previsão de permanência mínima, aquela que obriga o consumidor ao pagamento integral da multa rescisória de fidelização deve ser considerada exorbitante, uma vez que deve ser calculada de forma proporcional ao período de carência”, afirma o autor. O projeto recebeu uma emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para acrescentar a obrigação de que o canal específico para cancelamento deverá “ter qualidade e tempo de espera semelhantes ao canal disponibilizado para novas contratações”.

Senador maranhense pretende reduzir jornada de trabalho

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O projeto de lei do senador maranhense Weverton Rocha (PDT) busca incluir na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) a possibilidade de redução das horas trabalhadas diárias ou semanais, mediante acordo ou convenção coletiva, sem perda na remuneração.

Segundo o senador, o projeto não obriga a redução da jornada, apenas permite, por meio de acordo, que o mercado possa se ajustar às novas tendências.

Além da proposta de Weverton, tramitam no Senado, outras propostas como a do senador Paulo Paim (PT-RS), que também defende a redução da jornada de trabalho, desde que feita sem redução salarial. Para ele, a proposta é adequada à realidade atual do mundo do trabalho.

Paim já havia apresentado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da jornada de trabalho semanal, de forma que a duração não ultrapasse oito horas diárias e o total semanal seja diminuído gradualmente. Ou seja, a partir da aprovação da emenda, a duração seria limitada a 40 horas e reduzida em uma hora a cada ano, até chegar a 36 horas semanais.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) tem projeto que busca uma adoção de boas práticas dos empregadores no ambiente de trabalho, como a diminuição da carga horária sem perda salarial. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2024 institui o Diploma Empresa Ideal, em que uma premiação seria concedida anualmente pelo Senado para empresas. A indicação dos candidatos ficaria a cargo dos senadores.

Câmara promulga lei que cria ônibus exclusivos para mulheres no transporte público de São Luís

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A Câmara Municipal de São Luís promulgou uma lei que cria ônibus exclusivos para mulheres no transporte público. Os veículos circulariam no horário de pico e ainda precisam ser implementados pela Prefeitura.

Dentro do Projeto de Lei, a medida visa diminuir os casos de importunação sexual em transportes públicos, garantindo 20% dos ônibus para o uso exclusivo para mulheres das 6h00 até 9h00 e das 17h00 até 20h00.

A Lei também prevê a mudança na cor dos ônibus para lilás e é fruto de debates realizados pela Comissão da Mulher e da Advogada (CMA), da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão. Um dos fiscais do uso correto do transporte pelas mulheres seria a Guarda Municipal de São Luís.