Arquivo da categoria: Tribunal de Justiça

Justiça embarga obra da Prefeitura de São Luís no depósito do Armazém Paraíba

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A justiça concedeu uma liminar determinando a paralisação das obras realizadas pela Prefeitura de São Luís no depósito do Armazém Paraíba, localizado na Av. Colares Moreira, no bairro do Renascença. A Prefeitura tem o prazo de 72 horas para retirar todas as máquinas e equipamentos do local.

A liminar foi concedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, 12 dias após o Grupo Socic entrar com uma ação judicial alegando invasão de sua propriedade. No entendimento do juiz, a operação da Prefeitura ocorreu sem o devido processo administrativo, “onde o particular possa, eventualmente, exercer seu direito de resistência, com todas as garantias inerentes à sua individualidade”.

A decisão da justiça ressalta a importância do respeito ao devido processo legal e determina que a prefeitura interrompa as obras, sob pena de multa diária no valor de mil reais.

A megaoperação da Prefeitura de São Luís dentro da propriedade privada teve início no feriado de 12 de outubro, e, mesmo diante da destruição de parte do terreno, o Grupo Socic sempre demonstrou determinada a acatar a determinação da justiça e aberta ao diálogo com a Prefeitura de São Luís.

“O atraso na escolha do quinto não é do Tribunal”, diz Velten

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O processo para escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão pelo quinto constitucional ainda não foi finalizado. Segundo o presidente do TJ, desembargador Paulo Velten, em entrevista ao Imirante, está sendo aguardada a definição final do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto a validade ou não de resolução do tribunal sobre os procedimentos para escolha do novo membro da Corte.

Paulo Velten disse ainda que a demora em todo o processo não é culpa do TJ. De acordo com ele, é a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que vem atrasando o final da escolha do novo desembargador.

Velten ressalta que a OAB fez a escolha da lista tríplice cerca de um ano após a entidade ser notificada sobre a vaga para o Quinto Constitucional, mudou as regras na escolha dos nomes a serem caminhados para o Tribunal e Justiça e tem acionado o CNJ contra as posições do TJ.

O presidente do tribunal falou ainda sobre sua ida para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no próximo ano. Ele disse que manterá a tradição na Corte Eleitoral (que é de o novo desembargador que chega ser corregedor eleitoral e o que já está, fica na presidência) e que buscará um processo eleitoral limpo que respeite a vontade do eleitor.

Substituto de Marcelino Everton no Tribunal de Justiça deve ser confirmado nesta quarta (11)

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O Tribunal de Justiça deve confirmar, nesta quarta-feira (11), a ascensão do juiz Samuel Batista de Souza (74 anos) ao cargo de desembargador. O desembargador Marcelino Chaves Everton solicitou aposentadoria e o juiz Samuel subsistiu, naturalmente, por antiguidade e sem necessidade de eleição.

O juiz Samuel de Souza já está com 74 anos e por isso deve ficar por cerca de um ano no posto, já que a aposentadoria de toda magistratura do país foi fixada em 75. Por unanimidade de votos, em março deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo da lei complementar que fixou a aposentadoria compulsória de toda magistratura do país em 75 anos.

O juiz já deveria ter sido escolhido desembargador no mês passado, mas o processo foi suspenso pelo conselheiro João Paulo Schoucair, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deferiu uma liminar pleiteada pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB). Ao recorrer ao CNJ, o CFOAB apontou que a indicação do novo desembargador oriundo da magistratura não poderia ocorrer antes da definição da lista tríplice para escolha do novo membro do TJ oriundo da advocacia, pelo Quinto Constitucional.

 

Desembargador do TJMA revoga prisão de ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes

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O desembargador Sebastião Bonfim, respondendo pelo plantão judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), decidiu revogar, na noite de quinta-feira (21) decisão da juíza Selecina Henrique Locatelli, respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia, que havia determinado a prisão do ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes Eunélio Mendonça e do ex-vereador de Bom Jardim Alcionildo Matos.

Os dois são réus em ação penal por suposta fraude a licitação na gestão de Mendonça, e tiveram as prisões decretadas após, segundo a Justiça, tentativas frustradas de citação para que eles prestassem esclarecimentos no bojo do processo.

Por meio dos seus advogados, Eunélio e Alcionildo alegaram, dentre outras coisas, que a decretação da prisão viola o princípio da contemporaneidade – já que a data da suposta prática criminosa, 5 de janeiro de 2018, é muito anterior à da expedição do decreto prisional (26 de junho) -; e que a ausência de localização dos dois “não guarda qualquer proporcionalidade com o fim pretendido, qual seja, o de citá-lo a fim de que tome conhecimento da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, apresente Resposta à Acusação e esteja em endereço certo e conhecido em caso de eventual condenação penal, garantindo a aplicação da lei”.

Para eles, a decisão de determinar a prisão da dupla foi, ainda, “desproporcional”, já que “a figura típica em que incurso o paciente (Art. 90 da Lei n. 8.666/1993) possui pena máxima não superior a 04 (quatro) anos”.

Ao conceder a liminar em habeas corpus, o magistrado concordou, também, com o argumento da defesa de que houve poucas tentativas de localização da dupla. Alcionildo Matos, por exemplo, disse que foi procurado apenas uma vez.

TJ elege dois novos membros para o TRE-MA

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Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elegeram nesta quarta-feira, 14, na dois novos membros para o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

Os juízes Ferdinando Serejo e Marcelo Oka foram eleitos, respectivamente, como titular e substituto, com 25 votos cada. O Serejo já havia sido empossado uma vez, em 2022, como membro da corte do TRE, na condição de juiz substituto.

As vagas foram abertas em decorrência do encerramento do primeiro biênio dos magistrados André Bogéa Pereira Santos e Joseane de Jesus Corrêa Bezerra.

Listas

Outras duas vagas ainda devem ser preenchidas até o fim do ano. No mês passado, o TJ também já formou as duas listas tríplices com os nomes dos advogados que concorrerão às vagas na categoria jurista no TRE-MA.

As vagas abertas são decorrentes do fim dos biênios das juízas eleitorais Anna Grazziella Neiva, no dia 17 de agosto de 2023, e Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos, no dia 9 de novembro de 2023.

CNJ autoriza nomeação de aprovados em concurso para juiz do TJMA

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O conselheiro João Paulo Schoucair, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu reconsiderar decisão anterior que suspendia o concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

No novo despacho, ele autoriza a nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro das vagas do certame.

A decisão, no entanto, não atinge o cadastro de reserva, uma vez que a suspensão anterior atendia a um pedido da candidata Márcia Thaíse Lima Cruz que deve ter seu direito à prova oral garantido.

Gravidez – O procedimento foi aberto depois de a candidata alegar que passou nas primeiras fases do concurso, mas acabou não fazendo prova oral, porque estava em avançado estágio de gravidez e foi desaconselhada por sua obstetra a viajar de avião de Belo Horizonte a São Luís.

“Em razão do avançado estágio da sua gravidez (36 semanas de gestação), assevera que necessitou passar por uma inspeção médica para avaliar a possibilidade de a requerente realizar viagem aérea de Belo Horizonte/MG até São Luís/MA. Relata, contudo, que a médica obstetra responsável pelo seu pré-natal não autorizou a referida viagem, em razão da gravidez caracterizada como de alto risco. Diante do impeditivo noticiado, a requerente aduz que, apesar de ter solicitado a remarcação da data de sua arguição, a banca examinadora do certame não apresentou qualquer resposta”, relatou.

Em seu primeiro despacho, Schoucair destacou que havia necessidade de “realinhamento do certame aos ditames constitucionais” em virtude do fato de o resultado do concurso já haver sido, inclusive, homologado.

Paulo Velten e Ângela Salazar ficam fora de lista para vaga no STJ

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O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (23) as duas listas com candidatos às três vagas em aberto no tribunal. Uma lista é composta por quatro desembargadores estaduais e a outra é formada por três nomes da advocacia. As listas serão agora enviadas ao presidente da República para a indicação dos novos membros da corte, que ainda terão de ser aprovados pelo Senado.

Para compor a lista dos magistrados estaduais, foram eleitos pelo Pleno os desembargadores Carlos Vieira Von Adamek, José Afrânio Vilela, Elton Martinez Carvalho Leme e Teodoro Silva Santos – nessa ordem de votação.

Também concorriam, mas acabaram ficando de fora, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão Paulo Velten, atual presidente da Corte estadual, e Ângela Salazar.

Na lista dos integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entraram Luiz Cláudio Allemand, Daniela Teixeira e Otavio Luiz Rodrigues Jr. (os dois últimos receberam o mesmo número de votos, mas, pelo critério de idade, a advogada Daniela Teixeira ficou em segundo lugar).

Participaram da escolha, por voto secreto, 30 ministros do STJ. A lista com os desembargadores estaduais teve a seguinte votação: em primeiro escrutínio, foi eleito o desembargador Carlos Von Adamek, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com 19 votos. No segundo, foram escolhidos os desembargadores José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com 26 votos, e Elton Martinez Carvalho Leme, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), com 20 votos.

No terceiro escrutínio, foi indicado o desembargador Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com 17 votos.

Para a lista com integrantes da OAB, todos foram escolhidos em primeiro escrutínio, na seguinte ordem: Luiz Cláudio Allemand, 22 votos; Daniela Teixeira, 20 votos; e Otavio Luiz Rodrigues Jr., também com 20 votos.

Futuros ministros vão substituir Felix Fischer, Jorge Mussi e Paulo de Tarso Sanseverino
As vagas no STJ foram abertas com a aposentadoria dos ministros Felix Fischer e Jorge Mussi e com o falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Fischer era oriundo do Ministério Público, mas, pela regra de alternância, sua vaga será preenchida por um membro da advocacia.

Dino profere palestra sobre regulação de plataformas em São Luís

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Na próxima sexta-feira, 11/8, data em que se comemoram o Dia do Magistrado, o Dia do Advogado e o Dia do Estudante, o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, proferirá palestra para tratar sobre a Regulação de Plataformas Digitais. A palestra acontece às 10h, no Auditório Madalena Serejo, no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau).

Além da alusão à data, o evento marcará a abertura das comemorações dos 210 anos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e também será a Aula Magna do curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão. Os participantes contarão com certificados a serem emitidos pela ESMAM.

A iniciativa do TJMA é aberta ao público e realizada em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça (CGJMA), Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) e Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).

Sem sessão plenária nesta quarta-feira (02), decisão da lista do Quinto Constitucional é adiada

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Especulado desde a penúltima semana de julho, que finalmente o Tribunal de Justiça do Maranhão tomaria uma decisão nesta quarta-feira, 2 de agosto, para formação da lista tríplice dos concorrentes a vaga do Quinto Constitucional da advocacia a vaga de desembargador da alta corte do judiciário maranhense, agora ficou claro que isso não vai ocorrer amanhã. Em comunicado divulgado nesta terça-feira, 1 de agosto, a comunicação do TJMA anuncia que não terá sessão especial no dia 2/08 em razão da folga dada aos servidores para que possam assistir o jogo do Brasil na Copa do Mundo feminina.

“Em razão do horário especial de funcionamento no Poder Judiciário do Maranhão durante a 1ª fase dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023, não haverá sessão do Órgão Especial do TJMA nesta quarta-feira, 2/8.

O expediente interno do Judiciário maranhense será iniciado às 11 horas na data, conforme regulamentado pela Resolução-GP – GP nº 56/2023, que dispõe sobre o horário de funcionamento nos dias das partidas da equipe brasileira. O documento foi assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten”

É o que diz o comunicado. Em razão disso, mais uma vez – Flávio Costa, Gabriel Ahid, Hugo Passos, Ana Brandão, Lorena Saboya e Josineile Pedrozo – vão ficar na expectativa pela decisão dos desembargadores.

Quinto Constitucional: lista tríplice fica para o dia 2 de agosto

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Ficou para o dia 2 de agosto, próxima quarta-feira, a sessão plenária que definirá a lista tríplice a ser encaminhada ao governador Carlos Brandão (PSB) para escolha de novo membro da Corte estadual pelo Quinto Constitucional.

Havia expectativa de que a formação pudesse ocorrer hoje, 26, o que não se confirmou.

Integram a lista sêxtupla e seguem na disputa os advogados Lorena Saboya Vieira Soares (53 votos), Josineile de Sousa Pedroza (51 votos), Ana Cristina Brandão Feitosa (44 votos), Flávio Costa (50 votos), Hugo de Assis Passos (40 votos, atendo quesito cota racial) e Gabriel Costa (35).

A votação da semana que vem deverá ser aberta, após decisão do conselheiro Sidney Madruga, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de deferir um pedido da OAB-MA e determinar a revogação de uma resolução do TJMA que alterava os procedimentos para a formação de lista.