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Justiça determina recontratação de cubanos do Mais Médicos

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou a recontratação de 1.789 médicos cubanos integrantes do Programa Mais Médicos. A decisão é do juiz federal Carlos Augusto Pires Brandão, que deu 10 dias para que o governo apresente um plano de execução para contratação dos médicos.

O pedido partiu da Associação Nacional dos  Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras e dos Profissionais Médicos Intercambistas do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Aspromed).

A decisão determina a prorrogação por 1 ano dos médicos contratados no 20º ciclo do programa. Os profissionais contratados nessa etapa foram excluídos do programa por decisão do governo de Cuba. O país deixou o programa em novembro de 2018, e determinou o retorno dos médicos para seu país.

Na decisão, o juiz cita a emergência de saúde pública no território indígena Yanomami, em Roraima. “Há um outro fato a recomendar esta urgente medida judicial. O Programa Mais Médicos para o Brasil permite implementar ações de saúde pública de combate à crise sanitária que se firmou na região do povo indígena Yanomami. Há estado de emergência de saúde pública declarado, decretado por intermédio do Ministério da Saúde.

“Portanto, a proteção imediata ao direito à saúde por intermédio da igualdade se mostra essencial para a concretização da supremacia do interesse público, com o respaldo da confiança legítima e da segurança jurídica”, diz a decisão do juiz.

O Ministério da Saúde declarou emergência de saúde pública no território Yanomami na última sexta-feira (20). No mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou um comitê para enfrentar a situação sanitária no local.

Relatório sobre ataques é entregue ao STF; Dino diz que documento traz “tudo sobre aquele dia”

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O relatório com informações sobre a invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e das dependências do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 8 de janeiro de 2023 está pronto. O documento será entregue pelo interventor federal na segurança pública do Distrito Federal e secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Cappelli ao STF, nesta sexta-feira (27),

Nos últimos dias, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), deu indícios do conteúdo do relatório. “Esse relatório do Capelli vai narrar todos os fatos que levaram aos eventos do dia 8 de janeiro”, afirmou Dino.

O ministro citou que o documento traz, desde a montagem e manutenção de acampamentos ilegais, como esses acampamentos funcionaram, as tentativas de retirar estas estruturas e como isso funcionou como referência para a perpetuação de crimes.

“O relatório vai mostrar a dinâmica do que aconteceu entre os dias 6 e 9 de janeiro. Esse passo a passo vai revelar que houve problemas de planejamento e na execução”, explicou Flávio Dino.

Polícia Federal realiza mais uma fase da operação Lesa Pátria

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A Polícia Federal realiza, nesta sexta-feira (27), a terceira fase da operação Lesa Pátria. A ação tem com o objetivo identificar pessoas que participaram ou financiaram os atos golpistas no dia 8 de janeiro, em Brasília, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram invadidos e depredados.

Ao todo, estão sendo cumpridos 11 mandados de prisão preventiva e 27 mandados de busca e apreensão expedidos pelo STF, nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e no Distrito Federal.

Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

As investigações continuam em curso e a operação Lesa Pátria se torna permanente, com atualizações do número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas.

Flávio Dino apresentará à Lula projeto que pune postagem de conteúdo terrorista

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), entregará, nesta quinta-feira (26), ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), proposta de projeto de lei que visa monitorar e punir publicações terroristas e antidemocráticas nas redes sociais. Ele pedirá apoio ao presidente para bancar a tramitação da medida no Congresso Nacional. A redação do projeto foi finalizada nesta semana.

A medida integra o chamado “Pacote da Democracia”. Idealizado pela pasta de Dino, o pacote prevê apresentar ao menos dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda Constitucional para enrijecer a legislação contra crimes por ataques à democracia.

É uma reação aos ataques golpistas de 8 janeiro em Brasília. O objetivo dessa proposta entregue hoje é criar uma regulação focada especificamente em conteúdos considerados terroristas e que atentem contra o Estado Democrático de Direito, com base no Código Penal.

A medida prevê contar com denúncias dos usuários de conteúdos ofensivos, notificar as plataformas para tomarem ações contra as postagens (como a remoção imediata do conteúdo), responsabilizar as empresas de redes sociais e mirar publicações que vão de incitação a golpe e deposição de governo até comércio de armas de fogo e munições.

Flávio Dino tem reforçado a interlocutores que as redes sociais tiveram papel fundamental na organização dos ataques golpistas aos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal no dia 8 de janeiro.

O Ministério da Justiça criou uma estrutura na pasta para coordenar os trabalhos do assunto.

TSE vê ambiente para julgar inelegibilidade de Bolsonaro neste primeiro semestre

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Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avaliam que existe ambiente para julgar ação que pede a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ainda no primeiro semestre deste ano – mais provavelmente entre abril e maio. Ao todo, tramitam 16 ações contra ele. A mais avançada é a que trata da reunião de Bolsonaro com embaixadores no Palácio da Alvorada, quando ele ameaçou o sistema eleitoral com ataques às urnas.

Há uma corrida contra o tempo nos bastidores do TSE para colocar em pauta essas ações, por conta da composição da corte. Em maio, o ministro Ricardo Lewandowski se aposenta e, além do Superior Tribunal Federal (STF), deixa a vaga de titular do TSE. Para a vaga, assumiria Kassio Nunes Marques, aliado de Bolsonaro e que, entre outras ações, poderia pedir vista e interromper esse julgamento, caso o tema fosse jogado para o segundo semestre.

Diante da gravidade dos acontecimentos de 8 de janeiro, o julgamento tornou-se prioridade e que é possível um outro arranjo para que Nunes Marques não assuma a vaga de Lewandowski.

Tradicionalmente, ocuparia a vaga o ministro com mais tempo de corte. Porém, segundo o que é discutido nos bastidores, pode haver votação para que o ministro Dias Toffoli – e não Kassio Nunes- assuma a vaga de Lewandowki.

Se a ação for adiante, Bolsonaro pode ser tornar inelegível.

O próprio entorno de Bolsonaro acredita nessa possibilidade e teme, ainda, que o ex-presidente seja preso.

As ações que constam no TSE podem contar com provas já obtidas em um inquérito administrativo, que foi aberto pelo ministro Luiz Felipe Salomão, no ano passado. Os documentos tratam do descumprimento de regras e sobre a conduta de Bolsonaro durante a eleição.

STF suspende decisão que provocaria perda de repasses a municípios

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu, no fim da tarde de segunda-feira (23), decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que provocaria redução de repasses da União aos municípios.

O ministro determinou que os critérios dos coeficientes utilizados nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023 tenham como base o exercício de 2018, de acordo com o que está previsto em lei aprovada em 2019.

“Mudanças abruptas de coeficientes de distribuição do FPM – notadamente antes da conclusão do censo demográfico em curso – que têm o condão de interferir no planejamento e nas contas municipais acarretam uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas” escreveu Lewandowski em sua decisão liminar, que ainda será avaliada pelo plenário da Suprema Corte.

Em 29 de dezembro, o TCU decidiu que resultados prévios do Censo Demográfico de 2022 seriam utilizados como parâmetro para distribuir as verbas do Fundo de Participação dos Municípios, medida que foi suspensa na decisão de Lewandowski.

Flávio Dino determina que Polícia Federal investigue crime contra Yanomami

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A Polícia Federal (PF) vai investigar crime ambiental e de genocídio contra o povo Yanomami, em Roraima. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, vai pedir a abertura de um inquérito. A apuração iniciou nesta segunda-feira (23).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) visitou o povo Yanomami, em Roraima, no último sábado, em meio a uma viagem para o resgate de crianças indígenas desnutridas e com diversas doenças na região. Na última sexta, foi decretado estado de Emergência em Saúde de Importância Nacional (Espin) no território.

“Há fortes indícios de crime de genocídio”, declarou Flávio Dino, segundo o MJSP. O ministro também está no estado acompanhando o presidente Lula.

Falta de medicamentos

Em novembro, a Polícia Federal fez uma operação contra o desvio de remédios para malária e verminoses, destinados para crianças indígenas Yanomami. Na ocasião, foram cumpridos 10 mandados de busca e apreensão. A operação foi baseada em uma investigação do Ministério Público Federal (MPF), que se iniciou após uma denúncia da Hutukara, associação Yanomami.

Mais de 380 investigados pelos ataques no DF permanecem na prisão

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão preventiva de 386 acusados de participarem dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O ministro também decidiu colocar 115 investigados em liberdade, mediante a adoção de medidas cautelares.

Até o momento, foi analisada a situação de 1.075 presos. Desses, 740 tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva, por tempo indeterminado, e 335 foram soltos. No total, 1,4 mil pessoas foram presas em Brasília após os atos.

Os investigados que serão soltos deverão colocar tornozeleira eletrônica, estão proibidos de sair de suas cidades e de usar redes sociais. Além disso, eles terão os passaportes cancelados e os documentos de posse de arma suspensos.

Após as prisões, Alexandre de Moraes delegou as audiências de custódia para juízes federais e do Tribunal de Justiça do DF. As informações sobre os presos são centralizadas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e remetidas ao ministro, a quem cabe decidir sobre a manutenção das prisões.

Alexandre de Moraes arquiva pedido de investigação contra Dino

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o pedido de investigação contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, por uma suposta omissão nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A decisão foi publicada nesta-segunda-feira (16) no Diário da Justiça Eletrônico.

O requerimento foi protocolado pelo deputado federal bolsonarista Nikolas Ferreira de Oliveira (PL). De acordo com o parlamentar, havia “fortes indícios” que o ministro tivesse conhecimento prévio sobre os ataques aos prédios do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e STF e, no entanto, não tomou as precauções necessárias que estavam ao alcance de seu cargo.

Na peça apresentada ao Supremo, Nikolas Ferreira diz que Dino tinha informações sobre o ataque tanto por vias institucionais, como a Agência Nacional de Inteligência (Abin) e outros serviços de inteligência, quanto por veículos de comunicação. Porém, o ministro se omitiu.

Pedido foi feito pelo deputado eleito Nikolas Ferreira, mas, para Moraes, não existem indícios de omissão de Dino quanto aos atos antidemocráticos

Anderson Torres chega a Brasília e é preso no aeroporto

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O ex-secretário de Segurança do Distrito Federal e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro (PL), Anderson Torres, foi preso na manhã deste sábado (14), no aeroporto de Brasília. Torres estava de férias em Orlando, nos Estados Unidos, e seu voo chegou ao Brasil por volta das 7h20.

A prisão havia sido decretada pelo ministro e presidente do Superior Tribunal Eleitoral (STF), Alexandre de Moraes.

O ex-ministro saiu do avião escoltado por policiais federais antes dos demais viajantes. A Polícia Federal confirmou que Torres recebeu voz de prisão no hangar da corporação. Em seguida, foi levado do aeroporto para o 4º batalhão da Polícia Militar do DF, onde permanece provisoriamente. As investigações seguem em sigilo.

“Tomei a decisão de interromper minhas férias e retornar ao Brasil. Irei me apresentar à Justiça e cuidar da minha defesa. Sempre pautei minhas ações pela ética e pela legalidade. Acredito na Justiça brasileira e na força das instituições. Estou certo de que a verdade prevalecerá”, disse Torres.