Arquivo da categoria: Justiça Eleitoral

Decisão de Cármen Lúcia é favorável a Neto Evangelista

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A decisão da ministra Cármen Lúcia é favorável a manutenção do mandato do Deputado Estadual Neto Evangelista. A ministra é relatora, no TSE, de um recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que absolveu o União Brasil.

O mandato de Neto Evangelista estava sendo questionado na justiça eleitoral por conta de alegação de fraude de cota gênero. Vale lembrar que o Ministério Público Eleitoral já havia negado provimento ao recurso, confirmando o entendimento firmado pelo TRE, não reconhecendo a alegação de fraude à cota de gênero nas eleições em 2022

“O presente recurso é inadmissível, conduzindo à negativa de seguimento, nos termos do § 6º do art. 36 do Regimento Interno deste Tribunal Superior: ‘O relator negará seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior’”, disse a magistrada.

 

Fraude à cota de gênero: e a ação do PSC?

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Implacável no combate às fraude à cota de gênero, a Justiça Eleitoral do Maranhão iniciou na semana passada um período decisivo para o julgamento de ações referentes às eleições 2022.

A ideia é garantir celeridade na apreciação dos casos, para evitar o que ocorreu em relação às eleições 2020 – em que, apenas dois, ou três anos após o inícios dos mandatos de vereadores, as causas estavam sendo julgadas.

Agora, os casos mais adiantados são os de ações contra o União Brasil – que já teve instrução realizada e está pronto ser julgado – e o Podemos, que ainda depende da instrução.

Mas há, também, uma ação contra o PSC que, curiosamente, parou no tempo.

 

TSE confirma cassação de vereadores de Vitória do Mearim

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a cassação de seis vereadores no município de Vitória do Mearim. A decisão seria por .

Segundo informações, os recursos dos vereadores foram rejeitados por unanimidade pelos membros da Corte Eleitoral.

Os vereadores e seus respectivos suplentes são do MDB, PL e Avante, todos acusados de usar candidaturas femininas laranjas nas eleições de 2020 para atender a requisito da Justiça Eleitoral.

Com a decisão, foram retirados dos mandatos os vereadores Aleilson Santos e Cristiano Falcão, do MDB); Jonath Lopes e Salma Faray, do PL; e Cebola e Jânio Batalha, do Avante.

São Bernardo

No fim do mês de abril o TSE cassou os mandatos de quatro vereadores do município de São Bernardo, do Maranhão, que haviam sido eleitos em 2020 pelo PDT.

A decisão afirma que candidaturas laranjas foram flagradas pela Justiça.

Perderam os seus mandatos os vereadores James da Mombaça, Deborah Portela, Marcus Filipe e Jailton Spindola.

Eles foram punidos porque uma candidata do partido, identificada como Cinthia Oliveira, foi considerada laranja.

Cinthia terminou o pleito daquele ano com apenas três votos – mas na seção em que a candidata votava, não apareceu nenhum voto para ela, ou seja, ela mesma não votou em si.

O TSE fez a recontagem de votos para definir os vereadores considerados eleitos a partir de agora.

Fonte: Imirante

“Há muita gente para prender e muita multa para aplicar”, diz Alexandre de Moraes

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes afirmou, nesta quarta-feira (14), que há “muita gente” a ser presa e multada no que refere às investigações sobre atos antidemocráticos e disseminação de fake news.

A declaração ocorreu durante o seminário STF em Ação, promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados. Antes de Moraes, discursou no evento o ministro Dias Toffoli, que mencionou a invasão ao Capitólio, nos Estados Unidos, em 2021, pela qual 964 pessoas foram detidas.

Toffoli também cobrou do Superior Tribunal de Justiça um endurecimento na jurisprudência sobre indenizações. Ele analisou, por exemplo, o caso do teórico da conspiração americano Alex Jones, condenado a pagar quase 1,5 bilhão de dólares após negar um massacre em uma escola.

“Fiquei feliz com a fala do Toffoli, porque, comparando os números, ainda tem muita gente pra prender e muita multa para aplicar”, afirmou Moraes.

Ele não citou o presidente Jair Bolsonaro (PL), um dos alvos das investigações sob sua relatoria no STF. Em seu pronunciamento, comentou a ascensão do nazismo na Alemanha e do fascismo na Itália e defendeu a atuação do Poder Judiciário.

“Todos os juristas e cientistas políticos dizem que uma jurisdição constitucional, se existente fosse, seria um obstáculo a mais. Obviamente ninguém diz que não existiria o nazismo, porque isso é impossível de analisar retroativamente, mas seria um obstáculo a mais”, avaliou.

Além de Moraes e Toffoli, estiveram presentes os também ministros do STF Ricardo Lewandowski e Carmén Lúcia, a presidente do Ieja, Fabiane Oliveira, e o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão.

Diplomação de Carlos Brandão e demais eleitos em 2022 será no sábado

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O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) diploma em sessão solene, que será realizada no sábado (17), os eleitos em 2022. A cerimônia inicia às 17h, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, Cohafuma, com transmissão ao vivo pelo canal TRE-MA.

Serão diplomados o governador Carlos Brandão (PSB) e o vice, Felipe Camarão (PT), além do senador eleito, Flávio Dino (PSB) e os dois suplentes. Receberão ainda o diploma, 18 deputados federais, 42 estaduais e também os primeiros suplentes de cada partido destes cargos.

A entrega dos diplomas será feita pelos membros da Corte do TRE-MA e ainda pelo procurador eleitoral, obedecendo a ordem de votação na urna eletrônica e pela ordem decrescente de votação, ou seja, pelo maior número de votos obtidos.

Falará em nome da Justiça Eleitoral a presidente, desembargadora Angela Salazar, e o governador Carlos Brandão em nome dos diplomados.

A cerimônia marca o encerramento do processo eleitoral e ocorre com a entrega dos diplomas, que serão assinados pela presidente do TER-MA, desembargadora Angela Salazar.

TSE marca diplomação de Lula para 12 de dezembro

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta terça-feira (29) que a diplomação do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), será no dia 12 de dezembro, às 14h.

A entrega do diploma oficializa o resultado das urnas. É o último passo do processo eleitoral e, também, é uma condição formal para a posse, marcada para 1º de janeiro.

A partir da diplomação, o candidato eleito está apto para o mandato. O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, também será diplomado no dia 12.

Em reunião com políticos do MDB, Lula disse que só vai anunciar nomes dos futuros ministros após a diplomação. Na terça, ele passou o dia recebendo aliados e políticos.

Republicanos e PP são excluídos de ação do TSE

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, desbloqueou os fundos partidários do Republicanos e Progressistas e manteve apenas ao PL a condenação por litigância de má-fé, após a apresentação de um relatório com pedido para invalidar parte dos votos do segundo turno. Moraes rejeitou o pedido e aplicou multa de R$ 22,9 milhões.

Ao analisar o recurso das legendas, o ministro concluiu que o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, não tinha procuração específica para falar em nome das demais siglas da coligação, propondo a ação sem consultá-las previamente – o que “corrobora a patente má-fé”.

O ministro ainda salientou que os dirigentes tanto do Progressistas quanto do Republicanos reconheceram pública e expressamente a vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – e consequentemente, a derrota da sua própria coligação no pleito de 2022.

“Em momento algum, questionaram a integridade das urnas eletrônicas, diferentemente do que foi apresentado única e exclusivamente pelo PL”, escreveu o presidente do TSE, determinando que as duas agremiações sejam removidas dos autos do processo.

Quanto ao PL, autor da ação que pedia a invalidação dos votos de mais de 279 mil urnas por um suposto “mau funcionamento”, o fundo partidário ficará bloqueado e suspenso até que os R$ 22.991.544,60 sejam depositados em conta judicial.

Moraes afirmou que o pedido feito pelo partido do presidente Jair Bolsonaro (PL) – que, na prática, buscava reverter o resultado da eleição – era “esdrúxulo e ilícito” , além de “ostensivamente atentatório” ao Estado Democrático de Direito.

O ministro disse, ainda, que a petição foi realizada “de maneira inconsequente, com a finalidade de incentivar movimentos criminosos” – uma referência aos protestos que bloqueiam as rodovias no país contra a derrota de Bolsonaro nas urnas.

Moraes também determinou que os autos sejam compartilhados com o inquérito das milícias digitais, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a sua relatoria, e que a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral apure possível desvio de finalidade por parte de Valdemar, presidente do PL.

Moraes multa PL em R$ 22 milhões por ‘litigância de má fé’

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Ao rejeitar uma ação do PL contra o resultado das eleições, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aplicou uma multa de R$ 22,9 milhões e suspendeu o fundo partidário das três legendas – PL, PP e Republicanos – que formaram a coligação do presidente Jair Bolsonaro na disputa pelo Planalto.

Moraes calculou o valor da multa com base no Código de Processo Civil, que permite ao juiz aplicar a pena em caso de litigância de má fé. Segundo o código, a multa pode ser de 1% a 10% do valor da causa, que foi calculada em R$ 1,15 bilhão. O ministro estabeleceu, no caso, uma multa de 2%, ou seja, R$ 22,9 milhões.

O fundo partidário, que está suspenso para os três partidos, é pago anualmente a todas as legendas em atividade no Brasil, em parcelas mensais. Esse recurso não se confunde com o fundo eleição, que é distribuído apenas em anos de disputa nas urnas. Ambos os fundos são divididos conforme a representação de cada legenda no Congresso Nacional.

A decisão de Moraes tem caráter de reprimenda à conduta da coligação de Bolsonaro que pretendeu levar ao Poder Judiciário uma pretensão que seja meramente fruto de uma narrativa da política partidária.

Em nota, o PL afirmou que sua assessoria do partido vai analisar a decisão de Moraes. “O PL já acionou a assessoria jurídica que vai analisar a decisão do TSE. O partido reitera que apenas seguiu o que prevê o artigo 51 da Lei Eleitoral que obriga as legendas a realizar uma fiscalização do processo eleitoral”, diz a nota.

É legitimo que se proteste pelo resultado eleitoral, mas, isso não deve ser questionado a partir de dados irracionais, do ponto de vista técnico, como fez o Partido Liberal.

Fake news sobre fraude nas urnas é rebatida pelo TSE

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desmentiu informações divulgadas pelo canal argentino La Derecha Diário, que questionou a lisura das eleições no Brasil. O espaço pertence a Fernando Cerimedo, que realizou uma live na qual divulgou um relatório de procedência duvidosa com informações distorcidas sobre as eleições presidenciais brasileiras. O tribunal classificou o vídeo de fake news e determinou a suspensão deste das redes.

O argentino afirma ter recebido um relatório do Brasil com dados que apontam indícios de fraude nas urnas eletrônicas utilizadas no país. A suposta auditoria sustenta que cinco modelos de urnas eletrônicas usadas na eleição deste ano registraram mais votos para Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vencedor da eleição, do que para o presidente Jair Bolsonaro (PL).

O tribunal citou ao menos cinco auditorias realizadas nas urnas eletrônicas desde 2012, destacando os nomes das empresas responsáveis pelos procedimentos.  “Nas três avaliações, não foi encontrada nenhuma fragilidade ou mesmo indício de vulnerabilidade”, diz a nota.

O TSE ressaltou ainda na nota que “os equipamentos antigos já estão em uso desde 2010 (para as urnas modelo 2009 e 2010) e todos foram utilizadas nas Eleições 2018”, ano em que Bolsonaro se elegeu presidente.

Íntegra da nota:

“Não é verdade que os modelos anteriores das urnas eletrônicas não passaram por procedimentos de auditoria e fiscalização. Os equipamentos antigos já estão em uso desde 2010 (para as urnas modelo 2009 e 2010) e todos foram utilizadas nas Eleições 2018. Nesse período, esses modelos de urna já foram submetidos a diversas análises e auditorias, tais como a Auditoria Especial do PSDB em 2015 e cinco edições do Teste Público de Segurança (2012, 2016, 2017, 2019 e 2021).

Os resultados de todas as edições do TPS estão disponíveis para consulta no endereço abaixo: https://www.justicaeleitoral.jus.br/tps/#resultados

As urnas eletrônicas modelo 2020 que ainda não estavam prontas no período de realização do TPS 2021 foram testadas pelo Laboratório de Arquitetura e Redes de Computadores (Larc) da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (EP-USP), além de ter o conjunto de softwares avaliado também pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Nas três avaliações, não foi encontrada nenhuma fragilidade ou mesmo indício de vulnerabilidade. O software em uso nos equipamentos antigos é o mesmo empregado nos equipamentos mais novos (UE2020), cujo sistema foi amplamente aberto para auditoria dentro e fora do TSE desde 2021.

Por fim, ressalta-se que todas as urnas são auditadas e ela é um hardware, ou seja, é um aparelho. O que importa é o que roda dentro dela, ou seja, o programa, que ficou aberto por um ano para todas as entidades fiscalizadoras. O software da urna é único em todos os modelos, tendo sido divulgado, lacrado e assinado”.

TSE determina que Jovem Pan reconheça inocência de Lula

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, concedeu nesta sexta-feira (28), duas liminares favoráveis à campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As decisões determinam que a Jovem Pan afirme que o petista foi inocentado.

Determinou ainda que seja dito que o ex-juiz Sérgio Moro não era o responsável pelos processos da Lava Jato relacionados ao ex-presidente.

As afirmações deverão ser feitas em seus programas “Morning Show” e “Os Pingos nos Is”.

O ministro deu continuidade a um caso julgado há duas semanas pela Corte Eleitoral. Na decisão em caráter liminar, o TSE decidiu que a rádio e o canal de TV evitassem se manifestar sobre eventuais condenações contra o petista.

O texto aprovado pelo TSE, que deverá ser exibidos pela emissora em dois programas, diz: “É necessário restabelecer a verdade: o Supremo Tribunal Federal confirmou a inocência do ex-presidente Lula derrubando condenações ilegítimas impostas por um juízo incompetente. A ONU reconheceu que os processos contra Lula desrespeitaram o processo legal e violaram seus direitos políticos. Lula venceu também 26 processos contra ele. Não há dúvida: Lula é inocente”.