Arquivo mensais:fevereiro 2024

Sá Marques assume mandato na Câmara de São Luís

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O suplente de vereador Sá Marques (Podemos), assumiu mandato na Câmara Municipal de São Luís nesta segunda-feira (26). Ele foi empossado durante a sessão ordinária após ter sido convocado pelo presidente do Legislativo, vereador Paulo Victor (PSDB), em decorrência da licença de 121 dias do titular da vaga, vereador Octávio Soeiro (Podemos).

Soeiro justificou o afastamento de suas atividades na Casa por motivos pessoais. Marques, por sua vez, assegurou compromisso com o cidadão ludovicense.

Sá Marques já foi vereador da Câmara, tendo obtido no pleito de 2016, 4.685 votos. Também na condição de suplente, na ocasião anterior, ele conseguiu aprovar projetos de lei, a exemplo do texto que assegurou “Gratuidade temporária do passe em transporte público”, para que mulheres vítimas de violência.

Outro projeto de autoria de Sá Marques e que foi aprovado pela Câmara na legislatura passada, trata de incentivo à criação de uma semana municipal de doação de medula óssea.

Graduado em Direito e em História, traz em sua biografia, a participação ativa em movimentos sociais e estudantis, chegando a exercer a presidência da União Municipal de Estudantes Secundaristas (Umes). Ele é professor e tem atuação política na área do Turu.

“Me sinto reconhecido pelo trabalho que desenvolvemos aqui e, com certeza fazendo jus àquele voto de confiança que a população deposita na gente e sempre primando pela defesa das pessoas que são menorizadas na sociedade”, disse.

Julgamento das ‘sobras eleitorais’ não atinge deputados do Maranhão

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O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de ações que questionam mudanças na legislação eleitoral feitas em 2021, especificamente na chamada “sobras eleitorais” – regra que impõe critérios para a distribuição de vagas de deputados e vereadores, não atingirá deputados federais que integram a bancada maranhense na Câmara.

A depender do resultado do julgamento, apenas sete deputados federais em exercício pelos estados do Amapá, Tocantins, Distrito Federal e Roraima estão sujeitos à perda de mandato.

São eles: Silvia Waiãpi (PL-AP); Sonize Barbosa (PL-AP); Goreth (PDT-AP); Augusto Pupiu (MDB – AP); Lázaro Botelho (PP- TO); Gilvan Máximo (Republicanos-DF); e Lebrão (União Brasil-RO).

Os deputados poderão ser substituídos, respectivamente por: Aline Gurgel (Republicanos-AP); Paulo Lemos (PSOL-AP); André Abdon (PP-AP); Professora Marcivania (PCdoB-AP); Tiago Dimas (Podemos-TO); Rodrigo Rollemberg (PSB-DF); e Rafael Fera (Podemos-RO).

As chamadas ‘sobras eleitorais’ são as vagas para a Câmara dos Deputados, assembleias estaduais e câmaras de vereadores (sistema proporcional) que não foram preenchidas após as fases de distribuição – baseadas nos cálculos dos quocientes eleitoral e partidário.

Pela legislação em vigor, o quociente eleitoral é o resultado da divisão dos votos válidos (desconsiderados os votos brancos e nulos) pela quantidade de vagas a serem preenchidas.

Já o quociente partidário é a da divisão do quociente eleitoral pelo número de votos válidos dados a cada partido. O resultado diz quantas vagas cada partido terá o direito de preencher.

Nas ações ajuizadas pelos partidos Rede Sustentabilidade, PSB, Podemos e PP, há contestação de uma alteração na legislação eleitoral, aprovada em 2021, que restringiu o acesso dos partidos às “sobras eleitorais”.

A lei de 2021 estabeleceu que só podem concorrer às “sobras”: os partidos que tenham obtido pelo menos 80% do quociente eleitoral; e os candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 20% desse quociente. Antes da lei, todos os partidos tinham direito a concorrer.

Para os autores das ações, as mudanças feitas em 2021 são inconstitucionais porque dificultam a participação dos partidos na divisão das “sobras” e representam a criação de uma “espécie de cláusula de barreira para a disputa” dessas vagas.

Caso o STF acate o entendimento das legendas, haverá nova mudança na legislação e alteração na composição da Câmara Federal. A mudança, contudo, não atinge nenhum deputado maranhense.

MPMA investiga o deputado Rafael Leitoa por suposta ‘rachadinha’ em gabinete

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) investiga o deputado estadual Rafael (PSB), que até 2021 era conhecido na política como Rafael Leitoa, pela suposta prática de “rachadinha” e a manutenção em seu gabinete de “funcionário fantasma”.

Trata-se uma apuração do promotor de Justiça Marcos Valentim Pinheiro Paixão, titular da 32ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa.

Marcos Valentim resolver converter a Notícia de Fato, ou seja, a apuração decorrente de denúncia que pesa contra o deputado Rafael, em Procedimento Preparatório. O objetivo é verificar se de fato há a prática de crime.

A medida está publicada na edição desta segunda-feira (26) do Diário Eletrônico do MPMA.

Com isso, o MPMA deverá agora buscar informações sobre o suposto “funcionário fantasma” para confrontar a denúncia da prática de rachadinha.

O prazo para a conclusão dos trabalhos no âmbito do Procedimento Preparatório é de 90 dias.

Mais fantasma

Na mesma edição do Diário Eletrônico do MPMA, o promotor Marcos Valentim também converte Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, a apuração de denúncia de suposto “funcionário fantasma” na Assembleia Legislativa. Trata-se de Anderson Wilker de Abreu Araújo, ex-prefeito de Alcântara.

Na publicação não há detalhe a respeito do caso, muito menos informação se existe relação entre a denúncia contra Rafael e a que pesa contra Anderson Wilker.

No texto, o promotor destaca que há suspeita de que o ex-prefeito pertencia aos quadros do Legislativo Estadual, mas não comparecia no local de trabalho.

Outro lado

Ao Imirante, o deputado Rafael afirmou estar tranquilo a respeito do tema. Ele atribui a denúncia a um adversário político do município de Parnarama. Rafael afirma que tinha cinco assessores do município de Timon, e assegura que todos exerciam atividades para o seu gabinete. Destes cinco, um ainda exerce trabalho regular até o momento.

O deputado também afirmou que a denúncia tem cunho eleitoral, uma vez que 2024 é um ano eleitoral, e disse que aguarda ser intimado para prestar os devidos esclarecimentos ao MPMA.

Anderson Wilker

A equipe de reportagem também tentou contato com o ex-prefeito de Alcântara, Anderson Wilker, mas até o momento não conseguiu.

Empresas têm até dia 29 para enviar comprovantes de rendimentos

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Empresas têm até dia 29 para enviar comprovantes de rendimentos | Agência Brasil

Os empregadores têm até esta quinta-feira (29) para enviar aos seus funcionários os informes de rendimentos referentes a 2023. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras aos seus clientes.

Os comprovantes são necessários para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024. Este ano, o período de entrega – sem multa – vai de 15 de março a 31 de maio.

A disponibilização dos informes é obrigatória e pode ser feita pelos Correios ou de forma digital, por e-mail, internet ou intranet. No caso de servidores públicos federais, o informe de rendimentos pode ser obtido pelo site ou aplicativo SouGov.br (disponível para Google Play e App Store).

Os comprovantes fornecidos pelos empregadores devem conter os valores recebidos pelos trabalhadores no ano anterior e detalhar os valores descontados para a Previdência Social e o Imposto de Renda recolhido na fonte. Contribuições para previdência complementar da empresa e aportes para o plano de saúde coletivo também devem ser informados, caso existam.

Comprovantes

Planos de saúde individuais e fundos de pensão também são obrigados a fornecer os comprovantes, cujos dados serão usados para o contribuinte deduzir os valores cobrados no Imposto de Renda.

Caso o contribuinte não receba os informes no prazo, deve procurar o setor de recursos humanos da empresa ou o gerente da instituição financeira. Se o atraso persistir, a Receita Federal pode ser acionada. Em caso de erros ou de divergência de dados, é necessário pedir novo documento corrigido.

A Receita orienta os contribuintes a guardar os informes de rendimentos por, no mínimo, cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao do processamento da declaração. A regra também vale para os demais documentos que servem para comprovar as informações prestadas.

A declaração do IRPF é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis acima de dois salários mínimos em 2023.

Edição: Kleber Sampaio

Câmara Municipal de São Luís irá realizar audiência pública para debater regras das eleições

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Será promovida pela Câmara Municipal de São Luís (CMSL) na próxima segunda-feira (26) uma audiência pública que irá debater a alteração das resoluções para as eleições 2024.

O evento está marcado para às 15h30 e será no plenário do Legislativo, contando com a participação de representantes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

A audiência poderá ser acompanhada pelo canal da Câmara no YouTube. A iniciativa do debate é do presidente da Casa, Paulo Victor, conforme requerimento nº 302/24, apreciado pelo plenário.

O objetivo é discutir as normas que trouxeram novidades e receberam pequenas modificações para garantir ainda mais eficácia no processo eleitoral deste ano.

Dentre outras coisas, estarão em debate as mudanças para propaganda eleitoral, auditoria das urnas e prestação de contas; Fundo Especial de Financiamento de Candidaturas (FEFC); fake news e inteligência artificial; representações e reclamações; ilícitos eleitorais, entre outros temas. O juiz Marcelo Oka, que é membro da Corte Eleitoral maranhense, será o mediador das palestras.

Antes da realização do evento, o presidente do TRE-MA, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida; o Vice-Presidente/Corregedor Regional Eleitoral, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, ao lado do presidente da Câmara, vereador Paulo Victor, vão participar do ato de inauguração do Posto de Atendimento Eleitoral e da Sala de Conciliação do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), no prédio do Legislativo ludovicense.

PROGRAMAÇÃO

14h30 – Inauguração do Posto de Atendimento Eleitoral e da Sala de Conciliação do TJMA

15h30 – Abertura da Audiência Pública

15h45 – Palestra da servidora Michelle Pimentel sobre “Alteração das Resoluções para o pleito 2024”;

16h05 – Palestra do servidor Roberto Magno Frazão sobre “Propaganda Eleitoral”;

16h25 – Palestra do juiz Ferdinando Serejo Sousa (membro da Corte) sobre “Fake News e Inteligência Artificial”;

Mediador das palestras: juiz Marcelo Oka (membro da Corte)

Saiba como receber de volta valor pago a mais da taxa de licenciamento

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O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), autorizou, via medida provisória, o Detran-MA a devolver aos contribuintes o valor a maior pago da taxa de licenciamento de veículos de 2024.

Quem pagou R$ 157,33 entre 19 e 29 de fevereiro, receberá um estorno de R$ 72,33.

A devolução da taxa poderá ser solicitada presencialmente, no setor de protocolo do Detran-MA, ou online, por meio do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Processos (SIGEP), disponível no site do órgão. Para isso, basta clicar aqui, fazer um cadastro e depois formalizar o pedido na plataforma.

Iracema Vale confirma prorrogação do prazo para emissão sem reajuste do licenciamento de veículos

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Na sessão plenária desta quinta-feira (22), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), anunciou que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA) prorrogou, até 29 de fevereiro, a manutenção dos valores da taxa de licenciamento de veículos sem reajuste.

“Quero dar ciência ao Plenário da Casa que, de acordo com as solicitações e reivindicações de muitos deputados, que, inclusive, usaram a tribuna, nós fizemos a Indicação ao governador Carlos Brandão solicitando que fosse prorrogado por mais 15 dias o prazo para a implantação das novas taxas cobradas pelo Detran”, afirmou a parlamentar.

De acordo com a chefe do Legislativo maranhense, a decisão sobre a prorrogação do reajuste foi tomada devido a uma pane no sistema do Detran, ocorrida nos últimos dias.

“Conversei com o governador e ele já encaminhou a Medida Provisória nº 434, de 21 de fevereiro, sobre o tema. Então, só para dar uma resposta aos colegas parlamentares, informo que o nosso governador atendeu, mais uma vez, o pedido desta Casa em favor da população”, concluiu Iracema Vale.

Washington Oliveira antecipa aposentadoria no TCE/MA e Flávio Costa deve assumir vaga

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O conselheiro de contas e ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), Washington Oliveira, decidiu antecipar a sua aposentadoria e protocolou pedido à presidência do tribunal.

Washington completa 75 anos de idade apenas em dezembro – quando ingressaria regularmente na aposentadoria compulsória como determina a Constituição -, mas decidiu antecipar o processo para o dia 1º de março.

Com isso, ele permanecerá oficialmente no tribunal somente até a próxima quinta-feira, dia 29.

“Joaquim Washington Luiz de Oliveira, conselheiro deste Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, matrícula nº 12.872, brasileiro, casado, que ao final subscreve, vem a presença de Vossa Excelência requerer sua aposentadoria voluntária com efeito a partir do dia 1º de março do ano corrente, com proventos integrais mensais e com paridade, em virtude de ter preenchido todos os requisitos legais para a concessão do benefício, com amparo no art. 3º, incisos I, II e III, Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com art. 52, §4º da Constituição do Estado do Maranhão e com os arts. 21 e 26 da Lei Complementar nº 73/2004”, protocolou o conselheiro.

Com a sua saída do tribunal é provável que Washington Oliveira retorne aos quadros do Partido dos Trabalhadores (PT) legenda a qual ele era filiado quando se tornou vice-governador do Maranhão, na última gestão da deputada e ex-governadora Roseana Sarney (MDB).

Vaga aberta

Com a aposentadoria de Washington fica aberta uma vaga de conselheiro para a Corte de Contas do Estado. A vaga deverá ser preenchida por indicação da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Deputados aliados do Palácio dos Leões já começaram a recolher assinaturas para a indicação do advogado Flávio Costa, que apesar de favorito não conseguiu preencher a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça pelo Quinto Constitucional da OAB/MA.

Para ser indicado, Flávio Costa precisa do apoio de pelo menos 14 deputados estaduais. Em seguida, deverá passar por uma sabatina na Assembleia Legislativa e votação de sua indicação no Plenário da Casa.

Ana Paula Lobato assume mandato no Senado após renúncia de Dino

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A senadora Ana Paula Lobato (PSB) assume de forma definitiva o mandato na chamada Câmara Alta do país a partir desta semana, depois de Flávio Dino (PSB) ter formalizado a sua renúncia de mandato no Senado Federal.

Dino assumiu nesta quinta-feira o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), depois de ter passado pelo Senado e pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública no governo Lula (PT).

Em seu perfil em rede social, Ana Paula Lobato destacou a trajetória do aliado e desejou sucesso a Dino no Supremo.

“Um dia que ficará marcado na história! Hoje, testemunhamos a despedida do amigo e senador Flávio Dino da política partidária. Foram 18 anos de trabalho incansável, dedicação e compromisso não apenas com o povo do Maranhão, mas com todo o Brasil. Sem dúvida, sentiremos a falta desse grande líder, mas ao mesmo tempo, ficamos felizes, pois sabemos que, com a independência e imparcialidade exigidas pelo judiciário, ele continuará a dedicar-se com fervor à nossa democracia e à Constituição. Que essa nova etapa seja repleta de êxito e que sua contribuição para a justiça e o bem comum perdure. Boa sorte, meu amigo”, escreveu.

Dino, durante a festa de despedida do Senado realizada na noite da última quarta-feira (21), também exaltou Ana Paula.

“Aproveito este momento para dizer que eu estou muito, muito feliz de ser, não substituído, porque substituído eu estava sendo, eu estou sendo sucedido pela senadora Ana Paula, a quem eu peço uma salva de palmas”, disse.

Trajetória

Ana Paula Lobato atuava na condição de suplente no Senado desde fevereiro de 2023, quando Dino foi convidado por Lula para assumir cargo no primeiro escalão de governo.

No início deste ano ela ficou fora do mandato por pouco mais de 20 dias apenas, uma vez que Dino desejou exercer a sua função na Casa antes de pedir renúncia e ir ao STF.

Ela é casada com o deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) e já foi vice-prefeita do município de Pinheiro. Ana Paula Lobato exercerá mandato até 2031 no Senado Federal.

A primeira suplente do cargo agora é Lourdinha, do PCdoB.

Detran: taxa de licenciamento só será reajustada em março

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O Detran emitiu nota informando que o reajuste da taxa de licenciamento no Maranhão só entrará em vigor no dia 1º de março. O valor passará de R$ 85, para R$ 157,33.

O aumento deveria ter entrado em vigor no dia 19 de fevereiro, mas uma instabilidade no sistema do órgão acabou impedindo muitos contribuintes de emitir a guia de pagamento antes do fim do prazo.

Com isso, decidiu-se pela prorrogação do prazo até o dia 29 de fevereiro.