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Câmara aprova 13 Projetos de Lei em redação final

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A Câmara Municipal de São Luís aprovou esta semana 13 projetos de lei em redação final. Eles estavam cumprindo tramitação regimental e agora serão enviados para sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD).

Dentre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 076/22, de autoria do vereador Aldir Júnior (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de desemprego por mais de dois anos ou em situação de rua, pelas empresas vencedoras de licitação pública no município.

Duas proposições do vereador Antonio Garcez (Agir) foram aprovadas. O PL nº 063/22 prevê a inclusão de medidas para conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas da rede pública do município. Já o PL nº 131/22 dispõe sobre a política e mecanismos para assegurar a integração dos idosos à comunidade, conforme os termos do artigo 205, I, da Lei Orgânica do município.

O PL nº 124/22, do Coletivo Nós (PT), institui o “Selo Arco-Íris”, destinado às empresas que desenvolvam ações em benefício à comunidade LGBTQI+ no município de São Luís.

O Projeto de Lei nº 109/22, do vereador Marcelo Poeta (PCdoB), institui a Lei de Inclusão da Criança e Adolescente com Deficiência nas Atividades Esportivas nas Escolas, de acordo com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Também é de autoria do vereador o PL nº 141/22 que prevê a criação do programa Mente Saudável para crianças e adolescentes, com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos.

Marcelo Poeta também é autor do PL nº 197/22, que institui a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet.

Outra proposição aprovada em redação final foi o PL nº 128/22, elaborado pelo vereador Andrey Monteiro (Republicanos), que dispõe sobre a implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Adaptada para Estudantes com Deficiência” nas escolas do município.

O vereador Octávio Soeiro (Podemos) propôs, por meio do PL nº 069/22, a criação do programa Meninas Empoderadas pelo Esporte, destinado a crianças, adolescentes e jovens de famílias de baixa renda, em vulnerabilidade social.

Já o vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil) é autor do PL nº 071/22, que dispõe sobre o embarque e desembarque de passageiros idosos fora dos pontos de parada do sistema de transporte coletivo de São Luís.

O vereador Gutemberg Araújo (PSC) também apresentou diversas proposições que foram aprovadas em redação final. O PL nº 150/22 altera a nomenclatura da rua Santa Bárbara, do bairro São Bernardo, para rua Pastor Nonato Cunha. Já o PL nº 021/23 considera de utilidade pública o Instituto de Gestão Estratégica de Projetos (IGEP). Por fim, o Projeto de Lei nº 082/22 institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o uso da Internet por Crianças e Adolescentes.

Projeto de lei, Cam

Ribeiro Neto quer instituir Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização

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Por iniciativa do vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil), o PL n º 275/22, em tramitação na Câmara Municipal de São Luís, visa instituir a Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização da rede municipal de ensino.

O vereador justifica que a consciência fonológica se dá pela capacidade de perceber, segmentar e manipular sons e sílabas da fala, que são considerados processos fundamentais para a alfabetização.

“Para a efetivação da política proposta no PL, fonoaudiólogos auxiliarão os profissionais da educação e os estudantes em diversas etapas da aprendizagem, podendo atuar em âmbito de orientação, capacitação e assessoria na Educação Infantil e no Ensino Fundamental”, destacou o vereador na justificativa da proposição.

Assim, as escolas da rede municipal de ensino adotarão medidas de caráter preventivo e remediativo sob a orientação do fonoaudiólogo, a fim de que os alunos em processo de alfabetização desenvolvam plenamente a consciência fonológica.

O texto ainda prevê que, verificada a ocorrência de distúrbio que comprometa as habilidades fonológicas de determinado estudante por esse profissional, sua família será comunicada, para que a criança em questão seja devidamente encaminhada para diagnóstico e tratamento na rede pública de saúde.

Fonte: Câmara Municipal de São Luís

Projeto de lei que regulamenta esportes eletrônicos no Maranhão é protocolado por Fernando Braide

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O deputado estadual Fernando Braide (PSD) protocolou, nesta quinta-feira (9), projeto de lei nº 94/2023, que regulamenta, em âmbito estadual, os eSports, além de definir suas diretrizes e instituir o dia e a semana do Esporte Eletrônico, entre outras providências. A medida busca fomentar o segmento que, em 2021, movimentou mais de R$ 5 bilhões no Brasil.

Há algum tempo os jogos eletrônicos deixaram de ser, unicamente, brincadeira de criança. Hoje, considerados modalidade esportiva e tratados com muita seriedade por jogadores profissionais, os eSports são fonte de emprego e renda, e vêm conquistando cada vez mais adeptos à prática, que exige habilidades físicas e intelectuais de seus praticantes. Para o parlamentar, o PL é uma forma de fomentar a atividade e a economia local.

“A ideia é incentivar o segmento e apoiar os jovens que sonham chegar nas grandes ligas do país. O Brasil tem ganhado muito destaque no mundo dos games e o Maranhão não pode ficar para trás. Temos atletas reconhecidos nacional e internacionalmente que podem trazer ainda mais desenvolvimento para o nosso estado, visto que o mercado de esportes eletrônicos tem potencial econômico exponencial”, destacou Fernando Braide.

Além da questão econômica, os eSports têm sido instrumentos importantes para o desenvolvimento escolar de crianças e adolescentes, visto que, o bom desempenho escolar está entre as principais exigências dos times e ligas. Com a aprovação do projeto de lei nº 94/2023, os praticantes esperam um aumento significativo no número de jogadores profissionais e competições oficiais no estado.

“A regulamentação dos eSports no Maranhão vai viabilizar oportunidades para os atletas, times e todos os profissionais que atuam nesse mercado que vem crescendo mais a cada dia. A legislação vai fortalecer a importância das competições assim como sua relevância para construção de cidadão, assim como outros esportes”, avaliou o atleta Carlos Araújo, que há mais de seis anos pratica esportes eletrônicos.

Fonte: Alema

 

Prefeitura sanciona projeto que define nova sede para Câmara de São Luís

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A Prefeitura de São Luís sancionou um projeto de lei que garante a destinação de parte do Sítio Santa Eulália para a criação da nova sede da Câmara Municipal de São Luís. Originada do Projeto de Lei n° 254/2022, de autoria do Executivo, a Lei n° 7.114, de 14 de fevereiro de 2023, define as coordenadas do Sítio Santa Eulália, com um total de 60,35 hectares.

A área considerada de uso sustentável fica localizada entre as avenidas Carlos Cunha e Via Expressa.

A Lei estabelece no parágrafo único, do art. 1°, que três hectares serão destinados à construção da sede do Poder Legislativo Municipal.

Visitação a Santo Amaro terá cobrança de taxa, prevê Projeto de Lei

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A Câmara de Vereadores de Santo Amaro do Maranhão, cidade dos Lençóis Maranhenses, discute o Projeto de Lei nº 06/22, que institui uma taxa de visitação turística no município. Em sessão legislativa para promover o diálogo sobre a proposta, participaram representantes do poder público, donos e bares, restaurantes, pousadas, hotéis e demais segmentos vinculados ao setor de turismo local.

De acordo com a proposição, a Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão cobrará uma taxa dos visitantes, a exemplo do que acontece em diversas outras cidades turísticas Brasil afora e no exterior. Os valores arrecadados, segundo o projeto de lei em tramitação, serão revertidos na melhoria da infraestrutura local, de modo a tornar o município cada vez mais atrativo e com capacidade adequada para acolher o fluxo crescente de turistas.

Uma vez instituída, a taxa também será uma forma indireta de disciplinar a atividade turística em Santo Amaro do Maranhão. Será admitindo o acesso apenas a pessoas que tenham, como única intenção, desfrutar as belezas naturais locais, gerando receita à economia municipal, com reflexos, inclusive, na segurança pública.

Assembleia aprova orçamento do Governo para 2023

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O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei Orçamentária 400/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2023. A proposta prevê uma receita total estimada em R$ 25.717.493.400,00 (vinte e cinco bilhões, setecentos e dezessete milhões, quatrocentos e noventa e três mil e quatrocentos reais). A matéria segue para sanção governamental.

O orçamento estimado para as áreas de Saúde e Educação, respectivamente, são R$ 3.402.636.000 (três bilhões, quatrocentos e dois milhões e seiscentos e trinta e seis mil reais) e R$ 5.274.941.000 (cinco bilhões, duzentos e setenta e quatro milhões e novecentos e quarenta e um mil reais). Para a Segurança Pública, por sua vez, a estimativa é de 2.329.033.000 (dois bilhões, trezentos e vinte e nove milhões e trinta e três mil reais).

Emendas impositivas

Quanto às emendas individuais, as chamadas emendas impositivas, o artigo 136A da Constituição Estadual preconiza que o valor total das emendas parlamentares corresponde a 0,86% da Receita Corrente Líquida (RCL), realizada no exercício anterior, o equivalente a R$ 157,1 milhões, isto é, R$ 3,74 milhões por parlamentar.

Ainda com base no texto constitucional, é “obrigatório a execução orçamentária e financeira mínima da metade dos créditos constantes da Lei Orçamentária” (Art. 136A). Sendo assim, para atendimento dessas emendas, o valor, por parlamentar, a ser executado em 2023, no Maranhão, será de R$ 1,87 milhões.

Durante a discussão e encaminhamento do Projeto, parlamentares acrescentaram à peça orçamentária dezenas de emendas destinadas à abertura de estradas vicinais, aquisição de ambulâncias, transferências fundo a fundo para o sistema de saúde dos municípios, construção de quadras poliesportivas, construção de sistemas simplificados de abastecimento d’água, além de festejos tradicionais, como São João,  Carnaval e outros festejos.

Proposta

No texto encaminhado à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) afirmou que a proposta considerou o risco cambial que o Estado pode enfrentar devido à volatilidade dos preços da moeda e da composição de dívida externa, bem como a continuidade das políticas públicas que são fundamentais para a melhoria na qualidade de vida dos maranhenses.

De acordo com o Projeto de Lei, o Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei Orçamentária de 2023 e em créditos adicionais em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

Aprovado pela Câmara fim da saída temporária de detentos em regime semiaberto

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Os presos não vão mais poder sair das penitenciárias nos feriados. É o que prevê um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (4). A medida acaba com as ‘saidinhas’, que atualmente estão disponíveis para condenados em regime semiaberto, como visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades.

O relator da medida, deputado Capitão Derrite, do PL de São Paulo, argumentou que, no final do ano passado, mais de 1600 detentos beneficiados não voltaram ao sistema prisional paulista. E para o deputado Kim Kataguiri, do União, de São Paulo, a saída dos presos facilita o controle das penitenciárias por organizações criminosas.

Já a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, criticou a aprovação da matéria, lembrando que as saídas compensam algumas distorções do sistema prisional, como a superlotação. E defende as saídas temporárias como parte do processo de ressocialização do preso.

O texto aprovado também obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto. A análise deverá comprovar que o detento tem condições de se adaptar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade. A matéria segue agora para análise do Senado.

Projeto do Governo que reduz ICMS sobre combustíveis é aprovado na Assembleia Legislativa

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O Projeto de Lei do Governo do Estado, que reduz para 18% a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aprovado, por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Maranhão.

A votação foi nesta quarta-feira (13) e a redução impacta no valor dos combustíveis, da energia elétrica (para quem consome acima de 500 quilowatts-hora por mês) e nos serviços de comunicação (telefonia e internet).

Com a redução do imposto, a expectativa é que haja queda entre R$ 0,60 e R$ 0,90 no valor do litro da gasolina. O ICMS é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados.

O texto foi encaminhado para a sanção do governador Carlos Brandão (PSB).